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Diário RO - Justiça

285DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DESPACHO 
Intime-se a parte impugnada para, no prazo de 15 (quinze) 
dias, apresentar resposta a impugnacao. Apos, com ou sem 
manifestacao, retornem-me os autos conclusos.
Porto Velho - RO, 9 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Juiz de Direito
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 704188553.2018.8.22.0001 
Embargos a Execucao 
EMBARGANTE: CERAMICA MARAJA LTDA - ME 
ADVOGADO DO EMBARGANTE: JULIANA GONCALVES DAS 
NEVES OAB no RO5953 
EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM JOBIM 
ADVOGADO DO EMBARGADO: NAIANE ANDRESSA REIS 
RAMALHO OAB no RO7631, NAYARA SIMEAS PEREIRA 
RODRIGUES OAB no RO1692 
SENTENCA 
Vistos, etc...
I  RELATORIO
CERAMICA MARAJA LTDA-ME propos EMBARGOS A EXECUCAO 
em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM JOBIM alegando 
em sintese que a parte embargada ajuizou acao de execucao de 
titulo extrajudicial visando o recebimento de valores decorrentes 
de cotas condominiais no valor de R$ 38.565,26 (trinta e oito 
mil, quinhentos e sessenta e cinco mil e vinte e seis centavos). 
Argumentou que a execucao nao deve prosperar, porquanto o 
imovel encontra-se alugado, o que gerou constrangimento perante 
inquilino. Que passou por dificuldades financeiras, nao resistindo 
a crise economica. Apresentou proposta de pagamento. Defendeu 
ainda a nulidade da penhora sob o argumento de que nao possui 
embasamento fatico e juridico. Com base nessas argumentacoes, 
requereu a concessao de efeitos suspensivos aos Embargos, e, ao 
final, seja declarada a insubsistencia dos titulos, condenando-se a 
embargada ao pagamento de verbas de sucumbencia. 
O pedido de suspensao dos embargos foi indeferido.
A embargada apresentou impugnacao e argumentou, tambem 
em sintese, que a embargante adota procedimento protelatorio, 
visando escusar-se do cumprimento de suas obrigacoes. Defendeu 
que a penhora e correta e deve ser mantida. Alem disso, que nao 
concorda com o valor da proposta, sobretudo diante da evolucao do 
debito. Terminou por requerer a total improcedencia dos pedidos.
Vieram-me os autos conclusos.
E o breve relatorio. Decido.
II  FUNDAMENTACAO
Do MERITO 
As partes sao legitimas e estao bem representadas. Presentes as 
condicoes da acao e os pressupostos de desenvolvimento valido e 
regular do processo, o MERITO pode ser apreciado. 
Inicialmente, constato que o processo de execucao de titulo 
extrajudicial em apenso (autos no 7040862-43.2016.8.22.0001) 
encontra-se lastreado por titulos extrajudiciais referentes a 
despesas condominiais.
Em razao dos argumentos deduzidos nos presentes Embargos, 
nota-se que a parte Embargante se limitou em justificar a ausencia 
dos pagamentos, atribuindo tal fato a crise economica que assolou 
o pais, argumento que, no entanto, nao constitui motivo idoneo a 
impossibilitar a execucao dos titulos de credito, tampouco enseja 
a oponibilidade para o cumprimento de obrigacoes e dividas 
regularmente assumidas.
Alem disso, o argumento de que a penhora sobre o imovel deve 
ser declarada nula porquanto alugado e que tal circunstancia 
gerou constrangimento perante inquilino nao guarda nenhuma 
sustentacao.
Assim, diante da ausencia de inconsistencias nos titulos de 
creditos constantes dos autos no 7040862-43.2016.8.22.0001 e 
regularidade na penhora, impoe-se a improcedencia dos Embargos 
a Execucao.
III  DISPOSITIVO 
Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, 
JULGO IMPROCEDENTES os Embargos a Execucao opostos 
por CERAMICA MARAJA LTDA-ME em face de CONDOMINIO 
RESIDENCIAL TOM JOBIM.
Sucumbente, condeno a parte Embargante ao pagamento das 
custas e despesas processuais, bem como honorarios em favor do 
advogado do embargante, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais), na forma do art. 85, 8o do NCPC.
Com o transito em julgado, se nada for requerido, de-se baixa e 
arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
9 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Juiz de Direito
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 700095238.2018.8.22.0001 
Execucao de Titulo Extrajudicial 
EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE 
RONDONIA 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES 
OAB no PA4594 
EXECUTADOS: ERLAN GUARICOMA GUACAMA, CARMEN TAO 
AGUILERA 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: 
Valor: R$10.573,67
DESPACHO 
Vistos,
Considerando a ausencia de impugnacao a penhora do veiculo 
motocicleta Honda CG 125 Fan ES, placa NCV-3046, renavam 
331040190 pelo devedor, defiro o pedido, consistente na realizacao 
da venda do bem mediante alienacao particular, a ser realizada 
em ate 60 (sessenta) dias, observando-se o limite de 60% da 
avaliacao.
Defiro a busca e apreensao do veiculo, tendo em conta a necessidade 
de coloca-lo a disposicao da parte credora para demonstracao aos 
eventuais interessados. 
Expeca-se o necessario para entrega do bem a parte credora, 
inclusive carta precatoria a comarca de Guajara Mirim, cabendo a 
parte credora pagar as despesas necessarias para cumprimento 
da ordem judicial.
Aguarde-se o decurso do prazo em cartorio.
Porto Velho - RO, 9 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Juiz de Direito
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 7042307-28.2018.8.22.0001 
Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria 
AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS 
LTDA. 
ADVOGADO DO AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 
OAB no RO4943 
REU: ISRAEL PANTOJA DO NASCIMENTO 
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