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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
232Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
o juiz condenara o litigante de ma-fe a pagar multa, que devera ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor 
corrigido da causa, a indenizar a parte contraria pelos prejuizos que esta sofreu e a arcar com os honorarios advocaticios e 
com todas as despesas que efetuou.  1oQuando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de ma-fe, o juiz condenara cada um na 
proporcao de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contraria.  
2oQuando o valor da causa for irrisorio ou inestimavel, a multa podera ser fixada em ate 10 (dez) vezes o valor do salariominimo.  3oO valor da indenizacao sera fixado pelo juiz ou, caso nao seja possivel mensura-lo, liquidado por arbitramento ou 
pelo procedimento comum, nos proprios autos. Logo, em virtude de tais fatos, e que sou forcado a condenar a parte autora ao 
pagamento do valor de 9 (nove por cento) do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a parte contraria pelos prejuizos 
que esta sofreu e a arcar com os honorarios advocaticios e com todas as despesas que efetuou, tudo a forma do referido 
artigo, sendo certo que o valor da indenizacao e, de pronto, fixado em R$1.000,00 (um mil reais). DIANTE DO EXPOSTO, julgo 
IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte 
demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em 
excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, 
com sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Condeno a parte autora ao 
pagamento do valor de 9 (nove por cento) do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a parte contraria pelos prejuizos 
que esta sofreu e a arcar com os honorarios advocaticios e com todas as despesas que efetuou, tudo a forma do referido artigo, 
sendo certo que o valor da indenizacao e, de pronto, fixado em R$1.000,00 (um mil reais). P. R. I. Fortaleza/CE, 11 de julho de 
2018. JOSIAS MENESCAL Lima de Oliveira Juiz
ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE), ADV: MOACIR CORREIA LIMA FILHO (OAB 24149/CE) 
- Processo 0138257-09.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Obrigacoes - REQUERENTE: AGUINALDO DE FRANCA 
RODRIGUES - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A - Conforme disposicao expressa na 
Portaria no 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua e tendo em vista ao descrito na parte final da sentenca, 
no tocante a intimacao exclusiva do Dr. Rostand Inacio dos Santos, OAB/PE-22.718, a SEJUD para republica-la observando tal 
determinacao. Sentenca(pags. 268/269 - parte final): ... reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao 
vigente. Faculto a parte demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria 
para reaver o pago em excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela 
parte autora, isento, com sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. 
I., atentando-se para o pedido de intimacao exclusiva, a pg. 251 formulado, em nome de Rostand Inacio dos Santos, OAB/PE 
22.718.  Fortaleza/CE, 21/06/2018. JOSIAS MENESCAL Lima de Oliveira, Juiz de Direito.
ADV: MOACIR CORREIA LIMA FILHO (OAB 24149/CE), ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE) 
- Processo 0138257-09.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Obrigacoes - REQUERENTE: AGUINALDO DE FRANCA 
RODRIGUES - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A - RH. Transitado o julgado. Assim, nada 
mais resta a nao ser baixar e arquivar os presentes autos, providencia a ser adotada sem maiores formalidades. Fortaleza (CE), 
03 de dezembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: PAULO FELIPE SABOIA DINO (OAB 24665/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/
CE) - Processo 0139232-89.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Regina Maria Mota Lopes - 
REQUERIDO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros e outro - SENTENCA n.o 1501 Processo no:0139232-89.2017.8.06.0001 
Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Seguro Requerente:Regina Maria Mota Lopes Requerido:Bradesco Auto/re 
Companhia de Seguros e outro Vistos, em permanente e continua correicao. Acao, buscando o recebimento de valor residual 
a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em 
virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. 
Nao houve replica. Nao foi localizada a parte autora, impossibilitando, assim, a realizacao da pericia. Intimada, por meio de seu 
advogado, tambem silenciou, mesmo sob a advertencia que isso seria considerado como renuncia a prova pericial. Eis, assim, 
o singelo relatorio. DECIDO. Expedida intimacao para a parte autora comparecer a pericia, restou esta frustrada, em virtude da 
nao localizacao da mesma. Intimada, por meio de seu patrono, a fornecer o correto endereco, restou silente, mesmo diante do 
registro que, se assim o fizesse, seria considerado desistencia a pericia. Entretanto, a documentacao por si apresentada nao 
tem o condao de demonstrar o equivoco quando do pagamento administrativo ou, mesmo, sua negativa. DIANTE DO EXPOSTO, 
em inexistindo, diante do nao comparecimento a pericia, prova alguma de que o pagamento foi feito a forma determinada em 
lei, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente ou que 
a negativa ao mesmo e valida. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela 
parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. 
I. Fortaleza/CE, 04/08/2018. JOSIAS MENESCAL Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO (OAB 24196/
CE) - Processo 0140085-40.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: GILSON SILVA 
DE OLIVEIRA - REQUERIDO: MAPFRE SEGURADORA S.A. e outro - Vistos, em permanente e continua correicao.Retire-se 
da suspensao.Informe a Secretaria se a pericia foi ou nao realizada. Se sim, junte a mesma. Caso nao, esclareca as razoes.
Fortaleza, 07 de agosto de 2017. JOSIAS MENESCAL Lima de OliveiraJuiz
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO (OAB 24196/CE) 
- Processo 0140085-40.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: GILSON SILVA DE 
OLIVEIRA - REQUERIDO: MAPFRE SEGURADORA S.A. e outro - RH. Vistos, em permanente e continua correicao. Intimar as 
partes para que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto 
a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo 
anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 19 de setembro de 2018. 
Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO (OAB 24263/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO 
JUNIOR (OAB 16045/CE) - Processo 0140646-93.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - 
REQUERENTE: Geomar Feitosa Bento - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros e outro - Vistos, em permanente 
e continua correicao.Certifique-se quanto ao transito em julgado da sentenca de pags. 123/125.Isso inobstante, ao efetuar o 
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