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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
571Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
nos autos da acao ordinaria a que se refere esta impugnacao e, empos o transito em julgado, arquivem-se os autos. . Esta 
decisao passa a fazer parte integrante da sentenca de fls. 17/18. A Secretaria Judiciaria das Varas da Fazenda Publica para as 
providencias necessarias. Publique. Registre-se. Intimem-se. Exp. Nec.
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0138296-74.2011.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Contribuicoes Previdenciarias - REQUERENTE: Ana Suely de Oliveira Lima - REQUERIDO: Estado do Ceara e outro - Sendo 
assim, satisfeita a obrigacao de pagar, declaro EXTINTA a execucao/cumprimento de sentenca, formulada pela parte autora e 
pelo causidico, e o faco com arrimo no art. 924, inciso II, do CPC/2015. Determino a expedicao de Alvara em nome da exequente 
ANA SUELY DE OLIVEIRA LIMA, CPF 168.915.623-68, no valor de R$ 853,33 (oitocentos e cinquenta e tres reais e trinta e 
tres centavos), junto a Caixa Economica Federal - CEF, agencia no 4030, conta judicial no 01742599-2, conforme deposito a 
fl. 134. Assim, determino ainda a expedicao de um segundo Alvara Judicial, necessario ao levantamento dos honorarios de 
sucumbencia, no valor R$ 1.121,15 (um mil, cento e vinte e um reais e quinze centavos), exclusivamente em favor do advogado 
FABIANO ALDO ALVES LIMA, CPF 317.187.283-87, para receber junto a Caixa Economica Federal - CEF, agencia no 4030, 
conta judicial no 01742600-0, conforme deposito a fl. 135. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos, arquivem-se.
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0141475-16.2011.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Contribuicoes Previdenciarias - REQUERENTE: Maria Delmiro de Oliveira - REQUERIDO: Estado do Ceara - Sendo assim, 
satisfeita a obrigacao de pagar, declaro EXTINTA a execucao/cumprimento de sentenca, formulada pela parte autora e pelo 
causidico, e o faco com arrimo no art. 924, inciso II, do CPC/2015. Determino a expedicao de Alvara em nome da exequente 
MARIA DELMIRO DE OLIVEIRA, CPF 192.732.153-00, no valor de R$ 4.155,74 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e 
setenta e quatro centavos), junto a Caixa Economica Federal - CEF, agencia no 4030, conta judicial no 01742606-9, conforme 
deposito a fl. 136. Assim, determino ainda a expedicao de um segundo Alvara Judicial, necessario ao levantamento dos 
honorarios de sucumbencia, no valor R$ 1.170,24 (um mil, cento e setenta reais e vinte e quatro centavos), exclusivamente 
em favor do advogado FABIANO ALDO ALVES LIMA, CPF 317.187.283-87, para receber junto a Caixa Economica Federal - 
CEF, agencia no 4030, conta judicial no 01742607-7, conforme deposito a fl. 137. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos, 
arquivem-se.
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0388425-36.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Descontos Indevidos - REQUERENTE: Maria Eunice Abreu de Oliveira Dantas - REQUERIDO: Estado do Ceara - Sendo 
assim, satisfeita a obrigacao de pagar, declaro EXTINTA a execucao/cumprimento de sentenca, formulada pela parte autora 
e pelo causidico, e o faco com arrimo no art. 924, inciso II, do CPC/2015. Determino a expedicao de Alvara em nome da 
exequente MARIA EUNICE ABREU DE OLIVEIRA DANTAS, CPF 218.500.893-53, no valor de R$ 3.989,52 (tres mil, novecentos 
e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), junto a Caixa Economica Federal - CEF, agencia no 4030, conta judicial 
no 01742595-0, conforme deposito a fl. 114. Assim, determino ainda a expedicao de um segundo Alvara Judicial, necessario 
ao levantamento dos honorarios de sucumbencia, no valor R$ 1.141,66 (um mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e 
seis centavos), exclusivamente em favor do advogado FABIANO ALDO ALVES LIMA, CPF 317.187.283-87, para receber junto 
a Caixa Economica Federal - CEF, agencia no 4030, conta judicial no 01742596-8, conforme deposito a fl. 115. Publique-se. 
Registre-se. Intimem-se. Apos, arquivem-se.
ADV: REGIS VASCONCELOS PARENTE (OAB 17243/CE), ADV: JOSE MARIA DE QUEIROZ (OAB 3365/CE), ADV: 
GILBERTO FONSECA SIQUEIRA SILVA (OAB 2999/CE) - Processo 0858695-78.2014.8.06.0001 - Embargos a Execucao - Valor 
da Execucao / Calculo / Atualizacao - EMBARGANTE: Estado do Ceara - EMBARGADA: Lucia de Fatima Fonteles Queiroz - 
Desta feita, inexistindo vicio algum que de azo ao conhecimento dos aclaratorios, e forcoso decidir por seu nao acolhimento. 
Diante do exposto, atento a fundamentacao acima exposta, hei por bem rejeitar os EMBARGOS DECLARATORIOS, mantendo 
inalterada a decisao proferida as fls. 162/163. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO NISMAR BELARMINO PEREIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0363/2018
ADV: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496/CE) - Processo 0027230-16.2016.8.06.0001 (processo principal 
0064973-46.2005.8.06.0001) - Impugnacao ao Cumprimento de Sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - IMPUGNANTE: 
Estado do Ceara - IMPUGNADO: Joao Batista Vidal - Desta feita, inexistindo vicio algum que de azo ao conhecimento dos 
aclaratorios, e forcoso decidir por seu nao acolhimento. Diante do exposto, atento a fundamentacao acima exposta, hei por bem 
rejeitar os EMBARGOS DECLARATORIOS, mantendo inalterada a sentenca proferida as fls. 74/76. Publique-se. Registre-se. 
Intime-se.
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0072109-55.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Descontos Indevidos - REQUERENTE: Maria Francineide Silva Ferreira - REQUERIDO: Estado do Ceara - Sendo assim, 
satisfeita a obrigacao de pagar, declaro EXTINTA a execucao/cumprimento de sentenca, formulada pela parte autora e pelo 
causidico, e o faco com arrimo no art. 924, inciso II, do CPC/2015. Determino a expedicao de Alvara em nome da exequente 
MARIA FRANCINEIDE SILVA FERREIRA, CPF 213.178.953-04, no valor de R$ 1.252,14 (um mil, duzentos e cinquenta e dois 
reais e quatorze centavos), junto a Caixa Economica Federal - CEF, agencia no 4030, conta judicial no 01737426-3, conforme 
deposito a fl. 103. Assim, determino ainda a expedicao de um segundo Alvara Judicial, necessario ao levantamento dos 
honorarios de sucumbencia, no valor R$ 125,21 (cento e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), exclusivamente em favor do 
advogado FABIANO ALDO ALVES LIMA, CPF 317.187.283-87, para receber junto a Caixa Economica Federal - CEF, agencia 
no 4030, conta judicial no 01737873-0, conforme deposito a fl. 104. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos, arquivem-se.
ADV: PAULO TELES DA SILVA (OAB 4945/CE) - Processo 0094450-80.2006.8.06.0001 - Procedimento Comum - Teto 
Salarial - REQUERENTE: Francisca Lindalva Saldanha - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante do exposto, a vista dos 
fundamentos faticos e juridicos acima expostos, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, com 
base no art. 487, I, do Codigo de Processo Civil. Custas pagas. Honorarios advocaticios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos 
reais), o que faco com supedaneo no art. 85,  8o, do CPC. Apos o transito em julgado desta decisao, arquivem-se os autos. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
ADV: EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS (OAB 9588/CE), ADV: FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA (OAB 10361/CE), 
ADV: BRUNO LEITE PINTO (OAB 23390/CE), ADV: JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO (OAB 12585/
CE), ADV: HAROLDO REBOUCAS FERNANDES (OAB 20854/CE), ADV: FERNANDA DE MESQUITA TELES E ZICARI DI MONTE 
(OAB 11599/CE) - Processo 0131283-24.2011.8.06.0001 - Procedimento Comum - Licenciamento de Veiculo - REQUERENTE: 
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