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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 624 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ACOMETIDO DE CARCINOMA ESCAMOSO METASTATICO. RECUSA EM CUSTEAR EXAME E MEDICAMENTOS, SOB O ARGUMENTO DE EXCLUSAO CONTRATUAL E DE QUE O TRATAMENTO NAO TEM COBERTURA OBRIGATORIA PELA ANS. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RE AUTORIZE, EM ATE 24 HORAS, O TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO TORISEL 25 MG, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO, SEMPRE QUE PRESCRITO PELO MEDICO, O MEDICAMENTO HEMAX E A REALIZACAO DO EXAME PET SCAN ONCOLOGICO, ALEM DOS DEMAIS MEDICAMENTOS E EXAMES QUE SE FIZEREM NECESSARIOS, SOB PENA DE MULTA UNICA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA RECUSA INDEVIDA. DECISAO QUE NAO SE MOSTRA TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI E A PROVA DOS AUTOS. SUMULA No 59 DESTE TRIBUNAL. PRESCRICAO MEDICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. IN CASU A PROVA INEQUIVOCA ESTA LIGADA AO CONCEITO DA PROBABILIDADE, SENDO SUFICIENTEMENTE ROBUSTA A FORMAR O MAGISTRADO A QUO A QUASE-CERTEZA SUFICIENTE A CONVENCE-LO A CONCEDER A MEDIDA. PRESENTE O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. O TEMPO NECESSARIO PARA A CONCESSAO DA TUTELA DEFINITIVA PODERA SER EXCESSIVO E COLOCAR EM MANIFESTO PERIGO A EFETIVIDADE DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO, QUAL SEJA, A PROPRIA VIDA DO AGRAVADO. PRAZO DE 24 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISAO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERANDO A URGENCIA QUE O CASO REQUER. MULTAS ARBITRADAS QUE DEVEM SER REDUZIDAS PARA O VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA, EM QUAISQUER DOS CASOS, O QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 104. APELACAO 0036297-42.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0036297-42.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00636062 - APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO OAB/RJ-100439 ADVOGADO: CLAUDIA MARA PINHEIRO OAB/RJ-148617 APDO: PAULO SEZAR SALGADO ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES OAB/RJ-063370 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL INTERPOSTA NA VIGENCIA DO CPC/15. CEDAE. COBRANCA EXCESSIVA PELO CONSUMO DE AGUA COM RELACAO AOS MESES DE 12/2014 E 01/2015. DISCREPANCIA FLAGRANTE DOS MESES RECLAMADOS COM OS VALORES NORMALMENTE COBRADOS DO AUTOR, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELA PROPRIA RE. REFATURAMENTO VOLUNTARIO DAS CONTAS DE 10/2014 E 11/2014 PELA CONCESSIONARIA QUE IMPLICA EM VERDADEIRA ASSUNCAO DA COBRANCA EXCESSIVA. AUTOR QUE EFETUOU REGISTRO DE RECLAMACAO ADMINISTRATIVA NO PROCON SOMENTE SEIS MESES APOS O VENCIMENTO DAS CONTAS. CONSTATACAO QUE AFASTA A HIPOTESE DE MA-FE DA CONCESSIONARIA NA COBRANCA, E IMPOE A DEVOLUCAO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. NEGATIVACAO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENCAO DA VERBA INDENIZATORIA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INTELIGENCIA DA SUMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RE. SENTENCA MODIFICADA Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070755-54.2017.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0015960-65.2017.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00692685 - AGTE: OLIMPIO DE SOUZA DA SILVA NETO ADVOGADO: GIZELLE DA CONCEICAO FIDELIS OAB/RJ-174086 AGDO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: CLAUDIA ROCHA BONFANTI OAB/RJ-110159 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA. DECISUM QUE INDEFERE O PEDIDO DE REVOGACAO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO, FORMULADO EM CONTESTACAO PELO DEVEDOR. RECORRENTE QUE ALEGA A IRREGULARIDADE DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL, REQUERENDO O PAGAMENTO PARCIAL DA DIVIDA. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL VALIDA. COM O ADVENTO DA LEI No 10.931/2004, QUE ALTEROU A REDACAO DO ARTIGO 3o DO DL 911/69, A PURGA DA MORA NAO E MAIS POSSIVEL. PARA SE MANTER NA POSSE DO BEM, DEVE O DEVEDOR FIDUCIANTE PAGAR A INTEGRALIDADE DA DIVIDA, ESTA COMPREENDIDA NAS PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. RESP 1418593/MS, RELATOR MIN. LUIS FELIPE SALOMAO. DJE 27/05/2014. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 106. APELACAO 0035844-43.2013.8.19.0004 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 0035844-43.2013.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00665937 - APTE: A. LOPES ANDRADE - ME (POWER SAT) ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR OAB/RJ-138242 APDO: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO NCPC. PROPOSTA DE RENEGOCIACAO DE DIVIDA CUJA ACEITACAO ERA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. AVISO DESTACADO NA PROPOSTA DE QUE, EM CASO DE DEBITO DE PARCELA DO CONTRATO ANTERIOR NO PERIODO ENTRE A FORMULACAO E A EFETIVA ACEITACAO DA PROPOSTA, HAVERIA O POSTERIOR RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA. AUTOR QUE NAO DEMONSTRA TER REALIZADO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA PROPOSTA DE RENEGOCIACAO E, DESTA FORMA, NAO COMPROVA SUA EFETIVA ACEITACAO. PREVISAO EXPRESSA DE QUE A PROPOSTA RESTARIA SEM EFEITO, CASO NAO REALIZADO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA ATE A DATA PREVISTA PARA SEU VENCIMENTO. CONJUNTO PROBATORIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATORIO. AUTOR QUE NAO PRODUZIU PROVA MINIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO NCPC. SUMULA 330 TJERJ. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 107. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059332-97.2017.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preco / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0018131-12.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00585329 - AGTE: CONDOMINIO DEBRET ADVOGADO: ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR OAB/RJ-153393 AGDO: ARQUIVIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO: LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS OAB/RJ-133640 ADVOGADO: JOHNATAN OLIVEIRA RIBEIRO OAB/RJ-210862 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENCA PARCIAL DE EXTINCAO SEM RESOLUCAO DE MERITO DE UM DOS PEDIDOS INICIAIS, POR PERDA DO OBJETO. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTESE PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 354 DO CPC. OBRIGACAO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NO INICIO DO PROCESSO. PARTE AUTORA QUE INFORMA A CONTRATACAO DE TERCEIROS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER NA QUAL PRETENDIA A CONDENACAO DO REU. CONDOMINIO QUE DEPENDIA APENAS DA INSTALACAO DE PORTAS E JANELAS PARA ENTREGA DAS UNIDADES. OBRAS PARALISADAS POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS, AGUARDANDO A CONCLUSAO DO

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