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Diário GO - Tribunal de Justiça

emprestimos consignados em seu contracheque apenas contribuem para a
comprovacao de sua hipossuficiencia, tendo em vista que consistem em dividas que
perdurarao por inumeros anos.
Diante disso, requer a reforma da decisao combatida, com a concessao do
beneficio da justica gratuita ao Agravante, dispensando-a do pagamento de quaisquer
custas ao longo da tramitacao da demanda de origem, em atencao ao disposto na
legislacao que disciplina o tema, considerando-se que nao se limitou apenas a afirmar,
mas demonstrou efetivamente sua hipossuficiencia.
Ao final pleiteia que haja o provimento do recurso por decisao monocratica. E,
caso nao seja este o entendimento, requer a concessao de efeito suspensivo,
antecipando-se os efeitos da tutela recursal com a dispensa do recolhimento das
custas para prosseguimento imediato da demanda de origem e, ao final, seja provido,
com reforma da decisao proferida pelo Juizo a quo, para conceder ao Agravante o
beneficio da justica gratuita.
Sem preparo, eis que a insurgencia recai sobre a concessao dos beneficios
da Assistencia Judiciaria Gratuita.
Dispensada a intimacao da parte agravada, porque ainda nao angularizada a
relacao processual na acao em tramitacao no Juizo de origem.
E o relatorio. Decido.
De inicio, registro que, tendo em vista que o objeto da insurgencia e a
concessao dos beneficios da gratuidade da justica, conheco do presente recurso
independentemente do recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, 
7o, Codigo de Processo Civil.
Conforme se infere dos autos, a pretensao recursal cinge-se a obtencao dos
beneficios da assistencia judiciaria, sob fundamento de estar o agravante obstado de
litigar sem o referido beneficio insculpido na Lei 1.060/50.
Analisando detalhadamente a questao em comento, observa-se que razao
nao assiste ao agravante, consoante as razoes a seguir expostas.
E cedico que o ato judicial que concede a benesse deve estar fundamentado
nas provas dos autos e na analise das circunstancias peculiares de cada caso
concreto, de modo que se impoe o seu deferimento somente a quem provar,
satisfatoriamente, a insuficiencia de recursos.
Quanto a necessidade de comprovacao da insuficiencia financeira, neste
Tribunal o posicionamento dominante e o seguinte:
(...)1- Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a
concessao dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita esta
condicionada a efetiva demonstracao, por meio de documentos, de
NR.PROCESSO:
5523269.36.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NEY TELES DE PAULA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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