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Diário AM - Justiça

Processo 0647594-09.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum 
Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 
REQUERENTE: Osmar Fernandes da Silva - REQUERIDO: 
Telefonica Brasil S/A - Concedo os beneficios da justica gratuita 
ao autor ante a afi rmacao de que nao pode antecipar o pagamento 
das despesas do processo sem prejuizo do proprio sustento, 
na forma do art. 98 e 99 do Codigo Processual Civil. Face a 
verossimilhanca das alegacoes do autor, concedo em seu favor a 
inversao do onus probandi, por ser, na condicao de consumidor, 
parte hipossufi ciente na relacao juridica. Por forca do principio da 
promocao da solucao por autocomposicao, e tendo em vista que a 
peticao inicial preenche os requisitos essenciais, designo audiencia 
de conciliacao para o dia a ser estabelecido pela secretaria, 
consoante art. 334, do CPC, a ser realizada nna XIV Semana 
Nacional de Conciliacao, determino a secretaria para que paute 
Audiencia de Conciliacao entre as datas de 04 a 08 de novembro de 
2019, destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposicao, 
com fulcro no art. 334, 165 a 175, todos preconizados no Codigo 
de Processo Civil. Saliente-se que o prazo para que o reu ofereca 
contestacao correra a partir da audiencia de conciliacao ou de 
mediacao frustradas, quando uma das partes nao comparecer 
ou quando for frustrada a autocomposicao, nos termos do Art. 
335, inciso I, do NCPC ou nos demais casos previstos no mesmo 
dispositivo. De-se ciencia que, com fulcro no art. 334, 8o, do CPC, 
o nao comparecimento injustifi cado do autor ou do reu a audiencia 
de conciliacao e considerado ato atentatorio a dignidade da justica 
e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem 
economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da 
Uniao ou do Estado. Expeca-se competente carta de citacao. A 
secretaria para as providencias cabiveis. P.R.I.C.
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