Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

533

NACIONAL DA CONCILIACAO, na sala de audiencias do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO
AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO,
Magistrada titular da referida Vara, presente a Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA,
Representante do Ministerio Publico. No horario designado para audiencia, foi feito o pregao de praxe e
constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato, desacompanhada de advogado. OCORRENCIAS:
Nesta ocasiao a autora do fato informou que nao possui condicoes de arcar com as custas de um
advogado particular, requerendo, assim, a assistencia da Defensoria Publica. Em seguida a MMa. Juiza
proferiu a seguinte decisao: DECISAO: 1 - Considerando que a autora do fato nao possui advogado e
tambem nao possui condicoes financeiras para custear as despesas dos servicos desse profissional, e que
em tal situacao era dever do Estado fornecer Defensor Publico, nos termos do art. 134 e 5o, inciso LXXIV
da CF, e diante do teor do art. 68 da Lei 9.099/95, todavia, tendo em vista o teor dos Oficios no 427/2016GAB-DPG de 05/09/2016, recebido neste Juizado em 09/09/2016, Oficio no 1053/2017-GAB-DPG de
22/11/2017, recebido em 29/11/2017, ambos da lavra da Dra. JENIFFER DE BARROS RODRIGUES
ARAUJO, Defensora Publica Geral do Estado do Para, e, ainda, Oficio no 91/2018-DM/DP de 20/12/2018,
da lavra da Dra. CELIA SYMONNE FILOGREAO GONCALVES, Defensoria Publica Diretora
Metropolitana, informando acerca da impossibilidade de atuacao de Defensor Publico neste Juizado
Ambiental, bem como em atencao ao Memorando no 361/2016 de 23/11/2016 da Coordenadoria dos
Juizados Especiais do TJE/PA, recomendando a designacao de advogado Ad Hoc em face do
mencionado oficio, considerando, finalmente, a necessidade de evitar a remarcacao de audiencias desta
Vara e o congestionamento de pauta, NOMEIO ADVOGADO AD HOC o Dr. JOSE OTAVIO NUNES
MONTEIRO, OAB/PA n 007261, para acompanhar e/ou defender a referida autora do fato nesta
audiencia. Como tal atribuicao de defesa e/ou acompanhamento deveria ser realizada a custas do Estado
e que nao se pode exigir que advogados atuem gratuitamente a seu servico, mas que tambem nao se
pode onerar demais tais atribuicoes que deveriam ser realizadas por Defensor Publico, ate porque nao se
trata de audiencia de grande complexidade, mas apenas de audiencia preliminar, ARBITRO honorarios em
favor do advogado ad hoc no valor equivalente a 1/5 do salario minimo vigente a epoca do efetivo
pagamento pelo Estado, atraves dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o
Oficio Circular no 179/2017-GP-TJE/PA e Resolucao 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Em seguida, foram
efetuados os esclarecimentos da autora do fato acerca do procedimento da Lei no 9.099/95, especialmente
acerca da possibilidade de aceitacao de proposta(s) de composicao de dano(s) ambiental(is) e transacao
penal (aplicacao imediata de pena/medida nao privativa de liberdade), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76
da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605/981, por preencher os requisitos legais. O(A)(s) autor(a)(es) do
fato de forma livre, consciente e sem manifestar duvida, aceitou/aceitaram as propostas de composicao de
dano(s) ambientais e de transacao penal, formalizadas pelo Ministerio Publico as fls. 16/17 dos autos,
comprometendo-se, neste ato, a efetuar as seguintes condutas: 1) COMPOSICAO DE DANOS
AMBIENTAIS: PRAZO DE CUMPRIMENTO: 3 (TRES) MESES. a) Efetuar a recomposicao dos danos
ambientais, mediante o compromisso de nao mais reincidir na pratica delituosa; b) Apresentar no prazo de
3 (tres) meses estudo academico sobre "Direito e responsabilidade do cidadao para com meio ambiente
(Cidadao Ecologico)". 2) TRANSACAO PENAL: PRAZO DE CUMPRIMENTO: 3 (TRES) MESES, contados
da data de notificacao pela VEPMA, com clausula resolutiva para o caso de nao cumprimento no referido
prazo. Cumprir, no prazo maximo acima especificado, a transacao penal de prestacao de servicos a
comunidade pelo prazo de 30 (trinta) horas, com clausula resolutiva para o caso de nao cumprimento no
prazo estabelecido. A referida prestacao de servicos devera ser cumprida atraves da Vara de Execucao de
Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital (VEPMA), competente em face da Lei Estadual no
6.840/2002 e no Provimento no 03/2007 da CJRMB) e Enunciado 87 do FONAJE, preferencialmente em
entidade ambiental cadastrada na referida Vara. DELIBERACAO EM AUDIENCIA: A MMa Juiza deliberou
o seguinte: SENTENCA - Dispensado o relatorio, nos termos do art. 81,  3o da Lei no 9.099/95. PASSO A
DECIDIR: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO por sentenca a COMPOSICAO DE
DANOS AMBIENTAIS e a TRANSACAO PENAL, formalizadas pelo Ministerio Publico e aceitas de forma
livre e consciente pelo(a)(s) autor(a)(es) do fato, nos termos dos arts. 74 e 76, paragrafo 4o, da Lei no
9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus juridicos e legais efeitos, todavia, com
clausula resolutiva expressa quanto a referida transacao (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE2)
de que o descumprimento da obrigacao transacional importara no prosseguimento do feito, conforme,
inclusive, orientacao do STF, 2a Turma, no HC 79.572 de Goias, j. 29.02.2000, rel. Min. Marco Aurelio, que
considerou a possibilidade de desconstituicao do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo,
que, no entender desta magistrada, constitui a melhor posicao a fim de garantir a prestacao jurisdicional
eficaz. Por outro lado, o cumprimento da transacao em questao ensejara o efeito de extinguir de imediato
a punibilidade do(a) autor(a) do fato. Em consequencia, aplico ao(a)(s) autor(a)(es) do fato a pena


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.