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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
574Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
JUIZO DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1115/2018
ADV: FRANCISCO WELLINGTON PINHEIRO DANTAS (OAB 7999/CE), ADV: BRENO NOLLA PARDIM (OAB 32123/
CE) - Processo 0179597-54.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: 
Carlos Andre Soares da Silva - REQUERIDO: Demutran Departamento Municipal de Transito de Juazeiro do Norte - Ce - 
Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - Recebidos hoje. Conclusos. Defiro a gratuidade de justica, a luz do art. 99, 
 3o, do CPC. Entendo prescindivel a realizacao da Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento Civel, haja vista, dentre 
outros fundamentos, o fato de a Administracao Publica nao poder dispor de seus bens e direitos (Principio da Indisponibilidade 
do Interesse Publico), a manifestacao antecipada veiculada na peca contestatoria no sentido de nao comparecimento ao ato 
audiencial em acoes de conteudo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiencia e da 
razoavel duracao do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designacao do ato audiencial no ambito dos 
Juizados Fazendarios. Escorado no poder geral de cautela inerente a atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, 
mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisao quanto a medidas de carater provisorio, determino que 
se intimem os requeridos ao fito de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem especificamente sobre o pedido de tutela 
antecipada, anexando qualquer documentacao pertinente ao objeto da demanda. Citem-se os requeridos para responderem 
aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7o da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juizo a 
documentacao de que disponham para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entendam necessario, para apresentarem 
proposta de acordo e/ou acostarem aos autos as provas que pretendem produzir. Providencie a Secretaria Unica os expedientes 
acima determinados. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2018.
JUIZO DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1116/2018
ADV: ALEX RENAN DA SILVA (OAB 119462 /MG) - Processo 0183292-16.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - Honorarios Advocaticios - REQUERENTE: Alex Renan da Silva - REQUERIDO: Estado do Ceara - ADVOGADO: Alex 
Renan da Silva - Recebidos hoje. Conclusos. Defiro a gratuidade de justica, a luz do disposto no art. 99,  3o, do CPC. Entendo 
prescindivel a realizacao da Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento Civel, haja vista, dentre outros fundamentos, o 
fato de a Administracao Publica nao poder dispor de seus bens e direitos (Principio da Indisponibilidade do Interesse Publico), 
a manifestacao antecipada veiculada na peca contestatoria no sentido de nao comparecimento ao ato audiencial em acoes 
de conteudo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiencia e da razoavel duracao do 
processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designacao do ato audiencial no ambito dos Juizados Fazendarios. 
Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7o da Lei 
12.153/2009, fornecendo a este juizo a documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso 
entenda necessario, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir. Providencie a 
Secretaria Unica os expedientes acima determinados. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018.
JUIZO DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1117/2018
ADV: LUCIANA MATOS ALVES (OAB 25656/CE), ADV: ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA (OAB 26855/CE) - Processo 
0177547-55.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisoes 
Especificas - REQUERENTE: Hortencia Christina de Oliveira Sousa - REQUERIDO: Instituto de Previdencia do Municipio - IPM 
- Diante do exposto, atento a fundamentacao expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requestados na 
prefacial, com resolucao do merito, ao fito de que o requerido, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - IPM, providencie 
o pagamento dos proventos da requerente, HORTENCIA CHRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA, com direito a integralidade e a 
paridade, nos termos do art. 3o da EC 47/2005, e ao pagamento das diferencas decorrentes do periodo preterito, com observancia 
ao lustro legal e ao limite de alcada dos Juizados Especiais (60 salarios minimos), a teor do art. 2o da Lei 12.153/2009, acrescido 
de correcao monetaria pelo indexador oficial a contar de seus respectivos vencimentos e juros moratorios aplicados a caderneta 
de poupanca (art. 1o-F, Lei 9.494/1997), o que faco com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorarios, a luz 
dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 06 de dezembro de 2018.
JUIZO DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1118/2018
ADV: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511B/CE), ADV: RENAN BEZERRA CAVALCANTE (OAB 24364/CE), 
ADV: MOAB SALDANHA JUNIOR (OAB 21928/CE), ADV: LUCIANA MATOS ALVES (OAB 25656/CE) - Processo 010953234.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - REQUERENTE: Francisca Edina 
Queiroz de Morais - REQUERIDO: Instituto de Previdencia do Municipio Ipm - Recebidos hoje. Conclusos. Intime-se o requerido, 
por meio de seu procurador, para se manifestar acerca da replica de fls. 62/67, no prazo de 05 (cinco) dias. Empos, retornem os 
autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessarios.
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