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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

ORGANIZACOES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - LEI No 12.850/2013, ARTIGO 2o, 2o e 4o, INCISOS II e IV). ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, OSTENTANDO O PACIENTE CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. Ao que revelam os autos, o paciente e suspeito de integrar e ser um dos lideres de uma organizacao criminosa armada (milicia) que atua na Regiao de Nova Iguacu, conhecida por praticar diversos crimes, incluindo

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