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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...)
III - nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisao recorrida;
Em sede de admissibilidade, verifico a invalidade de conhecimento deste recurso, ante a
ocorrencia de desercao, devendo ser decido nos moldes do artigo 932, inciso III, do CPC.
2. Da desercao
Na hipotese em estudo, vislumbra-se que o recurso de agravo de instrumento nao ultrapassa os
requisitos de admissibilidade recursal.
Com efeito, conforme se verifica no evento 4, foi determinada a intimacao do Agravante para
efetuar o preparo do recurso, em dobro, no prazo de cinco (05) dias, uma vez que as Agravantes
nao juntaram o preparo recursal, nao sao beneficiarias da gratuidade da justica e nem pugnaram
pelo beneficio.
Todavia, apesar de intimadas da obrigacao do pagamento das custas do recurso, as insurgentes
nao cumpriram com a diligencia determinada.
Ressalto que o fato das Agravantes terem requerido a gratuidade da justica no primeiro grau, nao
a fazem beneficiarias da benesse, mormente porque o magistrado monocratico sequer analisou
seu pleito.
Ademais, como ja dito, as Agravantes nao requereram a concessao da gratuidade da justica
nesta instancia recursal, razao pela qual nao se aplica o disposto no art. 99,  7o, do CPC.
O artigo 1.007, caput, do Codigo de Processo Civil determina que:
Art. 1.007. No ato de interposicao do recurso, o recorrente comprovara,
quando exigido pela legislacao pertinente, o respectivo preparo, inclusive
porte de remessa e de retorno, sob pena de desercao.
O preparo e, pois, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, devendo seu recolhimento
NR.PROCESSO:
5506875.51.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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