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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

297  do  STJ;  nao  obstante,  afigura-se  indevida  a  invocacao  generica  e  abstrata  do  CDC  quando  nao  restar 

comprovado  o abuso praticado pelo  agente financeiro,  como  verificado na hipotese  em  tela.  

        2.  A  pretensao  relacionada a alteracao de clausulas contratuais validamente estipuladas, baseada 

na  assertiva  de  que  a  parte  autora  nao  possui  condicoes  de  honrar  o  pagamento  das  prestacoes  do 

emprestimo  pactuado  com  a 

re,  e 

incabivel  para  caracterizar  oneros idade  excessiva  e 

impor  revisao 

contratual, o que so seria possivel  em  caso de quebra da base objetiva do  negocio.  

        3.  A  reducao  salarial  nao  se  apresenta  como  motivo  habil  e  suficiente  para  invocacao  da Teoria 

da  Imprevisao  (artigo  478  do  Codigo  Civil),  sendo  certo  que  a  renda  salarial  pode  ser  motivo  imprevisto, 

mas  jamais  imprevisivel,  de  modo  que  o  contrato  pode  ser  renegociado,  mas  nao  pode  ser  imposto,  pois 

depende  da analise  da viabilidade  de adequacao do contrato a nova realidade  fatica.  

        4.  Deve  ser  privilegiado  o  principio  da 

forca  obrigatoria  dos  contratos,  no  sentido  de  que 

ninguem  e  obrigado  a  contratar,  mas  aqueles  que  o  fizerem  devem  cumprir  com  as  obrigacoes  assumidas, 

de  modo  que,  diante  da  ausencia  de  abuso  ou  inadimplemento   por  parte  dos  reus,  a  improcedencia  do 

pedido  autoral  e medida  que se impoe. 

        5.  Majorada  a  verba  honoraria,  fixada  em  10%  (dez  por cento), para 12% (doze por cento) sobre 

o  valor  atualizado  da  causa,  nos  termos  do  artigo  85,  2o,  4o,  inciso  III,  e  11,  c/c  artigo 98,  3o, ambos 

do Codigo  de Processo Civil  de 2015. 

        6. Apelacao desprovida.  

ACORDAO 

  

        Vistos  e  relatados  os  presentes  autos  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Quinta 

Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  F ederal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  negar  provimento  a 

apelacao, na forma  do Relatorio  e do Voto, que ficam  fazendo parte do presente julgado.  

        Rio de Janeiro,  04 de dezembro  de 2018.  (data do julgamento) 

  

ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

Desembargador  Federal 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

10 

- 

0100539-49.2017.4.02.5120 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2017.51.20.100539-4 

(PROCESSO 

ELETRONICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 20/09/2018  15:08 

Gabinete  14 

Magistrado(a)  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

APELANTE:  ISAIAS  DA  SILVA  MOISINHO 

ADVOGADO:  RJ199721  - JORGE  ALEXANDRE  GERMANO  BORGES 

APELADO:  UNIAO  FEDERAL 

PROCURADOR:  ADVOGADO  DA  UNIAO 

Originario:  0100539-49.2017.4.02.5120  - 02a Vara Federal  de Nova  Iguacu 

EMENTA 

  

APELACAO.  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  REVISAO  DO  ATO  DE  REFORMA. 

INCAPACIDADE  PARA  O 

SERVICO  ATIVO.  HIPERTENSAO  ARTERIAL.  PRESCRICAO  DO  FUNDO  DE  DIREITO.  CONSUMACAO.  NAO 

INCIDENCIA  DO  ENUNCIADO  DA  SUMULA  No  85  DO  STJ. RECURSO  DESPROVIDO.  

1.  O  autor,  ora  apelante,  ajuizou  a  presente  acao  de  conhecimento  pelo  rito  ordinario  em  face  da 

Uniao  Federal  com  o  objetivo  de  obter  a  nulidade  do  seu  ato  de  reforma,  com  a  sua  consequente 

reintegracao 

as 

fileiras 

do 

Exercito, 

bem 

como 

o 

pagamento 

de 

todas  as  verbas 

remuneratorias 

retroativamente  a data em que  passou para  a reserva das Forcas Armadas.  

2.  De  acordo  com  a  jurisprudencia  do  Superior  Tribunal  de  Justica:  a  pretensao  de  revisao  do  ato  de 

reforma  de  militar,  com  a  promocao  a  um  posto  superior  na  carreira  e  consequente  revisao  de  seus 

proventos  de 

inatividade,  sujeita-se  a  prescricao  do 

fundo  de  direito  (AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  no 

257.208/SC.  Relator:  Ministro  Mauro  Campbell.  Orgao  julgador:  2a  Turma.  DJe  24/04/2013).  

3.  Considerando  que  o  ato  de  reforma  se  deu  em  27/03/2001  e  que  a  presente  demanda somente veio 

a  ser  ajuizada  em  09/04/2017,  portanto,  mais  de  16 (dezesseis) anos apos o fato, constata-se que, de fato, 

houve  a  consumacao  da  prescricao  do  fundo  de  direito,  na  medida  em  que  transcorreu  lapso  temporal 

superior  a 5 (cinco) anos, nos termos  do artigo  1o do Decreto no  20.910/1932.     

4.  Ao  contrario  do  entendimento  do  apelante,  nao  se  aplica  ao  presente  caso  o  Enunciado  da  Sumula 

no  85  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  tendo  em vista que a discussao recai sobre a lesao ao pretenso direito 

subjetivo  do  ex-militar  de 

ter  permanecido  no  servico  militar  e  nao  de  parcelas  remuneratorias  nao 

reclamadas  no quinquenio  anterior  a data da propositura  da acao.   

5. Apelacao desprovida. 

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