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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 039,                                                          -Rio Branco, sexta-feira, 1 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
Nesse contexto tambem eimportante mencionar que o julgado citado pelo Requerido em sua defesa, 
afirmando que o MP nao poderia intervir como parte para postular interpretacao incompativel com opiniao 
antes manifestada  (Recurso Especial Eleitoral no 25970, Acordao, Relator(a) Min. Caputo Bastos, Publicacao:  
DJ - Diario de justica, Data 22/09/2006, Pagina 144), nao se aplica ao presente caso, posto que trata de 
situacao diversa. 
No caso julgado pelo TSE, citado pelo Requerente, o MPE havia se manifestado, no mesmo processo, de forma 
contraditoria, pelo desprovimento do recurso interposto, dando azo ao reconhecimento da preclusao logica. 
Portanto, nao se trata de caso que guarde semelhanca ao presente feito. 
Com essas razoes, REJEITO a preliminar de ausencia de interesse processual. 
II - DA INSTRUCAO PROBATORIA 
As partes nao apresentaram rol de testemunhas e tambem nao solicitaram a producao de outras provas 
documentais nao sendo, pois, caso para designar audiencia. 
Embora o tema em discussao neste processo seja de natureza eminentemente juridica e suficiente a producao 
de provas documentais, concedo as partes o prazo de 3 (tres) dias para, querendo, indicarem outras diligencias, 
nos termos do art. 22, VI da LC n. 64/90. 
Caso esse periodo transcorra in albis, fica imediatamente aberto, independente de nova intimacao, o prazo 
comum de 2 (dois) dias para apresentacao de alegacoes finais, conforme art. 22, X da LC n. 64/90. 
Intimem-se. 
 
Juiza OLIVIA RIBEIRO 
Relatora 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
ZONAS ELEITORAIS
6a Zona Eleitoral
Comunicados
PAUTA DE AUDIENCIAS - MARCO                                       
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
JUIZO ELEITORAL DA 6a ZONA
PAUTA DE AUDIENCIA  MARCO/2019
ORDE
M
DATA HORA PARTES TIPO DE 
AUDIENCIA
NATUREZA LOCAL
1a 18/03 08:00
Autor: Ministerio Publico Eleitoral
Reu: Mario Jorge Gomes Fiesca; 
Pauliete Nascimento Fernandes e 
Suspensao 
Condicional do 
Processo
Acao Penal Forum de Brasileia
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