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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, terca-feira, 12 de novembro de 2019.

PRO 39

b)
abertura do prazo de 15 (quinze) dias uteis, a partir de sua publicacao, em 17/09/2019, para
apresentacao de emendas parlamentares e populares;
c)
definicao da relatoria, realizada em reuniao ordinaria da Comissao de Financas, Planejamento,
Fiscalizacao e Controle, na data de 26/09/2019, na qual este Deputado foi escolhido, sendo, portanto, o
responsavel pela elaboracao do Parecer sobre o referido projeto de lei no ambito desta Comissao.
1.1. Dos Aspectos Constitucionais
De acordo com a determinacao contida no Art. 149,  4o, da Constituicao Estadual, os orcamentos anuais,
de execucao obrigatoria, compatibilizados com o plano plurianual, elaborados com participacao popular na
forma da lei, e em conformidade com a lei de diretrizes orcamentarias, serao os seguintes:
I - o orcamento geral da administracao direta, compreendendo as receitas e despesas dos Poderes do Estado,
seus orgaos e fundos;
II - os orcamentos das autarquias estaduais;
III - os orcamentos das fundacoes mantidas pelo Estado.
1.2. Dos Aspectos Legais
1.2.1. Das Leis Estaduais no 10.336/94 e no 11.180/98
O Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei Complementar no 10.336, de 28 de dezembro de 1994,
alterada pela Lei Complementar no 11.180, de 25 de junho de 1998, instituiu normas objetivando a
elaboracao e controle dos planos plurianuais, das diretrizes orcamentarias, dos orcamentos anuais e dos
balancos da administracao direta e indireta do Estado.
1.2.2. Da Lei Complementar Federal no 101/2000 - LRF
A Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, tambem conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, inclui dispositivos especificos sobre financas publicas e estatuindo normas
que possibilitaram a difusao do conceito de Responsabilidade na Gestao Fiscal.
1.2.3. Da Lei Complementar Estadual no 14.836/16
A aprovacao da chamada LRF estadual trouxe novas normas de financas publicas no ambito do Estado,
voltadas para a responsabilidade da gestao fiscal, com a adocao de mecanismos prudenciais de controle com
o objetivo de alcancar o equilibrio das contas publicas.
1.3. Da analise do PL e das Emendas
A analise do Projeto de Lei baseou-se nas Constituicoes Federal e Estadual e na legislacao pertinente a
materia orcamentaria.
1.3.1 Da cooperacao entre o Governo e o Parlamento
As emendas tambem foram analisadas sob a otica de sua adequacao constitucional e legal, obedecendo a
criterios tecnicos e de conveniencia e oportunidade, alem de cumprir o disposto no art. 8o da Lei no
15.304/2019 (LDO 2020), de modo a nao descaracterizar a proposicao encaminhada pelo Poder Executivo.
Destaque-se que o Governo Estadual reconheceu um importante papel dos Parlamentares no procedimento
de elaboracao da proposta orcamentaria. Nos, Deputados Estaduais, somos representantes de toda a
populacao gaucha, e muito especialmente das nossas comunidades locais, que a nos fazem chegar suas
carencias e demandas mais prementes. Inobstante as criticas que se facam a democracia representativa - em
sua maioria oriundas de uma incompreensao quanto ao funcionamento das instituicoes - o Executivo
estadual deu-nos a possibilidade de reconhecer o quao importante e o papel do parlamentar no atendimento
aos anseios da populacao. Ao garantir a exequibilidade - dentro daquilo que lhe compete
constitucionalmente - das sugestoes de parlamentares, que tecnicamente chamamos de emendas, no
montante de ate R$ 1,0 milhao por Deputado e com recursos sempre destinados a orgaos estaduais ou
municipais, sendo a metade desse valor para a saude e para a educacao, o Governo Estadual enaltece a
funcao representativa do Parlamento e busca trabalhar em harmonia com os 55 representantes da populacao
gaucha.
Ja que nao temos um sistema de governo mais aperfeicoado, que integra o Governo ao Parlamento (o
sistema parlamentarista, adotado por praticamente todos os paises mais desenvolvidos do mundo), o que nos
resta para harmonizar a atuacao dos orgaos de representacao popular - o Parlamento - e do orgao de
execucao de politicas publicas - Governo - e articular, principalmente na lei orcamentaria, a coparticipacao


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