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Diário RO - Justiça

92DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
da Comarca de Porto Velho, inserida por ordem deste Juizo nos 
autos no 0000393-36.2014.8.22.0101, na medida em que adquiriu o 
imovel de boa fe quando sobre ele nao pesava qualquer restricao, 
e pretende proceder as averbacoes de construcao e outras 
regularizacoes.
Instruiu a inicial com a certidao de Inteiro Teor do referido imovel, 
bem como dos documentos de aquisicao e outros necessarios a 
apreciacao do pleito.
O Ministerio Publico manifestou desinteresse na causa.
E o relatorio. 
Decido.
Inicialmente, a jurisprudencia admite a suscitacao de duvida 
inversa como medida de economia processual, nao havendo ainda 
qualquer vedacao legal a sua oposicao.
Ressalve-se, tambem, que o pedido e mero procedimento 
administrativo, nao fazendo coisa julgada. Ficam, desta forma, 
resguardados os direitos de terceiros.
No presente feito, verifica-se que o registro da indisponibilidade na 
matricula em tela foi determinado tendo em vista a noticia reiterada 
de que os imoveis do mencionado Loteamento Jardim Ipanema 
estavam sendo objetos de venda em duplicidade.
Nos autos da duvida inversa no0000393-36.2014.8.22.0101, 
deparamo-nos com situacao segundo a qual a proprietaria 
NOVACAP teria alienado diversos terrenos a empresa INBOPLASA, 
mediante Compromisso de Compra e Venda QUITADO lavrado em 
1983 e devidamente registrado as margens da matricula-mae (no 
5193).
A compromissaria compradora, entao, naqueles autos, requereu que 
se impedisse o cancelamento do registro do referido compromisso, 
posto que o negocio juridico seria valido e o contrato teria sido 
quitado. A NOVACAP, por sua vez, narrou situacao segundo a qual 
o contrato, em verdade, tratava-se de uma dacao em pagamento 
de divida que de outra forma teria sido adimplida, de modo que o 
compromisso de compra e venda teria perdido sua validade e seu 
objeto.
Uma vez que este Juizo Corregedor nao e competente para a 
necessaria discussao acerca da posse/propriedade do imovel, 
tampouco da validade do negocio juridico entabulado entre aquelas 
partes, mas para que se resguardassem os direitos de terceiros, e 
prezando sobretudo pelo principio da veracidade e continuidade 
registral, determinou-se, por cautela, o registro de indisponibilidade 
nos imoveis envolvidos, sendo que, a medida em que fosse a 
situacao esclarecida perante o Juiz competente, seriam os imoveis 
igualmente liberados.
Na hipotese, verifica-se que o imovel que aqui se requer a liberacao 
encontra-se entre os que seriam, em tese, de propriedade da 
INBOPLASA (lote 45, antigo lote 14). Seguindo ainda a linha do 
tempo, temos que: a) o negocio juridico entre a NOVACAP e a 
INBOPLASA se deu em 14/04/1983; b) CARLOS teria adquirido da 
NOVACAP em data nao definida; c) CARLOS vendeu para CELSO 
em 27/11/2006; d) CELSO vendeu para EUDES em 26/02/2014; e) 
EUDES vendeu o imovel para ELSON em 13/02/2014; f) abertura 
da matricula no 78.618 em 06/05/2014. 
Ou seja, verifica-se que Elson adquiriu a propriedade do imovel antes 
mesmo de Eudes, bem como que a epoca do negocio que entabulou 
ja constava registrado o compromisso de compra e venda com a 
INBOPLASA as margens da matricula no 5193, sendo que apenas 
posteriormente houve a abertura da matricula individualizada do 
lote em comento, e o registro da indisponibilidade.
E dizer: se Elson, ao adquirir o imovel, de fato adotou todas as 
medidas cautelares em relacao a verificacao da legalidade e 
disponibilidade do bem, teria verificado que o bem ja havia sido 
vendido para outrem, o que por si so impediria nova alienacao.
Assim, conforme ja assentado nos autos originarios da restricao, 
o caso clama por uma discussao apurada acerca da posse e 
propriedade dos imoveis, e a fim de resguardar os direitos daqueles 
que agiram de boa-fe, imprescindivel seria o chamamento de todos 
os terceiros interessados (sucessores na propriedade do imovel) 
para que se aferisse a responsabilidade atribuida a cada um, 
providencia incompativel com este procedimento, devendo o autor 
buscar a discussao da propriedade perante o Juizo competente em 
acao adequada.
O fato e que, aos olhos desta Corregedoria Permanente, nenhuma 
irregularidade ha quanto ao Compromisso de Compra e Venda 
firmado com a INBOPLASA e devidamente registrado.
Diante disso, julgo improcedente o pedido, para que se mantenha 
a INDISPONIBILIDADE do imovel, como forma de se evitar o dano 
a quem de direito e vedar pratica de transmissao do bem enquanto 
nao solucionada a pendenga, que devera ser tratada sob o manto 
do contraditorio em Juizo competente.
SIRVA A PRESENTE DECISAO COMO MANDADO / CARTA/
INTIMACAO ao autor e ao Registrador do 1o SRI.
P.R.I.
Cumpra-se e arquive-se.
Porto Velho, 17 de dezembro de 2018
Audarzean Santana da Silva
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais
Avenida Sete de Setembro, 1044, 2o Andar, Centro, Porto Velho - 
RO - CEP: 76801-096 - Fone:(69) 
Processo no 7029155-78.2016.8.22.0001
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
EXECUTADO: RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL 
LTDA - ME 
Intimacao 
Certifico que passo a intimar o peticionario, conforme determinado, 
para que apresente dados necessarios a expedicao da RPV ( nome, 
CPF, conta bancaria), a fim de proceder a expedicao da RPV.
Porto Velho, 9 de janeiro de 2019 
Nome: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Endereco: AC Central de Porto Velho, 826, Palacio Tancredo 
neves, Praca Pe. Joao Nicoletti, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 
78900-000
Nome: RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA - ME
Endereco: Rua Matrincha, 686, Lagoa, Porto Velho - RO - CEP: 
76812-068
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos 
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, 
Porto Velho, RO 7012396-68.2018.8.22.0001
Execucao Fiscal
EXEQUENTE: M. D. P. V.
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADOS: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA, 
WALFRIDO VIANA DE LIMA
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: 
DESPACHO 
O executado reconheceu a existencia do debito, comprovou o 
pagamento das custas processuais e de parcela correspondente 
a 30% do credito tributario atualizado e acrescido dos honorarios 
advocaticios, requerendo seja deferido o adimplemento do restante 
em 6 parcelas mensais e identicas, a teor do art. 916 do CPC.
Em que pese nao haver previsao expressa acerca de tal possibilidade 
de parcelamento da Lei de Execucoes Fiscais, la e prevista, em seu 
art. 1o (parte final), a aplicacao subsidiaria do CPC neste ambito, 
permitindo o entendimento segundo o qual recepciona-se o art. 916 
nos processos regidos pela referida lei especial.
Nao obstante a previsao do Codigo Tributario Nacional acerca dos 
requisitos legais para o parcelamento dos creditos tributarios (art. 
155-A), temos que o parcelamento judicial, nos termos em que 
pretende o executado, e apenas uma modalidade de estimulo (e 
viabilizacao) do pagamento da verba executada, nao tendo o efeito 
de suspender o credito tributario. Tratam-se, a bem da verdade, de 
institutos distintos.
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