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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

abstrato e geral.Ante todo o exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso ministerial interposto, no que tange a imputacao do crime previsto no artigo 33, caput da Lei no 11.343/2006, mantendo-se a sentenca absolutoria, proferida em

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