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Diário RO - Justiça

524DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
de diarias da pousada em relacao ao hotel. Assim, descabido ao 
caso, a aplicacao do art. 42 do CDC para o ressarcimento em 
dobro, posto nao ter havido a cobranca indevida. Aduz ma-fe dos 
requerentes e requer o acolhimento da preliminar para a extincao do 
feito sem resolucao do MERITO. No mais, requer a improcedencia 
da acao com a condenacao em litigancia de ma-fe, alem das custas 
e honorarios de sucumbencia. Pugna pela producao de provas, 
notadamente, o depoimento pessoal dos autores e instrui a defesa 
com documentos.
Tentativa de conciliacao infrutifera, ocasiao em que a parte re 
pugnou pela conexao desta acao com a acao de n. 700015289.2018.8.22.0007 que tramita na 4a Vara Civel, desta Comarca, 
onde figuram como autores os pais da requerente, identificando 
o mesmo pedido e causa de pedir; pelo julgamento antecipado da 
lide ante a ausencia de provas a produzir e aplicacao de multa aos 
requerentes ausentes na solenidade. O patrono dos ausentes e 
igualmente requerente afirmou ter poderes para representacao, por 
isso, descabida a aplicacao da multa (ID. 18550316).
Replica com remissao a inicial, pela procedencia da acao e 
condenacao da requerida em litigancia de ma-fe (ID. 19198075).
Manifestacao do Ministerio Publico (ID. 21089914).
E o relatorio.
DECIDO.
Trata-se de acao com pedido de natureza condenatoria, tendo por 
fundamento a relacao consumerista formada entre as partes.
O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 335, 
I do Codigo de Processo Civil (2015), porquanto suficientemente 
instruido, sendo desnecessaria a producao de prova oral, fato que 
corrobora com o pedido da re, em sede de audiencia de conciliacao 
(ID. 18550316).
Afasto a carencia de acao por falta de interesse de agir, sendo certo 
que a nao comprovacao do exaurimento da via administrativa nao 
subtrai dos requerentes o interesse de ir a juizo pleitear eventual 
alegacao de dano.
Deixo de acolher o pedido de conexao da acao com o processo de 
n. 7000152-89.2018.8.22.0007, que tramita na 4a Vara Civel desta 
Comarca, haja vista constar no sistema a extincao daquela por falta 
de interesse processual dos autores.
Sem outras questoes preliminares pendentes. Comprovada a 
legitimidade e representacao das partes. Passo a analise do 
MERITO.
Os autores alegam quebra da avenca contratual em razao do 
remanejamento da hospedagem para outro hotel. Aduzem 
abalo moral passivel de indenizacao. Outrossim, referem nao 
ressarcimento de diferenca da diaria no valor de R$ 67,00 (sessenta 
e sete reais) da qual pretendem a repeticao em dobro.
A empresa requerida justifica o procedimento de alteracao do local 
da hospedagem por razoes tecnicas. Diz que houve interdicao de 
parte da estalagem devido as obras de manutencao emergencial 
na infraestrutura (infiltracoes, reparos eletricos/hidraulicos), o que 
comprova com recibo de mao de obra (ID. 18532379). 
Portanto, a empresa requerida nao nega o remanejamento dos 
hospedes para outro hotel nas suas proximidades (cerca de 50 
mts) e com o transporte dos hospedes ate a nova acomodacao. 
A defende que nao houve quebra contratual, tanto que os 
requerentes puderam usufruir da hospedagem contratada (apenas 
uma diaria), os quais nao apresentaram objecao ou reclamacao 
quanto a reacomodacao.Afirma ter agido diligentemente para servir 
aos hospedes com presteza, nao tendo praticado conduta com 
intencao de lesa-los.
Quanto aos danos materiais, esclarece que o pagamento do hotel 
para o qual foram remanejados foi feito pela propria requerida, 
sem qualquer transtorno ou inconveniente para os requerentes, os 
quais foram prontamente ressarcidos pela diferenca de valores de 
diarias da pousada em relacao ao hotel. 
Em relacao aos danos materiais, percebe-se que os autores 
pretendem o ressarcimento da diferenca final da diaria, posto 
terem antecipado 50% (R$ 224,50) do custo total da contratacao 
do quarto triplo, R$ 499,00 (ID. 15471283 - Pag. 3).
Contudo, quando do remanejamento, o valor do restante da 
contratacao (50%), pagos no momento do uso, findou em R$ 
157,50 (ID. 15471291). Por isso, alegam terem direito a diferenca 
de R$ 67,00 (224,50-157,50=67,00) que em dobro, perfaz a quantia 
de R$ 134,00.
Demonstrada a diferenca entre o valor originalmente contratado 
e o valor posteriormente pago pela requerida em razao do 
remanejamento, e devida a devolucao da diferenca entre o primeiro 
e o segundo preco, na forma simples (nao em dobro), tendo em 
vista que nao houve ma-fe.
Tangente aos danos morais, verifica-se ser caso de responsabilidade 
objetiva da empresa prestadora de servicos. No caso, ficou 
provada a alteracao dos termos de contrato por razoes de obra 
de infraestrutura, o que configura descumprimento do pactuado, ja 
que a reforma e um fortuito interno da empresa e nao pode ter o 
seu onus transferido ao consumidor.
Cabe ainda dizer que o dano moral na hipotese e in re ipsa, isto e, 
decorrente do proprio fato, independendo de prova. Quem programa 
ferias e contrata antecipadamente os servicos de hospedagem 
tem a legitima expectativa e confianca de que ira usufruir dos 
servicos contratados sem qualquer alteracao ou percalcos. Nao foi 
o que ocorreu, pois os autores foram instados a irem para outro 
local a escolha da propria requerida, o que sem duvida e razao 
de constrangimento e aborrecimento, principalmente considerada 
FINALIDADE dos servidos contratados (ferias, lazer, descanso, 
tranquilidade...).
O valor da indenizacao deve observar o grau de culpa, a extensao 
do dano e a capacidade economica do ofensor. Assim, e presente 
a razoabilidade, fixo o montante da indenizacao em R$ 1.500,00 
(um mil e quinhentos reais) para cada autor, com correcao e juros 
a partir da data da SENTENCA.
Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de 
Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por 
ANDRE BONIFACIO Q. RAGNINI, LAURA FONSECA QUEIROZ 
e GUILHERME REPIZO RAGNINI, este menor, representado por 
seu genitor, em face de C CARLOS FERREIRA & CIA POUSADA 
PEROLAS DO MAR LTDA  ME e condeno-a ao ressarcimento da 
diferenca entre o valor da diaria contratada e daquela efetivamente 
disponibilizada, totalizando R$ 67,00 (sessenta e sete reais), com 
correcao e juros desde a data do desembolso, bem como ao 
pagamento de indenizacao por dano moral no valor de R$ 1.500,00 
(um mil e quinhentos reais) para cada autor, com correcao e juros 
a partir desta data. 
Ante a sucumbencia, condeno a requerida ao pagamento das 
custas processuais e honorarios advocaticios os quais fixo em 20% 
do valor da condenacao.
Intimem-se.
6 de janeiro de 2019
ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS
Juiz de Direito
Assinado eletronicamente por: ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA 
BASTOS
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23870039 
Data de assinatura: Quinta-feira, 10/01/2019 10:13:03 
19011010130372400000022341526 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone: (69) 34435036
Numero do processo: 7013257-07.2016.8.22.0007
AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CNPJ 
no 07.207.996/0001-50, BANCO BRADESCO S.A. s/n, PREDIO 
NOVISSIMO, 4 ANDAR VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - 
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ADVOGADO DO AUTOR: CELSO MARCON OAB no AC3266
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