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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 449 Credito, Financiamento e Investimento - Considerando a certidao de fl. 39, defiro o pedido de restricao de circulacao do veiculo, via sistema Renajud, apos o recolhimento da taxa pelo requerente Expeca-se o necessario. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1000394-82.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Waldomiro Braila - Banco do Brasil - Para tanto, nomeio o perito contador Sr. LUCAS WILIAM CAVICHIOLI, que devera entregar o laudo em 30 dias. Arbitro seus honorarios em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais deverao ser depositados pelo banco impugnante, nos termos do artigo 95 do Codigo de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusao, ocasionando presuncao de veracidade dos calculos oferecidos pela parte exequente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentacao do laudo. Faculto as partes a formulacao de quesitos e indicacao de assistente tecnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Apos o decurso do prazo e comprovado o deposito judicial para a realizacao da pericia, intime-se o perito a designar data, hora e local para o inicio dos trabalhos, cientificando-o de que devera proceder em conformidade com os parametros acima estabelecidos, observando-se a sentenca e acordao proferidos em sede da Acao Civil Publica objeto do feito. Com a designacao da data pelo expert, intimem-se as partes para conhecimento e facam-se os autos com vistas ao perito. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. Itaporanga, 08 de novembro de 2019. - ADV: JEAN CARLOS STORER (OAB 376934/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP) Processo 1000470-04.2019.8.26.0275 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - A.C.F.I. - Fl. 66: Defiro. Considerando os deveres de cooperacao e colaboracao a todos impostos no processo (CPC, arts. 6o e 378), bem como que o reu detem meramente a posse do veiculo financiado, de propriedade da autora, diga o reu, no prazo de cinco dias, a exata localizacao do veiculo, sob pena de, nao o fazendo, praticar crime de desobediencia (art. 330 do Codigo Penal). No mais, fique o reu advertido desde ja de que toda e qualquer sonegacao de informacao sera considerada ato atentatorio a dignidade da Justica e como tal sera apenada, ocasionando a aplicacao de multa de 10% sobre o valor atualizado debito, na forma do art. 774 do Codigo de Processo Civil. Servira o presente despacho, devidamente assinado, como Mandado. Intime-se o requerente ao recolhimento da guia de diligencia de Oficial de Justica. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) Processo 1000498-06.2018.8.26.0275 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Lisiane Farias Ferreira - Elektro Eletricidade e Servicos S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta demanda, julgando extinto o feito, com resolucao de merito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para condenar a re a pagar a autora indenizacao por danos materiais no valor de R$ 6.524,70 (seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), alem de condena-la ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais). A indenizacao por danos materiais deve ser corrigida monetariamente desde o efetivo prejuizo sofrido pelo autor (Sumula 43 do STJ), sofrendo incidencia de juros moratorios de 1% ao mes desde o evento danoso (art. 398 do Codigo Civil e Sumula 54 do STJ). De outro lado, a indenizacao por danos morais deve sofrer correcao monetaria a partir da presente data (Sumula 362 do STJ). Quanto aos danos morais, ainda, devem incidir juros de 1% ao mes a partir da citacao. Em razao da sucumbencia, condeno a parte re ao pagamento de custas e despesas processuais e honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor atribuido a causa, na forma do art. 85, 2o, do CPC. P. R. I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), GERALDO JOSE VALENTE LOPES (OAB 266844/SP) Processo 1000509-98.2019.8.26.0275 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco Bradesco Financiamentos S/A - De acordo com a Lei no 13.043/2014 que alterou a redacao original do Decreto/Lei 911/69 em seu artigo 3o, 12, o veiculo pode ser retomado sem a necessidade de requerimento de expedicao de carta precatoria no juizo de origem: 12. A parte interessada podera requerer diretamente ao juizo da comarca onde foi localizado o veiculo com vistas a sua apreensao, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitacao da acao, bastando que em tal requerimento conste a copia da peticao inicial da acao e, quando for o caso, a copia do despacho que concedeu a busca e apreensao do veiculo. Assim, sobresto o feito pelo prazo de 60 dias, para que o requerente realize suas diligencias. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP) Processo 1000515-76.2017.8.26.0275 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Alienacao Fiduciaria - Banco Itaucard S/A - Intimese o exequente para que se manifeste a pesquisa realizada via Infojud, fls. 101/103, em 5 dias. Sem prejuizo, defiro o pedido de desbloqueio Renajud (fls. 97/98). Int. - ADV: EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP) Processo 1000662-68.2018.8.26.0275 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Cabera ao exequente complementar o recolhimento da taxa judiciaria inicial ante a majoracao do valor da causa, em dez dias. Determino a citacao do(a) executado(a) supra, utilizando, se necessario, as prerrogativas do artigo 212, 2o, do CPC, para que no prazo de 03 dias, contado da citacao, efetue o pagamento do debito com os acrescimos legais (Art. 829 do CPC), sob pena de nao o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia do debito (Art. 829, 1o, do CPC): Do mandado de citacao constarao, tambem, a ordem de penhora e a avaliacao a serem cumpridas pelo oficial de justica tao logo verificado o nao pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimacao do executado Atente o Sr. Oficial de Justica que uma via do mandado devera ser devolvida ao cartorio apos a citacao para juntada e contagem do prazo para embargos (Art. 915, cc. Art. 231, II, do CPC). Fixo a verba honoraria em 10% sobre o debito (Art. 827 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo de 03 dias, a verba honoraria sera reduzida pela metade (Art. 827, 1o, do CPC). No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o credito do exequente e comprovando o deposito de trinta por cento do valor em execucao, acrescido de custas e de honorarios de advogado, o executado podera requerer que lhe seja permitido pagar o restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes. O exequente sera intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidira o requerimento em 5 (cinco) dias. Enquanto nao apreciado o requerimento, o executado tera de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Deferida a proposta, o exequente levantara a quantia depositada, e serao suspensos os atos executivos. Indeferida a proposta, seguir-se-ao os atos executivos, mantido o deposito, que sera convertido em penhora. O nao pagamento de qualquer das prestacoes acarretara cumulativamente: I - o vencimento das prestacoes subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinicio dos atos executivos; II - a imposicao ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestacoes nao pagas. A opcao pelo parcelamento de que trata este artigo importa renuncia ao direito de opor embargos. (Art. 916 e , do CPC). Anoto, por fim, que o prazo para interposicao de embargos, independente de penhora, deposito ou caucao, sera de 15 dias, contados da juntada do mandado de citacao aos autos (Art. 915, cc. art. 231, II, do CPC). - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1000865-98.2016.8.26.0275 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Wagner Siqueira - Vistos. 1. Certifique a Serventia o decurso de prazo para apresentacao de embargos a penhora pelos executados. Noto que a epoca da expedicao do termo (fls. 127) todos os executados tinham advogados constituidos (fls. 58-60), e em nome deles foi publicada a intimacao da penhora (fls. 160). Por isso, desnecessaria a intimacao pessoal, por expressa disposicao legal (art. 841, 1o, CPC).

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