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Diário GO - Diário da Federação de Municípios

Goias , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Goias  ANO X | No 2189
Municipal de Previdencia Social dos Servidores do Municipio de
Mineiros  MINEIROSPREV.
SALARIO BASE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO (30%)
REMUNERACAO DO CARGO EFETIVO
VALOR MEDIO APURADO (1536442,94 /237)
VALOR DO PROVENTO APURADO (6482,88/ 10950) * 10152
VALOR DO PROVENTO

R$ 6.565,12
R$ 1.969,54
R$ 8.534,66
R$ 6.482,88
R$ 6.010,43
R$ 6.010,43

Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:5BEE52EC
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
TERMO DE CIENCIA DE LANCAMENTO (TC-CONT)
No do Documento 201601241

Art. 2o O reajuste do beneficio sera na forma disciplinada no Art.40,
8o da CF/88 para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real.

Identificacao do Procedimento:
Hora: 16:20:58

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Data: 30/10/2019
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado
de Goias, aos seis dias do mes de novembro do ano de dois mil e
dezenove (06/11/2019).

Lavratura:
Sujeito Passivo:

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Prefeito Municipal de Mineiros(GO)
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:1614EE03
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO No 406, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispoe sobre concessao do beneficio de
APOSENTADORIA
POR
TEMPO
DE
CONTRIBUICAO ao servidor VILMONDES DE
JESUS SILVA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goias, no
uso de suas atribuicoes legais e considerando o preenchimento dos
pressupostos legais contidos no Art. 93, I, II, III da Lei no 1583/2012
c/c art. 3o, I, II, III e  unico da EC no 47/2005, que regulamenta o
Regime Proprio de Previdencia Social, anexo V, da Lei Municipal n.o
1362/2008, que trata sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos;
DECRETA:
Art. 1o - Fica concedida o beneficio de APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUICAO ao servidor VILMONDES DE
JESUS SILVA, CASADO, portador da CI/RG n.o 953563 - SSP/GO,
inscrito no CPF sob o n.o 433.494.391-87, efetivo no cargo de
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, classe NAAG-I, nivel LETRA
M, lotado na PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS (FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE  MANUTENCAO PROG ATENCAO
BASICA), com PROVENTOS INTEGRAIS contidos na planilha de
calculo de proventos, conforme processo administrativo n.o B
258/2019 do Instituto Municipal de Previdencia Social dos Servidores
do Municipio de Mineiros  MINEIROSPREV.
SALARIO BASE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO (25%)
REMUNERACAO DO CARGO EFETIVO
VALOR DO PROVENTO

R$ 1.241,49
R$ 310,37
R$ 1.551,86
R$ 1.551,86

CNPJ da Matriz: 22.710.711/0001-92
Complemento: QUADRA: Telefone:
01; LOT
3661-2515
UF: GO

(64)

CEP: 75830-002

No exercicio das atribuicoes do cargo de FISCAL DE
ARRECADACAO, informamos a realizacao de procedimento fiscal
em relacao ao sujeito passivo acima identificado, relativo aos tributos
e contribuicoes abrangidos pelo Simples Nacional, periodos das
infracoes constantes nos documentos de lancamento abaixo
discriminados.
O presente procedimento verificou, por amostragem, o cumprimento
das obrigacoes tributarias resultando na lavratura dos documentos de
lancamento abaixo especificados, onde constam o detalhamento do
credito tributario lancado de oficio, a intimacao ao sujeito passivo
para cumprir a exigencia, a descricao dos fatos, os demonstrativos de
calculos e o enquadramento legal das irregularidades observadas.
Desta forma, fica o sujeito passivo supramencionado
CIENTIFICADO da exigencia tributaria de que trata os documentos
de lancamento abaixo identificados, relativamente aos tributos e
periodos das infracoes neles discriminados:
No AINF: 04.9.0009459.09459.00030298.201963
No Processo Administrativo do Ente Federado: 2016036429
Impostos/
Ente
Valor do Imposto/
Valor Juros
Valor da Multa
Total
Contribuicoes
Federado
Contribuicao
de Mora
CSLL
Uniao
************
**********
*********
********
COFINS
Uniao
************
**********
*********
********
ISS
MINEIROS
************
**********
*********
********
Total
************
**********
*********
********
(*) Juros de Mora Calculados ate 10/2019
No Processo Comprot: 10.120.753.632/2019-85

Para surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo, em 02 (duas)
vias, assinado pelo (s) autuante (s) e pelo sujeito passivo ou seu
representante legal, que, neste ato, recebe uma das vias.
MARLISE SILVA BARROS RODRIGUES
Fiscal de Arrecadacao

Art. 2o - O reajuste do beneficio sera na forma disciplinada no Art. 3o
da EC 47/05 c/c Art. 7o da EC 41/03, ou seja, paridade com os
servidores em atividade.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, aos seis
dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove
(06/11/2019).
AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Prefeito Municipal de Mineiros(GO)

Razao Social: JR CONSTRUCOES
Logradouro:
AVENIDA
No: SN
CASTELO BRANCO
Bairro: JOSE OLIVEIRA Cidade:
MARTINS
MINEIROS

Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:3F04B7BA
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
NOTIFICACAO FISCAL - 8466
No Notificacao: 8466
Ordem Servico: 201702186
Data de Emissao: 17/10/2019
IDENTIFICACAO DO CONTRIBUINTE
Nome / Razao Social: JUAREZ SILVA DA COSTA JUNIOR - ME
CPF / CNPJ: 20.089.580/0001-42
Nome Fantasia: JM TRANSPORTE EXECUTIVO
CCP: 64135
Endereco: AVENIDA ALESSANDRO MARCHIO, No. 66 - SETOR
OESTE - MINEIROS

www.diariomunicipal.com.br/fgm

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