Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

2609

4 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE:
Como o reu encontra-se solto e nesta condico respondeu ao processo, alem de no se encontrarem
presentes os pressupostos da priso preventiva, podera apelar em liberdade.
5 - DA SUBSTITUICO DA PENA:
No e o caso de substituico da pena por ter o condenado agido com violencia.
6  CUSTAS:
Em obediencia ao comando contido no art. 804 do CPPB, CONDENO o reu ao pagamento das custas
processuais, eventual isenco de custas, podera ser requerida na execuco da sentenca.
VI  PROVIDENCIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO:
Com o transito em julgado:
a)

EXPECAM-SE OS MANDADOS DE PRISO POR SENTENCA CONDENATORIA;

b)
Efetuada a priso e informado o local de recolhimento, EXPECAM-SE AS GUIAS DE
RECOLHIMENTO DEFINITIVO;
c)

Lance-se o nome dos reus no Livro Rol de Culpados;

d)

Comunique-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituico Federal;

e)

Facam-se as comunicaces necessarias, inclusive as de interesse estatistico;

f)
No paga a multa proceda-se nos termos do artigo 51 do Codigo Penal, com redaco dada pela Lei
9.268, de 1o de abril de 1996;
g)
INTIMEM-SE o reu para recolher, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atribuido a titulo de pena
pecuniaria, consoante estabelecem os arts. 50 do CPB e 686 do CPPB, no paga a multa proceda-se nos
termos do artigo 51 do Codigo Penal, com redaco dada pela Lei 9.268, de 1o de abril de 1996;
XII  INTIMACES:
Intime-se o reu pessoalmente, ou ao defensor por ele constituido (via Diario de Justica Eletronico), nos
termos do inciso II, do artigo 392 do Codigo de Processo Penal.
Intime-se o Ministerio Publico e a Defesa, certificando-se nos autos o transito em julgado para cada um.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Augusto Correa PA, 09 de dezembro de 2016.
Antonio Francisco Gil Barbosa
Juiz de Direito Titular da
Comarca de Augusto Correa  PA


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.