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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 828 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. primeiros dias de janeiro de 2013. Fato confirmado por 2 testemunhas;6- Falha da prestacao de servico configurada.7- Dano moral in re ipsa. Enunciado 192 do TJ/RJ8- Verba reparatoria fixada em R$ 4.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. 9- Precedentes:0012334-49.2014.8.19.0203 - APELACAO - 1a Ementa - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA REGO - Julgamento: 19/07/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR0002266-63.2015.8.19.0087 - APELACAO - 1a Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 10/05/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR10- Recurso de apelacao conhecido e desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 054. APELACAO 0011541-68.2014.8.19.0023 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0011541-68.2014.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00350056 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: MEDRAL SERVICOS DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE MAGRINI BASSO OAB/SP-178395 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE AGUA. CEDAE. ACAO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO. FATURAS IMPUGNADAS PELA AUTORA.INEXISTENCIA DE FORNECIMENTO DE AGUA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEVOLUCAO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARAGRAFO UNICO. PRECEDENTES.RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos". (Art. 14 do CDC);2. "O onus da prova incumbe: ...II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (Art. 373, II do CPC);3. "Os orgaos publicos, por si ou suas empresas, concessionarias, permissionarias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sao obrigados a fornecer servicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos".( Artigo 22 da Lei 8078/90).4. "Na cobranca de debitos, o consumidor inadimplente nao sera exposto a ridiculo, nem sera submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaca.(...)Paragrafo unico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel. (Art. 42 da Lei 8078/90)5. Trata-se de acao na qual alega a autora, que em fevereiro de 2013, contratou com a re, o servico de fornecimento de agua, com a instalacao do hidrometro no A12N249787. Narra que na primeira conta, vencida em 05/03/2013, lhe foi cobrado o valor de R$ 1809,00, todavia, afirma que desde a instalacao do hidrometro ate o ajuizamento da demanda, nunca foi fornecida uma gota de agua a sua empresa.6. Na hipotese, restou comprovada, atraves de laudo pericial, a inexistencia de fornecimento de agua na residencia da autora.7. Evidenciado, portanto, a falha na prestacao do servico, eis que os fatos narrados na exordial nao foram comprovados atraves de prova pericial, deveria a parte re zelar pela regularidade das cobrancas emitidas, contendo os dados corretos, e pelo regular fornecimento continuo de servico essencial.8. Ilicitude da cobranca por servico nao disponibilizado pela concessionaria, estando correta a sentenca ao declarar inexistente a divida e ao determinar a devolucao dos valores pagos indevidamente. 9. Registre-se que a devolucao deve ocorrer de forma dobrada, por nao se tratar de hipotese de engano justificavel, prevista no artigo 42, paragrafo unico, da Lei 8.078/90.10.Precedentes: 0151609-71.2013.8.19.0001 - APELACAO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 22/11/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR015896-35.2015.8.19.0008 - APELACAO Des(a). SANDRA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 23/11/2017 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR0183626-29.2014.8.19.0001 - APELACAODes(a). SERGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 13/11/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR11. Recurso de apelacao desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 055. APELACAO 0014068-79.2012.8.19.0211 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0014068-79.2012.8.19.0211 Protocolo: 3204/2015.00014660 - APELANTE: ADILSON DA CONCEICAO RODRIGUES ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA OAB/RJ-121376 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: HISASHI KATAOKA OAB/RJ-034672 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: ISABELA GERALDINE PENNA DA FONSECA OAB/RJ-163357 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. REPETICAO DE INDEBITO. TARIFA DE ESGOTO. AUTOR QUE IMPUGNA AS COBRANCAS REALIZADAS A TITULO DE TARIFA DE ESGOTO. FASES DO SERVICO PRESTADAS PELA RE DE FORMA PARCIAL. DEVOLUCAO DE 50% DO VALOR COBRADO, NA FORMA SIMPLES. PRESCRICAO DECENAL. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RE, PUGNANDO PELA ANULACAO DO ACORDAO POR VIOLACAO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E ALTERNATIVAMENTE, A IMPROCEDENCIA. PLEITEA O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO TRIENAL. JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA. DECISAO DA COL. 3a VICE-PRESIDENCIA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CAMARA, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSAO ACERCA DA LEGALIDADE DA TARIFA DE ESGOTO. REGURSO REPETITVO FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA LICITUDE DA COBRANCA DA TARIFA DE ESGOTO. RECURSO EM ANALISE QUE, CONFIRMA A LEGALIDADE DA COBRANCA E ESTABELECE REDUCAO DA TARIFA, PROPORCIONALMENTE AO SERVICO PRESTADO. INEXISTENCIA DE DIVERGENCIA COM A ORIENTACAO DA CORTE SUPERIOR, EIS QUE A MATERIA DISCUTIDA NO PRESENTE RECURSO ADOTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE O SERVICO EFETIVAMENTE PRESTADO E SUA RESPECTIVA REMUNERACAO. AUSENCIA DE RETRATACAO. MANUTENCAO DO ACORDAO 1. Questao juridica decidida pelo E. superior Tribunal de Justica: "A legislacao que rege a materia da suporte para a cobranca da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque nao estabelece que o servico publico de esgotamento sanitario somente existira quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proibe a cobranca da tarifa pela prestacao de uma so ou de algumas dessas atividades.(Tema no 565)"2. Questao juridica decidida por este Colegiado: "Apelacao civel. CEDAE. Acao Declaratoria c/c Repeticao de Indebito. Tarifa de esgoto. Apelo no sentido de reformar a sentenca para que seja reconhecida a ilegalidade da cobranca da tarifa de esgoto. Sentenca que merece reparo. Entendimento no sentido de ser licita a cobranca da taxa de esgoto no percentual de 50%. Devolucao de 50% dos valores pagos pela apelante, de forma simples, nos ultimos dez anos. Recurso parcialmente provido."3. A luz do disposto no art. 3o da Lei 11.445/2007 e no art. 9o do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobranca da tarifa de esgoto quando a concessionaria realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que nao promova o respectivo tratamento sanitario antes do desague. - Resp 1339313/RJ;4. Na hipotese, em que pese nao haja norma que preveja expressamente a tarifa proporcional, a equidade e a natureza mensuravel do

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