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Diário AC - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de setembro de 2019.
ANO XXVl No 6.432
catorio. Impossibilidade. Sumula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes.
1. A jurisprudencia da Corte e firme no sentido de que a Sumula Vinculante 47
nao alcanca os honorarios contratuais resultantes do contrato firmado entre
advogado e cliente, nao abrangendo aquele que nao fez parte do acordo. 2. O
Supremo Tribunal Federal ja assentou a inviabilidade de expedicao de RPV ou
de precatorio para pagamento de honorarios contratuais dissociados do principal a ser requisitado, a luz do art. 100,  8o, da Constituicao Federal. 3. Agravo
regimental nao provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2a T, j. 2-32018, DJE 52 de 19-3-2018.] Conhecida a posicao jurisdicional mais recente
do Supremo Tribunal Federal, vamos agora ao Conselho Nacional de Justica e
a Corregedoria Geral da Justica do Estado do Acre, para percebermos seus
posicionamentos administrativos. Vejamos o que dispoe o Conselho Nacional
de Justica CNJ em sua Resolucao no 115, de 29 de junho de 2010: Art. 5o O juiz
da execucao informara no precatorio os seguintes dados, constantes do processo: (...)  2o Se o advogado quiser destacar do montante da condenacao o
que lhe couber por forca de honorarios contratuais, na forma disciplinada pelo
art. 22 da Lei no 8.906/1994, devera juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentacao do precatorio ao Tribunal.  3o Ao advogado sera atribuida
a qualidade de beneficiario do precatorio quando se tratar de honorarios sucumbenciais ou contratuais. Na mesma senda, a Corregedoria Geral da Justica do Estado do Acre COGER, atraves do Provimento no 02/2017 que alterou
o Codigo de Normas dos Servicos Judiciais do Estado do Acre, instituido pelo
Provimento COGER no 16/2016, dispoe que: Art. 1o Alterar os Anexos no 09 e
no 10, ambos do Provimento COGER no 16/2016, que instituiu o Codigo de
Normas dos Servicos Judiciais, que passam a vigorar com a redacao e formato
dispostos nos anexos deste ato normativo. (...) Anexo no 10 Provimento COGER No 16/2016 REQUISICAO DE PRECATORIO (...) INSTRUCOES PARA
PREENCHIMENTO DA REQUISICAO DE PAGAMENTO (...) CREDOR E BENEFICIARIOS Nome completo do credor originario (apenas um por requisicao)
e/ou do beneficiario, assim considerados: (a) Credor originario (apenas um por
requisicao): o exequente, assim apontado como o detentor do direito material
de credito em face da Fazenda Publica; b) Beneficiario: toda e qualquer pessoa, fisica ou juridica, que, nao sendo o exequente, faca jus ao recebimento de
valores por meio da requisicao de pagamento (espolio, sucessores, cessionarios, menores, incapazes, massa falida, etc.) (...) BENEFICIARIOS EM HONORARIOS Nome completo do beneficiario de honorarios: (a) o advogado, pelo
valor dos honorarios contratuais e, quando nao propuser pedido autonomo de
execucao, dos honorarios sucumbenciais; (b) o perito, pelo valor dos honorarios arbitrados. CONSIDERACOES GERAIS (...) 5. Se o advogado quiser destacar do montante da condenacao o que lhe couber por forca de honorarios
contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22,  4o da Lei n. 8.906/1994, devera juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentacao do oficio precatorio ao tribunal. 6. Ao Advogado sera atribuida a qualidade de beneficiario
do precatorio quando se tratar de honorarios sucumbenciais ou contratuais
(art. 5o,  3o, da Resolucao n. 115/CNJ). 7. NOS CASOS EM QUE HOUVER
BENEFICIARIOS COM VALORES SUPERIORES AOS ESTABELECIDOS
COMO DE PEQUENO VALOR E OUTROS COM VALORES INFERIORES, NA
MESMA EXECUCAO, DEVERA(AO) SER EXPEDIDO(S) PRECATORIO(S)
PARA AQUELES DE VALOR SUPERIOR, E RPV(S) - REQUISICAO(OES) DE
PEQUENO VALOR PARA AQUELES DE VALOR INFERIOR. (...) Diante das
normas vigentes, temos que especifica e exclusivamente para o Sistema dos
Precatorios, numa mesma execucao, se houver beneficiarios [toda e qualquer
pessoa, fisica ou juridica, que, nao sendo o exequente, faca jus ao recebimento de valores por meio da requisicao de pagamento (advogado, perito, espolio,
sucessores, cessionarios, menores, incapazes, massa falida, etc.)] devera(ao)
ser expedido(s) precatorio(s) para aqueles de valor superior, e RPV(s) -
Requisicao(oes) de Pequeno Valor para aqueles de valor inferior. Salientando
que ao advogado sera atribuida a qualidade de beneficiario do precatorio
quando se tratar de honorarios sucumbenciais ou contratuais (art. 5o,  3o, da
Resolucao n. 115/CNJ). Temos assim que os honorarios contratuais do advogado beneficiario serao descontados do valor a ser recebido pelo credor quando da execucao pelo Sistema dos Precatorios, mediante a expedicao de precatorio [valor superior a sete salarios minimos (Estado) ou dez salarios minimos
(Municipio de Rio Branco)], ou mediante a expedicao de Requisicao de Pequeno Valor. Os honorarios sucumbenciais fica desde logo autorizado, condicionado a juntada aos autos do respectivo contrato antes da apresentacao do precatorio ao Tribunal, conforme estabelecido expressamente pelo Conselho
Nacional de Justica CNJ no artigo 5o, 2o e 3o da Resolucao no115, de 29 de
junho de 2010, e Provimento no 02/2017 da Corregedoria Geral da Justica do
Estado do Acre. Importante salientar que o destaque dos honorarios sucumbenciais, os arbitrados e os contratuais podera ocorrer apenas no sistema dos
precatorios, em face da regulamentacao administrativa ainda vigente tanto do
ambito do CNJ como da COGER. Em contrapartida, e preciso deixar claro que
em se tratando de credito cujo pagamento sera efetivado exclusivamente pelo
sistema das requisicoes de pequeno valor ou se houver renuncia do credor
quanto ao valor da condenacao na obrigacao de pagar quantia certa, que seria
originariamente pela via dos precatorios, para entao ajustar seu recebimento
mais rapidamente pelo sistema das requisicoes de pequeno valor, ou seja, 7
(sete) salarios minimos (acoes contra o Estado), ou 10 (dez) salarios minimos
(acoes contra o Municipio de Rio Branco), os honorarios contratuais nao poderao ser descontados (destacados) do valor da RPV, e devem ser suportados
pela propria parte autora em face da relacao de direito privado com seu advogado. Isso porque nao existe previsao expressa editada pelo CNJ e nem pela
COGER, que autorize o destaque de honorarios contratuais quando o pagamento se verificar pelo sistema, exclusivo, das Requisicoes de Pequeno Valor.
Todavia poderao ser destacados, nesse sistema das RPV, somente os honorarios sucumbenciais. Quando o pagamento do credito for efetivado ao beneficiario exclusivamente pelo sistema das requisicoes de pequeno valor, aplica-se
o entendimento do STF pacificado no sentido da impossibilidade do destaque
dos honorarios contratuais, tendo em vista que a Sumula Vinculante no 47 nao
alcanca esse tipo de honorarios, conforme contexto e jurisprudencia acima
delineados. Considerando os esclarecimentos acima declinados, bem como, o
requerimento de destaque dos honorarios contratuais (fls. 276-277), defiro o
destaque, relativo aos honorarios contratuais, nos termos delineados acima,
haja vista que o credito principal correra pelo rito do precatorio. Os calculos de
fl. 265 foram homologados atraves da decisao de fl. 272, requisite-se, por meio
eletronico, o credito relativo aos honorarios contratuais, o pagamento a autoridade citada para a causa, a ser efetuado no prazo maximo de sessenta dias,
apos atualizacao e destaque dos honorarios contratuais. Havendo a comunicacao do cumprimento da obrigacao, pelo credor, mantenham os autos suspensos em face do Precatorio. Havendo a comunicacao do cumprimento da obrigacao, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatorios de praxe e, ao depois,
permanecam os autos suspensos em decorrencia do Precatorio. Decorrido o
prazo de sessenta dias, e nao havendo qualquer comunicacao das partes sobre o cumprimento, ou nao, da obrigacao, intime-se o credor para informar, no
prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfacao do credito. Findo esse prazo sem
manifestacao do credor, voltem-me conclusos para deliberacao. Decorrido o
prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o nao cumprimento da obrigacao, intime-se o Estado do Acre e pessoalmente, por Oficial de
Justica, a Secretaria de Estado da Fazenda, Senhora Semirames Maria Placido Dias, responsavel legal pelo pagamento das Requisicoes de Pequeno Valor,
para, no prazo de 2 (dois) dias (Provimento COGER no 16/2016, artigo 976),
comprovar nos autos o pagamento da requisicao judicial (RPV), ficando desde
logo advertido de que desatender a requisicao judicial (RPV) constitui ato atentatorio a dignidade da justica, nos termos do artigo 772, inciso II, do Codigo
Processual Civil, verbis: Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: I (...) II - advertir o executado de que seu procedimento constitui ato
atentatorio a dignidade da justica; III (...) Nesse desiderato considera-se ato
atentatorio a dignidade da justica a conduta comissiva ou omissiva do executado que resiste injustificadamente as ordens judiciais, nos termos do artigo 774,
inciso IV, do Codigo de Processo Civil, senao vejamos: Art. 774. Considera-se
atentatoria a dignidade da justica a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I (...) II (...) III (...) IV - resiste injustificadamente as ordens judiciais;
Destaca-se ainda que sao deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidao as decisoes jurisdicionais, de natureza provisoria ou final, e nao criar embaracos a sua efetivacao, e constitui ato atentatorio a dignidade da justica sua
violacao, de acordo com a inteligencia do artigo 77, inciso IV, 2o, do Codigo de
Processo Civil: Art. 77. Alem de outros previstos neste Codigo, sao deveres
das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma
participem do processo: I (...) II (...) III (...) IV - cumprir com exatidao as decisoes jurisdicionais, de natureza provisoria ou final, e nao criar embaracos a sua
efetivacao; V (...) VI (...)  1o (...)  2o A violacao ao disposto nos incisos IV e
VI constitui ato atentatorio a dignidade da justica, devendo o juiz, sem prejuizo
das sancoes criminais, civis e processuais cabiveis, aplicar ao responsavel
multa de ate vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da
conduta.  3o Nao sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista
no  2o sera inscrita como divida ativa da Uniao ou do Estado apos o transito
em julgado da decisao que a fixou, e sua execucao observara o procedimento
da execucao fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.  4o A multa
estabelecida no  2o podera ser fixada independentemente da incidencia das
previstas nos arts. 523,  1o, e 536,  1o.  5o Quando o valor da causa for
irrisorio ou inestimavel, a multa prevista no  2o podera ser fixada em ate 10
(dez) vezes o valor do salario-minimo.  6o Aos advogados publicos ou privados e aos membros da Defensoria Publica e do Ministerio Publico nao se aplica
o disposto nos  2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser
apurada pelo respectivo orgao de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiara.  7o Reconhecida violacao ao disposto no inciso VI, o juiz determinara o
restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar
nos autos ate a purgacao do atentado, sem prejuizo da aplicacao do  2o.  8o
O representante judicial da parte nao pode ser compelido a cumprir decisao em
seu lugar. A destinacao da eventual multa pessoal aplicada ao gestor publico
em razao do cometimento de ato atentatorio a justica encontra-se prevista no
artigo 97 do Codigo de Processo Civil, colacionado a seguir: Art. 97. A Uniao e
os Estados podem criar fundos de modernizacao do Poder Judiciario, aos
quais serao revertidos os valores das sancoes pecuniarias processuais destinadas a Uniao e aos Estados, e outras verbas previstas em lei. No Estado do
Acre ja se encontra instituido o Fundo Especial do Poder Judiciario FUNEJ,
destinado a dotacao de recursos financeiros ao processo de modernizacao,
manutencao e reaparelhamento do Poder Judiciario, conforme disposto na Lei
Estadual no 1.422/2001, publicada no Diario Oficial do Estado no 8.184 de 20
de dezembro de 2001, in vebis: Art. 19. Fica instituido o Fundo Especial do
Poder Judiciario - FUNEJ, destinado a dotacao de recursos financeiros ao processo de modernizacao, manutencao e reaparelhamento do Poder Judiciario.
 1o E considerada modernizacao, dentre outros aspectos, a construcao, ampliacao e reforma de predios proprios do Poder Judiciario e de imoveis, objeto

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