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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 717 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 091. APELACAO 0160156-37.2012.8.19.0001 Assunto: Medidas de protecao / Secao Civel / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV IDO Acao: 0160156-37.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00552667 - APELANTE: NOVA SAMPA DIRETRIZ EDITORA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE EDUARDO S CAETANO OAB/SP-166881 ADVOGADO: DR(a). DEBORA T DOS SANTOS OAB/SP-161281 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. AUTO DE INFRACAO. REVISTA. MENSAGEM PORNOGRAFICA. AUSENCIA DA INVOLUCRO PROTETOR DO CONTEUDO (ECA, 78). INFRACAO ADMINISTRATIVA. EDITOR E VENDEDOR DA PUBLICACAO ADULTA. PESSOAS DISTINTAS. CONDUTAS DIVERSAS. RESPONSABILIDADES INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE DESCRICAO DE FATO ATRIBUIVEL A CADA UM DOS ENVOLVIDOS NA COMERCIALIZACAO DO PRODUTO SEM A DEVIDA PROTECAO. DIREITO PUNITIVO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DO EDITOR DE MANTER PERMANENTE E CONSTANTE FISCALIZACAO DO ESTADO EM QUE AS PUBLICACOES SAO COMERCIALIZADAS NOS MILHARES DE PONTOS DE VENDA EM TODO O PAIS. RESPONSASBILIDADE DIRETA E IMEDIATA DO VENDEDOR EM MANTER A INVIOLABILIDADE DO PRODUTO. Revista com mensagem inadequada ao publico infanto-juvenil exposta a venda com capa desguarnecida de involucro protetor do conteudo (ECA, 78). Infracao administrativa. Sentenca de procedencia.Multa de 3 (tres) salarios minimos. Impossibilidade fisica do editor de manter permanente e constante fiscalizacao nos pontos de distribuicao das condicoes em que o produto saiu de seus depositos, atendendo aos reclamos legais. Atuacao do comissario que somente seria valida se realizada na sede ou no deposito do editor, confirmando que o produto era posto no mercado sem o devido involucro protetor. Responsabilidade de fiscalizacao da forma de comercializacao da revista em todos os pontos de venda que nao pode ser imposta a editora. Conduta atribuivel ao vendedor, de forma direta e imediata. Nulidade do auto de infracao e consequente desconstituicao da multa. Conhecimento e provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ---- ESTEVE PRESENTE O PROCURADOR DE JUSTICA, DR. JORGE NASCISO DA SILVA FILHO. 092. APELACAO 0184279-02.2012.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0184279-02.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00590800 - APTE: VIKTOR KOCHMANSKI ADVOGADO: NICE LEITE KOCHMANSKI OAB/RJ-106710 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ ANTONIO BARRETTO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA COM FUNDAMENTO NAS DISPOSICOES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. ALTERACOES DO OBJETO DA PROVA NO CURSO DA ACAO. QUESITOS NAO APRESENTADOS. TENTATIVA DO APELANTE DE CONDICIONAR A PROVA PERICIAL A UMA ATUACAO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL. IMPOSSIBILDIDADE DE VERIFICACAO DO INTERESSE E UTILIDADE DA PROVA. EXTINCAO DO FEITO POR AUSENCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. MANUTENCAO DA SENTENCA. A acao de producao antecipada de provas exige que a parte justifique a sua necessidade e delimite os fatos sobre os quais a prova deve recair. Hipotese na qual sequer possivel chegar a uma conclusao logica de que existe, de fato, utilidade e interesse na utilizacao desta via em razao da demora do apelante em delimitar o objeto da pericia e formular quesitos, decorridos 5 anos da propositura da acao, alem de condicionar a producao da prova tecnica a uma atuacao da Administracao Municipal. Situacao que caracteriza a ausencia de interesse processual superveniente. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 093. APELACAO 0187835-61.2002.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0187835-61.2002.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00507516 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE LEAL FAORO APELADO: ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: BEATRIZ RODRIGUES CAMPOS OAB/RJ-029199 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCICIOS DE 1998 E 1999. PRESCRICAO INTERCORRENTE. NAO APLICACAO DA SUMULA 106 DO STJ. DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO JUDICIAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JURISDICIONADO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Paralisacao do processo que tambem se imputa a desidia do exequente. Fazenda Publica que remanesceu com vistas dos autos por aproximadamente 5 anos. Inaplicabilidade do Enunciado n.o 106 da Sumula do STJ. Primazia da garantia constitucional de duracao razoavel do processo. Paralisacao por excessivo lapso temporal que nao tem o condao de tornar o credito fiscal imprescritivel. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 094. APELACAO 0198034-25.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacoes Regulares / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0198034-25.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00482483 - APELANTE: FABIO JESUS DE FREITAS ADVOGADO: VINICIUS DE SIMAS LEAL DE PINHO OAB/RJ-173995 ADVOGADO: BRUNO RAMOS DE CARVALHO OAB/RJ-149768 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. MATERIA DETIDAMENTE ANALISADA. APELACAO CIVEL. FERIAS E LICENCA ESPECIAL. PRETENSAO INDENIZATORIA. PERIODOS USUFRUIDOS OU CONTADOS COMO TEMPO DE SERVICO PARA A APOSENTADORIA. EMBARGOS REJEITADOS. Razoes recursais que nao se amoldam a quaisquer das hipoteses legais, ja que a materia suscitada pelo recorrente foi claramente tratada na fundamentacao do aresto recorrido. Prequestionamento. Limites objetivos para a interposicao do recurso. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 095. APELACAO 0212193-02.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: 0212193-02.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00690627 - APELANTE: EMILDI DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: PATRICIA RAQUEL ALENCAR DE MACEDO OAB/RJ-159063 APELADO: ASSOCIACAO DOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO ABPREV RIO ADVOGADO: REINALDO REIS FERNANDES DE SOUZA OAB/RJ-174601 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. DECLARACAO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL. EVIDENTE AUSENCIA DE BOA-FE NA RELACAO CONTRATUAL. ART. 422 DO C.C. DANO MORAL CONFIGURADO. Notoria ilicitude da conduta da associacao. Comportamente desprovido de boa fe. Observe-se que o dever de comportamento leal e honesto, no direito contratual hodierno se constitui regra que vincula todo e qualquer contratante, conforme dispoe o art. 422 do Codigo Civil. Assim, perante o dano e o nexo causal, exsurge o dever de indenizar.Conhecimento e provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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