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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 470 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL. SEGURO DPVAT. DEMANDA PROPOSTA POR COMPANHEIRA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE ACOLHEU TESE DEFENSIVA FUNDADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZACAO A DESCENDENTE DA VITIMA EM RAZAO DE DETERMINACAO JUDICIAL. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ADIMPLEMENTO REALIZADO PELA SEGURADORA EM ACAO ANTERIOR. PAGAMENTO EFETUADO AO CREDOR PUTATIVO. INTELIGENCIA DO CONTIDO NO ART. 309 DO CODIGO CIVIL. PRECEDENTES DO E. STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. APELACAO 0005281-35.2015.8.19.0024 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Acao: 0005281-35.2015.8.19.0024 Protocolo: 3204/2018.00004171 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: RODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES APELADO: GABRIEL BARROSO DA SILVA SANTOS ASSIST/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. OBRIGACAO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE MELANOCITO GIGANTE. DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE ACERCA DA OBRIGACAO DO ENTE FEDERATIVO DE FORNECER MEDICAMENTOS NAO CONTEMPLADOS EM LISTA OFICIAL DO SUS NO AMBITO MUNICIPAL OU ESTADUAL. QUESTAO CONTROVERTIDA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, COM AFETACAO DO REsp 1.657.156/RJ. SUSPENSAO PROCESSUAL QUE NAO IMPEDE A CONCESSAO DE TUTELAS DE URGENCIA, NEM O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES JA DEFERIDAS. SUSPENSAO DO FEITO QUE SE IMPOE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE A DEFENSORA PUBLICA, DRA. FATIMA BESSA. 018. APELACAO 0037885-79.2015.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0037885-79.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00637330 - APELANTE: CASSI- CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 APELADO: BRENDA FERREIRA SOBRAL REP/P/ GUSTAVO DE OLIVEIRA SOBRAL ADVOGADO: GUSTAVO SOUZA DE CARVALHO OAB/RJ-141650 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL. CASSI. PLANO DE SAUDE. AUTOGESTAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C.C. INDENIZATORIA. RECUSA NA AUTORIZACAO PARA REALIZACAO DE TRATAMENTO DE REEDUCACAO POSTURAL GLOBAL (RPG). ALEGACAO DE PREVISAO CONTRATUAL EXPRESSA EXCLUINDO A SUA COBERTURA E DE AUSENCIA DE PREVISAO NO ROL DA ANS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DA RE. PROCEDIMENTO QUE NAO SE INCLUI NO CONCEITO DE COBERTURA MINIMA, NOS TERMOS DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTS. 10 E 12, DA LEI N. 9.656/98 E DA RN N. 387/2015. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER RESPEITADA. CLAUSULA CONTRATUAL QUE NAO SE REVELA ABUSIVA. NEGATIVA DE AUTORIZACAO QUE SE MOSTRA LEGITIMA. CONDUTA LICITA. DANO MORAL NAO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSAO CONTIDA NA INICIAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. APELACAO 0466511-19.2014.8.19.0001 Assunto: Anulacao e Correcao de Provas / Questoes / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0466511-19.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00708536 - APELANTE: PAULO VICTOR BONINI VIANNA APELANTE: TIAGO RUFINO ESPERANCA ADVOGADO: RODRIGO XAVIER ALFAIA OAB/RJ-153343 ADVOGADO: ANTONIO PIRES OAB/RJ-097039 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIAO APELADO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIA Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA CUMULADA COM OBRIGACAO DE FAZER. CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA ELABORACAO DE QUESTOES OBJETIVAS EM DESACORDO COM O EDITAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENCAO. O ART. 37, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL ESTABELECE QUE A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PUBLICO DEPENDE, COMO REGRA GERAL, DA APROVACAO PREVIA EM CONCURSO PUBLICO. E ATRAVES DESTA SELECAO, QUE O ADMINISTRADOR PODE AFERIR OS MELHORES CANDIDATOS PARA OCUPAR CARGO EFETIVO VAGO. PRETENSAO FORMULADA PELO DEMANDANTE QUE ENCONTRA AMPARO NA TESE FORMULADA PELA JURISPRUDENCIA DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUSSAO GERAL N 632.853/CE, NO SENTIDO DE QUE, EXCEPCIONALMENTE, E PERMITIDO AO JUDICIARIO JUIZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEUDO DAS QUESTOES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL. PARTE AUTORA QUE DEIXA DE REQUERER A REALIZACAO DE PROVA PERICIAL A FIM DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 020. APELACAO 0030679-35.1987.8.19.0001 Assunto: Reivindicacao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0030679-35.1987.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00372066 - APTE: SILVANO RODRIGUES CARDOSO APTE: LUIZA CARDOSO ADVOGADO: VENCESLAU PERES DE SOUSA OAB/RJ-056863 APDO: ESPOLIO DE SERGIO MORARO REP/P/S/INV ALESSANDRA FUNARI MORARO ADVOGADO: VALERIA RAMOS OAB/RJ-129979 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSODOS ORA EMBARGANTES, MANTENDO A SENTENCA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A ARGUICAO DE PRESCRICAO INTERCORRENTE FORMULADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. ALEGACAO DE OMISSAO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade; eliminar contradicao; suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual deveria se pronunciar o julgador; ou corrigir erro material, hipoteses estas nao verificadas no caso concreto. 2. Este recurso e sede impropria para manifestar-se, exclusivamente, o inconformismo com o julgado e obter-se a sua reforma porque, salvo as hipoteses especificas, nele nao se devolve o exame da materia. 3. Ao orgao julgador cabe decidir a lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento e, nao, responder a exaustao as alegacoes das partes, mormente quando ja tenha o juiz encontrado motivo suficiente para fundar a decisao, consoante entendimento pacifico no ambito desta Corte Fluminense de Justica, consagrado atraves da sumula no 52, que nao restou prejudicado pela nova sistematica dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105/15. 4. Manifesto proposito de reforma, por via impropria.REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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