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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

PODER JUDICIARIO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

g) Caso a doenca seja pre-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de
progressao ou agravamento da doenca ou lesao invocada como causa do beneficio?
h) O periciado necessita da assistencia de outra pessoa para o desempenho
de suas atividades cotidianas?
4- Designo o dia 23/01/2009, as 14:40 horas, para a realizacao do exame
medico pericial, que se dara na Rua Barbosa de Andrade, no 201- Centro - Tres Rios. A
ele poderao comparecer os assistentes tecnicos das partes, para apresentacao de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres tecnicos deverao ser entregues nos
10(dez) dias seguintes a realizacao da pericia. O Senhor Perito devera apresentar, se for
o caso, suas escusas ao exercicio do "munus" publico, nos 05 (cinco) dias seguintes a
ciencia desta decisao.
A parte autora devera comparecer a pericia munida de copias de seus documentos de identidade e C.P.F.
5- Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisao. Instrua-se tambem o mandado deste ultimo com copia da inicial.
6- Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentacao da sua
resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o caso, seus termos.
Fica o Reu ciente de que o procedimento a ser adotado sera o da Lei dos
Juizados Especiais, da Resolucao 30/01 do TRF da 2a Regiao e dos Provimentos da
Coordenadoria dos Juizados Especiais (Lei no 10.259/01).
7- Com a vinda do laudo medico e a analise do mesmo pelo Setor de Apoio
ao Gabinete, oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorarios periciais. Apos,
de-se vista as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte
autora e venham conclusos para sentenca.
11 - 2008.51.63.000698-0 (PROCESSO ELETRONICO) EURIDICE GOMES
CESAR (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Trata-se de requerimento de antecipacao
da tutela visando a concessao liminar de beneficio previdenciario baseado em incapacidade (auxilio-doenca/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por
parecer contrario da pericia administrativa do INSS.
Em casos tais, deve prevalecer, ate prova em contrario, a presuncao de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,a referida decisao
da Autarquia Previdenciaria.
Salvo hipotese excepcionalissimas, somente apos o afastamento de tal presuncao, mediante a realizacao de prova pericial em juizo, e que se mostrara em tese
viavel o acolhimento da providencia de urgencia pretendida pela parte autora.
Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova
apreciacao caso alterado tal panorama probatorio.
2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este
Juizo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isencao de imposto de
renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justica requerida na peticao
inicial.
12 - 2008.51.63.000761-2 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA PEREIRA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Defiro a gratuidade
de justica requerida.
2- Trata-se de requerimento de antecipacao da tutela visando a concessao
liminar de beneficio previdenciario baseado em incapacidade, auxilio-doenca, indeferido
administrativamente por parecer contrario da pericia administrativa do INSS. Em casos
tais, deve prevalecer, ate prova em contrario, a presuncao de legitimidade inerente aos
atos administrativos em geral e, em especial, a referida decisao da Autarquia Previdenciaria.
Salvo hipotese excepcionalissimas, somente apos o afastamento de tal presuncao, mediante a realizacao de prova pericial em juizo, e que se mostrara em tese
viavel o acolhimento da providencia de urgencia pretendida pela parte autora.
Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova
apreciacao caso alterado tal panorama probatorio.
3- Determino a realizacao da PROVA PERICIAL nomeando como perito do
Juizo o Dr. Caio Tarso Bretas, cujos dados sao conhecidos da Secretaria. Fixo os seus
honorarios em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos
pela Direcao do Foro da Justica Federal, nos termos da Resolucao 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justica Federal. Devera o perito, apos, relatar o historico
da doenca apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes
QUESITOS DO JUIZO:
O periciado encontra-se acometido de alguma lesao ou doenca que o incapacite para o trabalho? Qual?
Tal lesao ou doenca o incapacita temporariamente, permitindo recuperacao,
ou permanentemente?
A incapacidade e parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou e plena, para
qualquer atividade laboral?
Desde quando o periciado e portador da doenca?
Quando sobreveio a incapacidade?
E possivel afirmar se na data do indeferimento/cessacao administrativa do beneficio (colocar a data do indeferimento do beneficio) o periciado ja se encontrava incapacitado?
g) Caso a doenca seja pre-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de
progressao ou agravamento da doenca ou lesao invocada como causa do beneficio?
h) O periciado necessita da assistencia de outra pessoa para o desempenho
de suas atividades cotidianas?
4- Designo o dia 23/01/2009, as 14:20 horas, para a realizacao do exame
medico pericial, que se dara na Rua Barbosa de Andrade, no 201-Centro - Tres Rios. A
ele poderao comparecer os assistentes tecnicos das partes, para apresentacao de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres tecnicos deverao ser entregues nos
10(dez) dias seguintes a realizacao da pericia. O Senhor Perito devera apresentar, se for
o caso, suas escusas ao exercicio do "munus" publico, nos 05 (cinco) dias seguintes a
ciencia desta decisao.
A parte autora devera comparecer a pericia munida de copias de seus documentos de identidade e C.P.F.
5- Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisao. Instrua-se tambem o mandado deste ultimo com copia da inicial.
6- Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentacao da sua
resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o caso, seus termos.
Fica o Reu ciente de que o procedimento a ser adotado sera o da Lei dos
Juizados Especiais, da Resolucao 30/01 do TRF da 2a Regiao e dos Provimentos da
Coordenadoria dos Juizados Especiais (Lei no 10.259/01).
7- Com a vinda do laudo medico e a analise do mesmo pelo Setor de Apoio
ao Gabinete, oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorarios periciais. Apos,
de-se vista as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte
autora e venham conclusos para sentenca.
13 - 2008.51.63.000794-6 (PROCESSO ELETRONICO) JOAO BATISTA PARREIRA DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Trata-se de requerimento de
antecipacao da tutela visando a concessao liminar de beneficio previdenciario baseado
em incapacidade (auxilio-doenca/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrario da pericia administrativa do INSS.
Em casos tais, deve prevalecer, ate prova em contrario, a presuncao de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,a referida decisao
da Autarquia Previdenciaria.
Salvo hipotese excepcionalissimas, somente apos o afastamento de tal presuncao, mediante a realizacao de prova pericial em juizo, e que se mostrara em tese
viavel o acolhimento da providencia de urgencia pretendida pela parte autora.
Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova
apreciacao caso alterado tal panorama probatorio.
2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este
Juizo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isencao de imposto de
renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justica requerida na peticao
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