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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Desta forma, como se vislumbra pela analise dos autos, denoto nao mais persistir o interesse processual, e sendo este uma das condicoes da acao e estas materias de ordem publica, pode o Juizo conhece-las em qualquer momento processual antes da prolacao da sentenca. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolucao do merito, com fundamento no artigo 485, VI (segunda figura), do Codigo de Processo Civil. Passada a presente em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Nao ha condenacao em custas ou honorarios advocaticios, nos termos do artigo 55 da Lei no 9.099/95. P.R.I.C.. Itanhaem, 19 de junho de 2019. - ADV: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE) Processo 0001478-94.2018.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Daniel Nascimento Pereira da Silva - Prefeitura Municipal de Itanhaem - VISTOS. Pag. 104: Expeca-se certidao de honorarios ao patrono nomeado as pags. 72/73. Apos, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. Itanhaem, 24 de junho de 2019. - ADV: NILTON PAIVA LOUREIRO JUNIOR (OAB 127519/SP) Processo 0001531-41.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Banco Agiplan S/a(banco Agibank S/A - VISTOS. Relatorio dispensado nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de acao de obrigacao de fazer em que o autor alega, em sintese, que efetuou parcelamento de debito relativo a cartao de credito, cujo valor mensal entende abusivo, pelo que requer a revisao dos valores. Em sede de contestacao, o reu formulou proposta de acordo para reducao da parcela mensal de R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais) para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), o que nao foi aceito pelo autor, sob a alegacao de que ja pagou 09 de 10 parcelas, conforme certificado a pag. 121. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilacao probatoria. Como discorrido pela Colenda 9a Camara Civil do Egregio Tribunal de Justica de Sao Paulo, com muita propriedade, nao e pelo tramite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a materia exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e ate a revelia. E a partir da analise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruida e dando-lhe condicoes para amoldar a situacao do art. 330 do CPC, ou do paragrafo unico do artigo 740 do CPC, e uma inutilidade deixalo para o final de dilacao probatoria inutil e despicienda (Apel. n. 117.597-2, RT 624/95). Ja decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que a necessidade da producao de prova ha de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipacao e legitima se os aspectos decisivos estao suficientemente liquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Conforme se observa dos autos, o autor aceitou o parcelamento no valor inicialmente contratado, tendo, inclusive, pago 90% do acordo. Sendo assim, verifico que, diante da manifestacao de vontade do autos, nao ha que se falar em revisao do acordo, considerando-se ainda que o mesmo ja foi praticamente quitado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Claudomiro Martins Pereira em face de Banco Agiplan S/a(banco Agibank S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Nao ha condenacao em custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, conforme previsao do artigo 55 da Lei no 9.099/95. P.R.I.C.. Itanhaem, 24 de junho de 2019. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP) Processo 0001702-95.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Administradora de Consorcio Nacional Honda Ltda - VISTOS. Relatorio dispensado nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de acao de obrigacao de fazer cumulada com condenacao em dinheiro em que a autora alega, em sintese, que teria requerido a restituicao das parcelas pagas do contrato de consorcio firmado com a re, cuja pretensao teria sido indeferida por esta sob a alegacao da necessidade de se aguardar o termo final do prazo atinente ao referido contrato, o qual teria prazo de termino na data 24/11/2023, e receberia o valor apos sessenta (60) dias a contar da referida data. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilacao probatoria. Como discorrido pela Colenda 9a Camara Civil do Egregio Tribunal de Justica de Sao Paulo, com muita propriedade, nao e pelo tramite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a materia exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e ate a revelia. E a partir da analise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruida e dando-lhe condicoes para amoldar a situacao do art. 330 do CPC, ou do paragrafo unico do artigo 740 do CPC, e uma inutilidade deixa-lo para o final de dilacao probatoria inutil e despicienda (Apel. n. 117.597-2, RT 624/95). Ja decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que a necessidade da producao de prova ha de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipacao e legitima se os aspectos decisivos estao suficientemente liquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). A acao merece prosperar em parte. Inequivoco que as partes realizaram contrato de consorcio no dia 24/04/2017, integrando o grupo no 41825/342/0-5, tendo a autora pago a quantia de 22 (vinte e duas) parcelas ao todo, totalizando R$ 10.536,21 (dez mil e quinhentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos). Denota-se que a autora solicitou a desclassificacao do referido consorcio no dia 23/03/2018, data a qual foi sorteada para a retirada do bem objeto do contrato. As parcelas solvidas pelo demandante, por seu turno, encontram-se elencadas no documento inserto a pag. 07, indicando o ultimo pagamento verificado pela parte ativa em relacao a parcela vencida no dia 24/01/2019. Com isso, a restituicao antecipada perseguida dos valores das parcelas solvidas devera observar o contido no art. 22 da Lei 11.975/2008, o qual estabelece como forma para tanto a contemplacao por meio de sorteio, ja que celebrado o negocio juridico sub judice quando da vigencia de tal Diploma legal. Diante disso, somente atraves da contemplacao no curso contratual e que podera haver a restituicao antecipada a parte ativa das parcelas adimplidas. A pleiteada restituicao das parcelas pagas e devida, porem, nao de maneira imediata, devendo ser devolvida ate trinta dias apos o encerramento das operacoes do grupo, deduzidas as taxas de administracao e adesao (artigos 30, II e 31, III, ambos da Lei Lei 11.795/08). A questao e pacifica no Colendo Superior Tribunal de Justica e foi, inclusive, tema de recurso repetitivo. Colecionam-se: Em caso de desistencia do plano de consorcio, a restituicao das parcelas pagas pelo participante far se-a de forma corrigida, porem nao de imediato, e sim em ate trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente.(AgRg no REsp 1066855/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, 3a T., j. 20/10/2009, DJe 05/11/2009). 1. A restituicao dos valores vertidos por consorciado ao grupo consorcial e medida que se impoe, sob pena de enriquecimento ilicito dos demais participantes e da propria instituicao administradora. 2. O reembolso, entretanto, e devido em ate 30 (trinta dias) apos o encerramento do grupo, data esta que deve ser considerada como aquela prevista no contrato para a entrega do ultimo bem. (REsp 1033193/DF, rel. Min. Massami Uyeda, 3a T., j. 19/06/08, DJe 01/08/08). A Lei no 11.795/2008 regulamenta o sistema de consorcio e e aplicavel ao caso sob julgamento, visto que o contrato

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