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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E
USO DE ARMA DE FOGO. SENTENCA CONDENATORIA. I - MUDANCA DO
REGIME PRISIONAL. I - O habeas corpus e uma acao mandamental de natureza
constitucional, cuja finalidade e coibir ilegalidade ou abuso de poder direcionados a
constricao da liberdade de locomocao, portanto, nao se prestando a discutir questoes
incidentais relativas a materias suscetiveis de recurso proprio, motivo pelo qual nao
deve ser conhecido nesse ponto. II - REGIME FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE. Nao ha ilegalidade na negativa do direito de
recorrer em liberdade se o magistrado justificou, ainda que de forma sucinta, a
necessidade de se manter a constricao cautelar, sobretudo considerando-se a
imposicao, na sentenca, de pena superior a oito anos e do regime prisional fechado,
alem do fato do paciente ter permanecido preso durante toda a instrucao processual.
III  MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a necessidade de
segregacao do paciente do meio social, nao se vislumbra a possibilidade de
substituicao da sancao corporea pela restritiva de direitos. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA.
NR.PROCESSO:
5487745.75.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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