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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 509 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Cuida-se de embargos a execucao que foram julgados improcedentes. Alegacao de nulidade da sentenca, considerando a existencia de demanda em apenso anulatoria c/c indenizatoria. Hipotese que caracteriza continencia, nos termos do artigo 104 do CPC/2015. Necessidade de julgamento conjunto dos processos. Entendimento pacificado no ambito do E. TJRJ. Nulidade configurada. Impossibilidade de reforma, eis que o processo em apenso nao foi julgado o que caracterizaria supressao de instancia. Precedentes do E. TJRJ. Recurso conhecido e provido, parcialmente, para anular a sentenca, para determinar o julgamento em conjunto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) RUY DE CARVALHO PINTTO, PELA PARTE APELADA, FAZENDO USO DA PALAVRA. 003. APELACAO 0004912-46.2002.8.19.0008 Assunto: Erro Medico / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0004912-46.2002.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00155589 - APELANTE: MARCELO JORGE DO NASCIMENTO CANECA APELANTE: GISELE LISZY DA SILVA APELANTE: GABRIEL RAVELI LYSZY CANECA ADVOGADO: SILMARIA BERRIEL FELIX OAB/RJ-107263 APELANTE: HCI HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA PRONTONIL ADVOGADO: HUMBERTO DOS SANTOS OAB/RJ-003719 ADVOGADO: CRISTIANE MARIA CASTANHOLA COSTA OAB/RJ-118029 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTETICO, COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELACAO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CIRURGIA DE HERNIA UMBILICAL E FIMOSE. PROBLEMA OCORRIDO NO BISTURI ELETRICO QUE PROPAGA CHAMA NO CAMPO CIRURGICO E NO COLCHAO, NO MOMENTO DA CIRURGIA, PROVOCANDO NO PACIENTE - COM SETE ANOS DE IDADE -, QUEIMADURAS EXTENSAS NAS REGIOES INTERNAS DE AMBAS AS COXAS E NA AREA POSTERIOR A BOLSA ESCROTAL ATE O ANUS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DAS PARTES. Afastada a preliminar de nulidade da sentenca arguida pelo hospital reu. Alegacao de caso fortuito que nao merece prosperar. Hipotese de fortuito interno, o qual apenas exclui a culpa, sendo irrelevante para efeito da configuracao ou nao de responsabilidade civil objetiva, ja que esta independe de culpa. Nexo causal comprovado. Laudo pericial que aponta a negligencia na prestacao dos servicos medicos, "pois todos os equipamentos a serem utilizados numa cirurgia devem ser previamente conferidos quanto ao seu estado de conservacao ou se estao apresentando defeito", sendo certo que "se o bisturi tivesse sido corretamente manuseado e em funcao do seu uso tendo sido tomadas todas as providencias de praxe, nao teria se dado a grave lesao constatada no menor paciente". Perito judicial que atesta a incapacidade total temporaria do terceiro apelante pelo periodo de seis meses e a existencia de dano estetico em grau maximo. Necessidade de realizacao de, aproximadamente, sete intervencoes cirurgicas reparadoras. Fatos que provocaram forte trauma psicologico no paciente, com consequencias graves para o seu desenvolvimento emocional, social e cognitivo. Dano moral configurado. Verba reparatoria que merece ser majorada para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o terceiro apelante e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos genitores, em observancia aos Principios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, sobretudo em atencao a grave consequencia provocada pela falha na prestacao do servico. Dano estetico que merece ser majorado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), ante as cicatrizes causadas pelas queimaduras, que refletiram em inegavel constrangimento na sua vida adulta. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, VOTOU O 1o VOGAL, DES. JOSE ACIR, PELO PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E IMPROVIMENTO DO SEGUNDO, SENDO ACOMPANHADO PELO 2o VOGAL, DES. CHERUBIN SCHWARTZ, QUE TAMBEM VOTOU PROVENDO O PRIMEIRO APELO E NEGANDO PROVIMENTO AO SEGUNDO. A SEGUIR, O DES. RELATOR VOLTOU ATRAS EM SEU POSICIONAMENTO PARA ACOMPANHAR A DOUTA MAIORIA, FICANDO O RESULTADO FINAL O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JOSE ACIR, PRIMEIRO JULGADOR QUE DIVERGIU DO RELATOR. id: 2911797 *** DGJUR - SECRETARIA DA 12a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELACAO 0012748-63.2017.8.19.0002 Assunto: Execucao Provisoria / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: 0012748-63.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00553697 - APELANTE: DULCINEIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROGERIO DA COSTA PROCOPIO OAB/RJ-199669 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR DESPACHO: Diante da retratacao de fls. 203, de-se baixa e devolva-se a Vara de Origem Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL APELACAO no 0012748-63.2017.8.19.0002 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 002. APELACAO 0003958-18.2010.8.19.0073 Assunto: Ordenacao da Cidade / Plano Diretor / Dominio Publico / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Acao: 0003958-18.2010.8.19.0073 Protocolo: 3204/2017.00718706 - APELANTE: LUCIANA REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM ADVOGADO: FABRICIO VILLA FLOR DE CARVALHO OAB/RJ-106253 ADVOGADO: ANDRE FRANCISCO MACHADO DA ROCHA OAB/RJ-172647 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Funciona: Defensoria Publica DESPACHO: ...Assim declino da competencia para 1a Camara Civel. Remeta-se a 1a Vice para as devidas providencias. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL APELACAO no 0003958-18.2010.8.19.0073 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003810-51.2018.8.19.0000 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA ORFAOS SUC Acao: 0365842-21.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00039012 - AGTE: CLAUDIO LUIZ FERNANDES CELANO AGTE: ALEXANDRINA ROCHA FORMAGIO ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA OAB/RJ-071675 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR DESPACHO: Venham as informacoes do juizo agravado, notadamente diante das alegacoes recursais.

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