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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
10. Logo, diante da ausencia de inicio de prova material  idoneo do alegado desempenho de labor rural,  durante o 
periodo de carencia exigido para a concessao do beneficio, ha que se aplicar in casu o posicionamento firmado no 
referido representativo da controversia.
11. Remessa oficial nao conhecida. Apelacao parcialmente provida. Extincao do feito sem resolucao do merito, nos 
termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Cassada a tutela antecipada.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
sessao realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas que integram o presente julgado, por 
unanimidade, nao conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento a apelacao do INSS para extinguir o feito sem 
resolucao do merito e cassar a tutela antecipada, nos termos do voto do Relator.
Recife (PE), 12 de marco de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior
Relator
APELREEX - 35307/CE - 0000063-58.2019.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Caririacu
APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APELADO : VALESCA  ALVES DE SANTANA 
ADV/PROC : ANTONIO GERALDO LEITE ( CE011873) e outro
REMTE : JUIZO  DE  DIREITO  DA  VARA  UNICA  DA  COMARCA  DE 
CARIRIACU - CE 
EMENTA
PREVIDENCIARIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. DUPLO 
GRAU DE JURISDICAO. ART. 496,   3o,  INC. I,  DO CPC. VALOR DA CONDENACAO INFERIOR A MIL 
SALARIOS  MINIMOS.  NAO  CABIMENTO.  EXERCICIO  DE  ATIVIDADE  AGRICOLA  COMPROVADO 
ATRAVES DE INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL.  CONCESSAO DE 
BENEFICIO. REMESSA DE OFICIO NAO CONHECIDA. APELACAO IMPROVIDA.
1. Nao se conhece de remessa oficial contra a condenacao da Uniao, suas respectivas autarquias e fundacoes de direito 
publico, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salarios minimos, em consonancia com o disposto no art. 496,  3o, inc. I,  
do CPC.
2. A aposentadoria por idade e assegurada ao ruricola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e 
comprove o exercicio  de atividade  rural  (art.  143 da  Lei  8.213/91),  ainda  que descontinua,  no periodo anterior  a  
postulacao do beneficio, em numero de meses identico a carencia exigida para a sua concessao.
3. Comprovada a idade minima necessaria a obtencao do beneficio.
4. A requerente apresentou inicio de prova material, consubstanciado nos comprovantes de participacao no Programa  
Hora de Plantar da Secretaria de Desenvolvimento Rural, nos anos 1992 a 1996; 1998 a 2004; 2007; 2010 e 2013.
5. Nao prospera a alegacao do INSS de que a requerente nao faz jus ao beneficio haja vista ter residido boa parte do  
tempo de carencia, antes da postulacao administrativa, fora do municipio de Caririacu/CE, visto que possui titulo de  
eleitor  e  cadastros  junto  a  Receita  Federal  e  ao  Programa  Bolsa  Familia,  em Fortaleza/CE,  respectivamente  em 
04/12/2014;  30/05/2008  e  2013/2015,  considerando  que  o  eventual  afastamento  da  lide  campesina,  nos  meses 
imediatamente anteriores ao requerimento do beneficio, nao retira o direito da demandante a aposentadoria pleiteada, 
tendo em vista que logrou preencher concomitantemente os requisitos exigidos para a concessao do beneficio, em 2013,  
restando  caracterizado  o  direito  adquirido  a  aposentadoria  ora  pleiteada,  muito  embora  so  tenha  dado entrada  ao  
requerimento do beneficio em 2015, consoante entendimento consolidado no STJ, no REsp 1.354.908/SP, julgado sob a 
sistematica dos recursos repetitivos.
6. O inicio de prova material que se encontra aos autos restou corroborado pela prova testemunhal, produzida com as  
cautelas  legais,  mediante  depoimentos  coerentes  e  sem  contradita,  demonstrando  bom  conhecimento  acerca  das 
peculiaridades da atividade campesina desenvolvida pela promovente durante o necessario periodo de carencia,  em 
razao do que deve ser-lhe assegurado o direito a concessao da aposentadoria rural por idade, consoante decidiu o juizo  
de primeiro grau.
7. Remessa oficial nao conhecida. Apelacao do INSS improvida. Honorarios recursais fixados em 10% (dez por cento)  
do valor que vier a ser apurado a titulo de honorarios sucumbenciais, nos termos fixados na sentenca.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
sessao  realizada  nesta  data,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigraficas  que  integram  o  presente,  por  
unanimidade, nao conhecer da remessa necessaria e negar provimento a apelacao do INSS, nos termos do voto do  
Relator.
Recife (PE), 12 de marco de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior
Relator
56/64
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