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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 657 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. que em que pese a concordancia da re com a rescisao do contrato de promessa de compra e venda, manifestada ao responder a notificacao extrajudicial em 11/11/2015, quis limitar a devolucao das parcelas recebidas pela promitente-compradora/autora ao percentual de 70 % e ao prazo de 120 dias. Aduz que tal percentual de retencao e abusivo, pelo que pretende a devolucao de 90% daquilo que pagou, alem da devolucao, em dobro, da taxa de corretagem, e a condenacao da re em custas e honorarios sucumbenciais em 10% do valor da condenacao ( FLS. 17 INDICE 000003).Sentenca de procedencia parcial do pedido, para rescindir o contrato e condenar a parte re a restituir a parte autora, de forma simples, 80% dos valores que dela recebeu (fls. 31-44), corrigidos monetariamente a contar de 11/11/2015 e com juros de mora de 1% ao mes, a partir da citacao. Pedido de restituicao da comissao de corretagem negado. Sucumbencia reciproca, na forma do artigo 86 do CPC, impondo-se o rateio das despesas processuais, na proporcao de 50% para cada litigante, e fixados os honorarios advocaticios para ambas as partes em 10% sobre o valor da condenacao.Apelacoes da parte autora JON RIO (1o apelante)e da re -JFE 67 (2o apelante). A parte autora (JON RIO apelante 1) requer a devolucao de 90% dos valores que pagou, bem como a devolucao em dobro da taxa de corretagem, alem da condenacao da re em custas e honorarios advocaticios, desta vez, no percentual de 20% sobre a condenacao (fls. 325 indice 000309), e a incidencia dos Juros a partir de 11/11/2015.A parte re (JFE 67 APELANTE 2) alega: (a) nao incidencia do Codigo de Defesa do Consumidor,(b) invoca clausula de irretratabilidade, pretendendo seja indeferida a rescisao, e, (c) se deferida, que seja majorado o percentual de retencao, considerada a hipotese de rescisao por inadimplencia apenas do adquirente, para 50% dos valores pagos, bem como a (d) reforma do termo inicial da correcao monetaria sobre o valor a devolver,para que seja nao a partir de 11/11/2015 (data em que respondeu a notificacao extrajudicial, concordando com a rescisao, desde que retido 70% do valor pago fls.48, indice 00047) , como constou na sentenca, mas sim do ajuizamento da acao (29/02/2016), conforme art. 1o, 2o, da Lei 6899/81, (e)a nao incidencia dos juros, pois nao houve qualquer descumprimento por parte dela.PASSO AO EXAME CONJUNTO DOS APELOS DA PARTE AUTORA (JON RIO) APELANTE 1 E DA PARTE RE (JFE 67) APELANTE 2, eis que controvertem sobre as mesmas questoes:Quanto a rescisao do contrato, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e firme no sentido de que o promitente-comprador, nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliaria, por motivo de dificuldade financeira, pode ajuizar acao de rescisao contratual objetivando o distrato e o reembolso dos valores vertidos, porem com a promitente vendedora retendo certo percentual, comumente entre 10 e 25%. A alegacao de que houve mora da construtora/re nao pode prosperar. E fato que houve previsao de entrega do empreendimento para 30/03/2016, que, acrescido do prazo de tolerancia de 180 dias, postergaria a entrega para 30/09/2016. Ocorre que a parte autora se limitou a alegar que houve mora da construtora, mas nao comprovou suas alegacoes, nao se desincumbindo do onus do artigo 373, I, do NCPC. Outrossim, a despeito de ter ou nao havido mora da Construtora, foi a parte autora quem solicitou a rescisao do contrato de compra e venda em 05/10/2015, ocasiao em que a Construtora ainda estaria dentro do cronograma previsto para a entrega do empreendimento (30/03/2016), ao argumento de que devido a crise economica nao poderia mais adimplir com o pagamento das parcelas. Quanto ao percentual de retencao, correta a sentenca, pois deve ser garantido apromitente vendedora, ora re (JFE 67), o direito de retencao, sendo razoavel 20% (vinte por cento), notadamente considerando que o referido percentual e o que melhor se adequa aos precedentes do STJ sobre o tema. Realmente, a jurisprudencia do STJ, em hipoteses semelhantes, tem admitido percentual de retencao entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), sendo justo e razoavel admitir-se a retencao, pelo vendedor, de parte das prestacoes pagas como forma de indeniza-lo pelos prejuizos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgacao e comercializacao, alem do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imovel.Destaque-se que, tal percentual de 20% de retencao, foi livremente pactuado entre as partes, eis que esta previsto contratualmente na clausula 6.2.1, para o caso de resolucao do contrato as fls. 38 (indice 000029).Quanto a comissao de corretagem,correto o juiz quando na sentenca negou o pedido de restituicao formulado pelo desistente do negocio, autor desta acao.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, no julgamento do RESP 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido da "validade da clausula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigacao de pagar a comissao de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autonoma em regime de incorporacao imobiliaria, desde que previamente informado o preco total da aquisicao da unidade autonoma, com o destaque do valor da comissao de corretagem".No caso em tela, restou comprovado, atraves da planilha de venda, que houve ciencia previa da parte autora JON RIO do valor a ser cobrado a titulo de comissao de corretagem, o que afasta a alegacao de abusividade na cobranca. (indice 000259).Quanto a nao incidencia do CDC, concordo com a decisao proferida pela Des. Sandra Santarem Cardinali da 26a Camara do Consumidor, quando declinou da competencia para as Camaras Civeis nao especializadas, considerando que no Processo no 0023226-73.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 27/06/2016 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, ficou estabelecido o entendimento de que: a aquisicao de imovel em condominio comercial, a servir de sede ou filial para a pessoa juridica e propiciar a exploracao de sua atividade empresarial, descaracteriza por completo a natureza consumerista da relacao. A situacao ali apreciada e a mesma deste processo.Quanto ao pedido da promitente vendedora, re e ora apelante 2, para que seja indeferida a rescisao, verifico que, as fls. 46 (indice 000047), ela manifestou concordancia com a rescisao, de forma que nada justifica, agora, a alteracao em sua pretensao. Em verdade, as partes nao divergem propriamente quanto a rescisao, mas tao so quanto ao indice de retencao. O Juizo determinou ao promitente vendedor a restituicao de 80% dos valores pagos pela promitente compradora, percentual esse justo e razoavel para as circunstancias. Ja com relacao aos juros, a parte autora pretende que os juros incidentes sobre os valores a serem restituidos pela promitente vendedora/re incidam a partir de 11/11/2015, data em que a re JFE 67 reconheceu o dever de devolucao da quantia paga. Ja a parte re (JFE 67) por sua vez, pretende que nao incidam juros sobre a verba a ser restituida, alegando que representaria enriquecimento sem causa em favor de quem desistiu do negocio, isto e, a autora, ja que a resolucao contratual e decorrente da iniciativa da promitente compradora JON RIO, nao tendo ela, re, concorrido para o desfazimento do negocio. A razao esta com a parte re.Nao para que sejam excluidos os juros incidentes sobre o valor a restituir a parte adversa, mas para alterar o dies a quo.Efetivamente, devem incidir nao a partir da citacao, como constou na

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