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Diário MT - Tribunal de Contas

formulada em tese e versa sobre materia de competencia deste Tribunal (incisos I, II e IV do
art.2321, RN 14/07), contudo, nao foi proposta de acordo com o inciso III do mesmo artigo, que
exige apresentacao objetiva dos quesitos, com indicacao precisa da duvida quanto a interpretacao
e aplicacao de dispositivos legais e regulamentares.
Constato que nao foi apresentada qualquer controversia juridica ou
interpretativa a ser sanada, de sorte que deveria ser submetida a analise de procuradoria ou
assessoria juridica do orgao, vez que e o mister precipuo daqueles setores, tampouco qualquer
disposicao legislativa capaz de justificar o surgimento de duvida na aplicacao do comando
constitucional.
Tal fato inviabiliza pesquisas legislativa, normativa, doutrinaria ou
jurisprudencial sobre o tema consultado.
Assim, ao nao indicar, de forma precisa, quais seriam as disposicoes
legislativas ensejadoras das possiveis duvidas a serem respondidas, o consulente deixou de
cumprir cumulativamente os requisitos impostos pela norma regimental.
Nao obstante a impossibilidade de resposta formal a consulta, destaco
que ha deliberacoes plenarias deste Tribunal de Contas que podem auxiliar a responder as duvidas
do consulente, a seguir demonstradas:
Acordao n 1.598/2005 (DOE, 20/10/2005).Previdencia. Beneficio.
Vereador. Licenca para tratamento de saude. Pericia Medica.1
Quando o vereador se afastar de suas atividades, por motivo de doenca,
por um periodo inferior ao determinado pelo regime previdenciario para o inicio da concessao do
beneficio correspondente ao auxilio-doenca, o pagamento do subsidio ficara a cargo da Camara
Municipal. A comprovacao do motivo do afastamento devera obedecer a criterios estabelecidos
pela Camara Municipal.
Quando o periodo da licenca corresponder aquele em que o beneficio
sera assegurado pelo sistema previdenciario correspondente, deverao ser observadas as regras
especificas de cada regime, conforme o caso. Em se tratando do RGPS, ultrapassados os quinze
primeiros dias do afastamento, o segurado devera ser encaminhado a pericia medica do INSS. No
caso do RPPS, deverao ser observadas as regras do municipio.
Pelo exposto, diante da competencia a mim atribuida pelo  2o do
art.232, da Resolucao Normativa 14/2007 deste Tribunal, decido pelo nao conhecimento da
presente consulta e seu consequente arquivamento, em face do nao preenchimento do requisito de
admissibilidade exigido pelo inciso III, do artigo ja mencionado.
Antes, porem, encaminhem-se ao consulente copias do Parecer
Tecnico da Consultoria Tecnica deste Tribunal e das deliberacoes plenarias citadas acima que
tratam do assunto objeto da presente consulta, em conformidade com o 2o do Art.235 da
Resolucao Normativa 14/2007.
Publique-se. Arquive-se.
______________________

A multa devera ser recolhida aos cofres do Fundo de Reaparelhamento
e Modernizacao do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, a partir da publicacao da presente decisao, conforme determina o art. 286,  3o, da RN
14/2007.
Determino, ainda, nos termos do art. 22,  2o da Lei Organica do
TCE/MT, que a atual gestao do Tesouro do Estado de Mato Grosso, envie ou comprove a
regularizacao do envio do documento constante do item 3, no prazo de 60 (sessenta dias) a
contar da publicacao desta decisao.
Alerto ao gestor que o nao cumprimento do disposto nesta decisao
ensejara a inclusao de seu nome no cadastro de inadimplentes deste Tribunal de Contas, nos
termos do art. 293 e seus  1o, 2o e 3o, da RN 14/2007.
PUBLIQUE-SE.
JULGAMENTO SINGULAR No 372/MM/2019
PROCESSO No:
ASSUNTO:
INTERESSADA:
GESTOR:
RELATOR:

8.576-6/2019
CONSULTA
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
PAULO MARCIO CASTRO E SILVA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO MOISES MACIEL

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

1 RESOLUCAO NORMATIVA No 14/2007: Art.232 A consulta formulada ao Tribunal de Contas, conforme o
disposto no art. 48 e seguintes da Lei Complementar 269/07, devera atender, cumulativamente, aos seguintes
requisitos:I- ser formulada por autoridade legitima;II- ser formulada em tese;III- conter a apresentacao objetiva
dos quesitos, com indicacao precisa da duvida quanto a interpretacao e aplicacao de dispositivos legais e
regulamentares;IV- versar sobre materia de competencia do Tribunal de Contas. (Grifou-se).

JULGAMENTO SINGULAR No 373/MM/2019
PROCESSO No:
ASSUNTO:
INTERESSADA:
GESTOR:
RELATOR:

7.471-3/2019
CONSULTA
CAMARA MUNICIPAL DE SORRISO
CLAUDIO OLIVEIRA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO MOISES MACIEL

Trata o processo de consulta formulada pelo Sr. Claudio Oliveira,
Presidente da Camara de Sorriso, questionando, especificamente:
O Poder Executivo pode instituir, por meio de lei complementar
municipal, a jornada de trabalho de 12x36 no ambito do funcionalismo publico municipal ?
A lei municipal pode atribuir percentual de 100% de adicional por hora
trabalhada na jornada de 12x36 quando estas forem cumpridas em sabados, domingos, pontos
facultativos e feriados, quando estiverem em lei municipal?



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 15

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

A lei Municipal que instituir a jornada de 12x36 deve garantir ao servidor
o direito ao dia de descanso remunerado?
Considerando a carga horaria de um servidor publico hipotetico com
vinculo de 40 horas semanais e 200 horas mensais, questiona-se qual a carga maxima de plantoes
que esse servidor devera cumprir durante o mes enquanto estiver enquadrado na jornada de
trabalho de 12x36?
A Consultoria Tecnica, por meio do Parecer 15/2019, manifestou-se pelo
arquivamento do processo uma vez que o requisito previsto no inciso III do artigo 232 da
Resolucao Normativa 14/2007 nao foi preenchido.
O Ministerio Publico de Contas, por intermedio do Procurador Geral,
Alisson Carvalho de Alencar, opinou da mesma forma, por meio do Parecer no 1.142/2019, no
sentido de nao conhecer a consulta por ausencia de requisitos necessarios a admissibilidade e
pelo arquivamento do processo.

ATO DE NOMEACAO N. 022/2019
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DE MATO GROSSO S/A DESENVOLVE MT, em substituicao, no uso de suas atribuicoes legais
previstas no artigo 18, do Estatuto Social, resolve RETIFICAR, em parte, o Ato de Designacao n.
020/2019, de 08 de marco de 2019, publicado no DOC n. 1571, de 14de marco de 2019, que
designou o empregado Andre Luiz da Silva, nos termos da Lei Complementar 140, de 16 de
dezembro de 2003, modificada pela Lei Complementar 581, de 30 de novembro de 2016 e
Resolucao n. 024/2018/CAD, de 16 de julho de 2018, para considerar a seguinte alteracao:
Onde se le:
1. Andre Luiz da Silva, RG: 1058480-3 SSP/MT e CPF: 804.259.33172, para a Funcao Gratificada de Apoio Tecnico II, Cargo de Referencia de Secretario Executivo.
Leia-se:
2. Andre Luiz da Silva, RG: 1058480-3 SSP/MT e CPF: 804.259.33172, para a Funcao Gratificada de Apoio Tecnico II, Cargo de Referencia de Assessor Executivo.

Esse e o relatorio. Passo a decidir.

O presente ato produzira seus efeitos a partir de 1o de marco de 2019.

Verifico que a consulta foi apresentada por autoridade legitima,
formulada em tese e versa sobre materia de competencia deste Tribunal (incisos I, II e IV do
art.2321, RN 14/07), contudo, nao foi proposta de acordo com o inciso III do mesmo artigo, que
exige apresentacao objetiva dos quesitos, com indicacao precisa da duvida quanto a interpretacao
e aplicacao de dispositivos legais e regulamentares.

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
Cuiaba, MT, 27 de marco de 2019.
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