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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima
APELACAO CIVEL No 5126818.83.2017.8.09.0067
Comarca de GOIATUBA
3a CAMARA CIVEL
APELANTE (S): ORCALINA NATALINA DO NASCIMENTO
APELADO (S): THIAGO SILVA SANTOS
RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C OBRIGACAO
DE FAZER. REVELIA. PRESUNCAO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO. COMPRA E VENDA DE
VEICULO. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN.
AUSENCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO
AUTOR. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
1- A revelia nao enseja a presuncao absoluta de veracidade dos fatos
alegados na peticao inicial, mas relativa, sendo necessaria a
NR.PROCESSO:
5126818.83.2017.8.09.0067
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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