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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 276 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. capacidade psicomotora, desorientacao no tempo, marcha com base alargada, equilibrio alterado, coordenacao motora alterada e halito etilico. A autoria e incontestavel. O apelante nao nega os fatos. Admitiu ter ingerido tres latas de cerveja antes de dirigir. Disse que nao percebeu o impacto do corpo da vitima com o veiculo e afirmou nao saber informar se naquele dia estava em condicoes de dirigir o veiculo. As declaracoes da vitima e depoimentos e duas testemunhas revelaram que o apelante, alem de estar alcoolizado, violou o dever de cuidado, agiu com extrema imprudencia ao subir na calcada e atropelar a vitima que ali se encontrava, causando-lhe diversas lesoes corporais (fratura na bacia, lesoes na cabeca, ombro e pernas), sendo obrigada a se locomover em cadeira de rodas. Ficou comprovado, ainda, que apos provocar o acidente, o recorrente evadiu-se do local sem prestar socorro a vitima, quando era possivel faze-lo sem risco pessoal. As provas colhidas demonstram que o recorrente estava dirigindo com a capacidade psicomotora alterada em razao do uso de substancia alcoolica. Atuou sem o devido cuidado objetivo exigido dos condutores de veiculos automotores, haja vista que nao teve o total dominio do veiculo que conduzia, atropelou a vitima na calcada, causando-lhe lesoes corporais. Impossivel o afastamento das majorantes. O atropelamento ocorreu na calcada e o apelante deixou de prestar socorro a vitima (CTB, art. 303, c/c art. 302, paragrafo unico, incisos II e III). A circunstancia atenuante da confissao espontanea, embora presente e reconhecida na sentenca, nao pode reduzir as sancoes abaixo do limite minimo em razao da vedacao contida no enunciado da sumula no 231, do STJ, e pacifica jurisprudencia do Excelso Pretorio, confirmada em carater de Repercussao Geral (RE 597270 QO-RG). O recurso, porem, merece provimento para afastar a pena de multa aplicada em relacao ao crime de lesao corporal culposa no transito, bem como para corrigir a pena acessoria de suspensao da habilitacao para dirigir veiculo automotor, e o tempo de duracao da sancao substitutiva de prestacao de servicos a comunidade. O crime do art. 303, do Codigo de Transito Brasileiro, nao comina pena de multa em seu preceito secundario. Assim, deve ser afastada a pena pecuniaria (13 dias-multa) aplicada em razao desse delito. Quanto a pena de suspensao da habilitacao para dirigir veiculo automotor, o artigo 293, caput, do Codigo de Transito Brasileiro, estabelece o prazo minimo de dois meses e o maximo de cinco anos. A fim de eleger a duracao da pena restritiva de direitos a ser aplicada no caso concreto, deve ser observado um criterio de proporcionalidade entre a aplicacao da pena privativa de liberdade e a pena restritiva de direitos. Se a sancao privativa de liberdade do crime do art. 303, paragrafo unico, foi inicialmente fixada no minimo legal e acrescida de 1/3 em funcao das majorantes, a pena de suspensao da habilitacao para dirigir veiculo automotor deve seguir o mesmo roteiro, o que tambem vale para o delito do art. 306, do CTB. Por fim, a pena privativa de liberdade foi substituida por duas sancoes restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita no art. 46 do Codigo Penal (prestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicas), que o magistrado estabeleceu o prazo de dois anos. No entanto, segundo a moldura do art. 55, do CP, as penas restritivas de direitos terao a mesma duracao da pena privativa de liberdade substituida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do relator. Conclusoes: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, EM DECISAO UNANIME. 123. APELACAO 0243271-48.2015.8.19.0001 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 0243271-48.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00619905 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALEX BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA. SENTENCA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RECORRIDO COM INVOCACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A DESCONSTITUICAO DO DECISO, PARA QUE O FEITO PROSSIGA RUMO A INSTRUCAO CRIMINAL E, POSTERIOR SENTENCA. O recorrido foi denunciado, apos ser preso em flagrante delito, tentando furtar 45 (quarenta e cinco) barras de chocolate das marcas Nestle e Lacta, cujo valor alcanca o montante de R$ 266,55. A conduta realizada pelo apelado nao pode ser considerada uma conduta que reuna os elementos necessarios a configuracao do principio da insignificancia. A uma, porque a lesao juridica provocada nao foi inexpressiva. A duas, porque, mesmo que fosse inexpressiva a lesao juridica provocada, observa-se dos autos a grave ofensividade da conduta do agente, a periculosidade social da acao e o elevado grau de reprovabilidade do seu comportamento. Com efeito, nao se pode admitir que pessoas adentrem em estabelecimentos de grande porte, como um estacionamento comercial, com o fim de cometer pequenos furtos. Admitir tal situacao seria conceder salvo-conduto para que pessoas cometessem crimes impunemente, algo como institucionalizar um padrao comportamental extremamente perigoso, capaz de gerar profunda inseguranca e reprovacao no meio social. Portanto, nao ha falar-se, no presente caso, em aplicacao do principio da insignificancia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para desconstituir da sentenca que absolveu sumariamente o recorrido e determinar o prosseguimento do feito, tudo nos termos do voto do relator. Conclusoes: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISAO UNANIME. 124. APELACAO 0046837-43.2016.8.19.0004 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0046837-43.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00671890 - APTE: LUCAS RODRIGUES MODESTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERACAO RASPADA E RECEPTACAO DOLOSA SIMPLES. A DEFESA PEDE A ABSOLVICAO POR AUSENCIA DE COMPROVACAO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. QUANTO AO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ALEGA QUE A ARMA PERTENCIA AO INDIVIDUO QUE ESTAVA NA GARUPA DA MOTOCICLETA. ALTERNATIVAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. O crime de receptacao restou plenamente configurado. Segundo se extrai das pecas que instruem estes autos, a prisao do recorrente se deu quando policiais, em patrulhamento de rotina, tiveram a atencao despertada para uma motocicleta com dois individuos transitando em local com alta incidencia de roubos. Ao sinal de parada dado pelos policiais, a dupla empreendeu fuga, iniciando-se uma perseguicao ate que a motocicleta tombou. A guarnicao policial foi alvo de disparos de arma de fogo efetuados pelo individuo que estava na garupa, que consegui fugir. O apelante, que conduzia a motocicleta, ficou no chao e foi detido. Ao ser revistado, foi encontrado, na sua cintura, um revolver calibre .38, municiado e com numeracao raspada. Embora a defesa sustente que o apelante desconhecia a origem ilicita da motocicleta, percebe-se claramente que esta tese nao encontra respaldo no caderno

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