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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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Agravo regimental nao provido.
(AgRg no REsp. no 1.575.215/MT  Relator:
Ministro Moura Ribeiro  Terceira Turma 
Julgado em: 18/05/2017  DJe 31/05/2017).
RECURSO ESPECIAL. CONTROLE
JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO DE
RECUPERACAO JUDICIAL APROVADO PELA
ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.
POSSIBILIDADE, EM TESE. PREVISAO DE
SUPRESSAO DAS GARANTIAS
FIDEJUSSORIAS E REAIS NO PLANO DE
RECUPERACAO JUDICIAL DEVIDAMENTE
APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE
CREDORES. VINCULACAO, POR
CONSEGUINTE, DA DEVEDORA E DE TODOS
OS CREDORES, INDISTINTAMENTE.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2. A
extincao das obrigacoes, decorrente
da homologacao do plano de
recuperacao judicial encontra-se
condicionada ao efetivo cumprimento
de seus termos. Nao implementada a
aludida condicao resolutiva, por
2 AC 0152100.84.2017.8.09.0076/an 6
NR.PROCESSO:
0152100.84.2017.8.09.0076
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3088 de 4870

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