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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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(Apelacao no 0021624-74.2014.8.08.0048, 3a Camara Civel do TJES, Rel. Telemaco Antunes de Abreu
Filho. j. 25.07.2017, Publ. 04.08.2017)". "TJMG-1005870) APELACAO CIVEL - ACAO DE INDENIZACAO
POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATORIO
RAZOAVEL - DEVOLUCAO - DOBRO - REQUISITOS NAO CONFIGURADOS - SENTENCA MANTIDA. 1.
A reparacao do dano moral deve ser arbitrada observando-se os criterios punitivo e compensatorio da
reparacao, sem perder de vista a vedacao ao enriquecimento sem causa e os principios da
proporcionalidade e da razoabilidade. 2. A repeticao em dobro do indebito, prevista no art. 42, paragrafo
unico, do CDC, pressupoe tanto a existencia de pagamento indevido quanto a ma-fe do credor (REsp
1.199.273 - SP). 3. Apelo conhecido e nao provido. (Apelacao Civel no 0033499-31.2016.8.13.0210 (1),
15a Camara Civel do TJMG, Rel. Jose Americo Martins da Costa. j. 23.11.2017, Publ. 01.12.2017)".
"TJRS-0351343) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO INDENIZATORIA EMPRESTIMO NAO
CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO. DANO MORAL
CONFIGURADO. REPETICAO DO INDEBITO NA FORMA SIMPLES. A situacao narrada nos autos, na
qual foram cobrados valores por linha de emprestimo nao contratado pela autora, caracteriza dano moral e
gera o dever de indenizar A demandada nao demonstrou ter agido com diligencia quando da analise dos
documentos e assinatura do contrato. Assim agindo, assumiu os riscos de sua conduta. Nao elide a
responsabilidade o fato de ter sido vitima de fraude perpetrada por terceiro, haja vista a nao demonstracao
da culpa exclusiva deste. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesao
causada em direito da personalidade e com atencao aos principios da proporcionalidade e da
razoabilidade. Fixado quantum indenizatorio em R$ 6.000,00. A devolucao do indebito deve ser de forma
simples, pois a repeticao em dobro, prevista no art. 42, paragrafo unico, do CDC, pressupoe tanto a
existencia de pagamento indevido quanto a ma-fe do credor. Sucumbencia alterada e redimensionada.
Apelo provido. (Apelacao Civel no 70070695770, 10a Camara Civel do TJRS, Rel. Marcelo Cezar Muller. j.
03.11.2016, DJe 10.11.2016)". Na especie, restou comprovado apenas a ocorrencia dos descontos
indevidos na conta da autora, mas nao se pode presumir a ma-fe do banco reu, de modo que nao estando
comprovada a ma-fe, a repeticao sera simples e nao em dobro. Ademais, a quantia total a ser restituida
nao e o indicado pela autora e sim a soma de todos os valores debitados a titulo de "BANCO
BMG/CARTAO DE CREDITO", conforme "Comprovante de Rendimento" juntados em fls. 29/103, que
totalizam R$8.504,37 (oito mil, quinhentos e quatro reais e trinta e sete centavos). Deve, portanto, o
quantum indicado ser devolvido, na forma simples, a parte autora, sendo cancelados todos os descontos
referentes ao cartao - nao entregue. Entretanto, no que concerne a restituicao do valor de R$3.923,36 (tres
mil, novecentos e vinte e tres reais e trinta e seis centavos), verifica-se que a parte autora nao logrou exito
ao comprovar a realizacao do emprestimo no valor de R$15.672,33 (quinze mil, seiscentos e setenta e
dois reais e trinta e tres centavos), a cobranca das prestacoes a ele referentes ou mesmo o desconto do
valor. Importa salientar que a inversao do onus da prova tem o condao de, no caso concreto, possibilitar a
defesa dos consumidores, notadamente quando e necessaria a producao de provas as quais aqueles nao
tem acesso ou lhes sejam excessivamente onerosas, de forma a evitar que a situacao de hipossuficiencia
se transmute em prejuizo no curso do tramite processual. Destaca-se, entretanto, que a inversao nao e
absoluta. De fato, na forma do art. 373, I, do Codigo de Processo Civil e onus do autor a producao de
provas quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Esse onus somente se afasta, com a inversao - seja
fundamentada no Codigo de Processo Civil, seja no Codigo de Defesa do Consumidor -, quando ha
hipossuficiencia em sua producao, o que nao se configura nos autos. E perfeitamente possivel a autora a
producao de lastro probatorio minimo para comprovar a existencia do emprestimo indicado, de valor
expressivo e parcelas que, em ultima analise, representam percentual consideravel de sua remuneracao.
Ocorre que, mesmo intimada para especificar a producao de provas que entendesse necessarias, a parte
demandante limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide. Assim, nao havendo comprovacao
minima da existencia do emprestimo ou da retencao do valor de R$3.923,36 (tres mil, novecentos e vinte e
tres reais e trinta e seis centavos), improcedente o pedido de restituicao do montante. DO DANO MORAL
Para o professor YUSSEF SAID CAHALI, dano moral: [...] e a privacao ou diminuicao daqueles bens que
tem um valor precipuo na vida do homem e que sao a paz, a tranquilidade de espirito, a liberdade
individual, a integridade individual, a integridade fisica, a honra e os demais sagrados afetos, classificandose desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimonio moral (honra, reputacao, etc.) e dano que
molesta a parte afetiva do patrimonio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou
indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Dano
Moral. Yussef Said Cahali. Ed. RT. 3a ed., Sao Paulo, 2005, p. 22). O dano moral verifica-se, portanto,
quando ha constrangimento resultante de conduta danosa, a sensivel diminuicao no patrimonio moral
daquele que foi prejudicado. No caso concreto, os documentos apresentados sao suficientes para
comprovar o fato de que foram realizados descontos nos proventos da parte autora, o que sem duvidas


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