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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco
Remessa necessaria. Valor da condenacao que, mesmo
atualizado e acrescido dos juros de mora, nao ultrapassa o
correspondente a 100 (cem) salarios-minimos vigentes (artigo 496, 
3o, III, CPC). Nao conhecimento  artigo 932, III, CPC. Sumula
253/STJ.
DECISAO MONOCRATICA
Cuida-se de remessa obrigatoria da sentenca de movimentacao 17, proferida nos autos da acao
ordinaria de gratificacao de titularidade proposta por HELIA LUZIA DE FREITAS em desfavor do MUNICIPIO
DE JATAI.
No ato submetido a reexame, o magistrado a quo julgou procedente o pedido exordial,
reconhecendo o direito da autora ao recebimento da gratificacao de titularidade no percentual de 30% sobre o
vencimento. Condenando o municipio ao pagamento do valor retroativo, acrescido de juros moratorios pela
caderneta de poupanca e correcao monetaria pelo INPC, desde o requerimento administrativo ate o efetivo
pagamento.
DUPLO GRAU DE JURISDICAO No 5159012.24.2018.8.09.0093
COMARCA : JATAI
4a CAMARA CIVEL
AUTORA : HELIA LUZIA DE FREITAS
REU : MUNICIPIO DE JATAI
RELATORA : DESa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
NR.PROCESSO:
5159012.24.2018.8.09.0093
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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