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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Gabinete  22 

Magistrado(a)  MARCELO  PEREIRA  DA  SILVA 

AGRAVANTE:  DIRCINY  BARCELLOS  POLTRONIERI 

AGRAVANTE:  COSME  IZAC  POLTRONIERI 

AGRAVANTE:  SERGIO  DAMIAO  POLTRONIERI 

ADVOGADO:  ES011225  - MARCIO  GARCIA  DOS  SANTOS 

AGRAVADO:  UNIAO  FEDERAL 

PROCURADOR:  ADVOGADO  DA  UNIAO 

Originario:  0007022-42.2006.4.02.5001  - 4a  Vara Federal  Civel 

RELATOR  : DESEMBARGADOR  FEDERAL  MARCELO  PEREIRA  DA  SILVA 

AGRAVANTE  : DIRCINY  BARCELLOS  POLTRONIERI 

AGRAVANTE  : COSME  IZAC  POLTRONIERI 

AGRAVANTE  : SERGIO  DAMIAO  POLTRONIERI 

ADVOGADO 

 : MARCIO  GARCIA  DOS  SANTOS 

AGRAVADO 

 : UNIAO  FEDERAL 

PROCURADOR:  ADVOGADO  DA  UNIAO 

Decisao 

Trata-se  de  agravo  de 

instrumento,  com  pedido  de  antecipacao  dos  efeitos  da 

tutela  recursal, 

interposto  por  DIRCINY  BARCELLOS  POLTRONIERI  e  OUTROS  contra  a  decisao  proferida  pelo  Juizo  da  4a 

Vara  Federal  de  Vitoria/ES,  nos  autos  da  acao  ordinaria  n.  0007022-42.2006.4.02.5001,  a  qual  manteve  os 

termos  da  decisao  anteriormente  proferida  que  indeferiu  o  pedido  formulado  pelos  ora  Agravantes  pelos 

quais  pretendiam  que  os  precatorios  relativos  ao  credito  principal  sejam  retificados  com a ressalva de que o 

credito  so  podera  ser  levantado  mediante  expedicao  de  alvara  para  que,  quando  do  deposito,  o  juizo  da 

execucao  providencie  a  deducao  de  20%  do  credito  a  sociedade  de  advogados,  mediante  alvara  ou  meio 

equivalente. 

Insurgem-se  os  agravantes,  alegando,  em  sintese,  que  conforme  ja  noticiou  nos  autos  principais, 

juntou  aos  autos  o  contrato  de  honorarios  a  fl.  689,  em  momento  bem  anterior  a  expedicao  do  precatorio 

relativo  ao  valor  remanescente  devido,  tendo  havido  o  correto  destaque  no  valor  inicial  executado  e  pago 

mas  que 

conforme  demasiadamente  exposto  na  demanda, 

temos  que  o  Conselho  da  Justica  Federal 

concluiu,  na  sessao  de  16  de  abril  de  2018,  o  julgamento  dos  processos  CJF -PPN-2015/00043  e  CJF-PPN
2017/00007    que 

resultou  na 

revogacao  dos  artigos  18  e  19  da  Resolucao  CJFRES -2016/00405  -, 

decidindo,  por  unanimidade  e  em  consonancia  com  o  posicionamento  adotado  no  Supremo  Tribunal  Federal, 

pela  impossibilidade  do  destaque  de  honorarios  advocaticios  contratuais  para  pagamento  em  precatorios  ou 

requisicoes  de  pequeno  valor 

(RPVs)  autonomos,  ou  seja,  em  separado  da  parte  do  cliente 

(parte 

vencedora) a ser quitada  em  precatorio  ou RPV  diverso. 

Aduziu  que  o  referido  julgado  nao  vedou  a  possibilidade  de  destaque  da  verba  honoraria  advocaticia 

contratual  no  corpo  do  mesmo  precatorio  ou  RPV  em  que  vier  a  ser  paga  a  parte  vencedora  da  lide,  de 

modo  que  vislumbra-se  possivel  que  o  pagamento  da  parcela  do  advogado  seja  realizado  diretamente  a este 

por  deducao  da  quantia  a  ser  recebida  pelo  constituinte,  nos  termos  do  artigo  22,    4o,  da  lei  no 

8.906/94  destacando  que  em  decorrencia  da  urgencia  do  envio  dos  precatorios  ao  E.  TRF2  a  epoca,  nao 

pleiteou  a  parte  autora,  na  verdade,  nao  reiterou  o  que  ja  havia  pedido  relativamente  ao  destaque  dos 

honorarios  contratados  quando  intimada  para  se  manifes tar  sobre  os  precatorios,  pois  a  data  limite  para 

envio  estava  muito  proxima 

(questao  de  dias)  e 

certamente 

inviabilizaria  o 

cadastramento  para  o 

pagamento  no  ano  de  2019  diante  do  atraso  que  ocorreria  com  a retificacao razao pela qual requereu a sua 

retificacao. 

E o relatorio.  Passo a decidir. 

A  tempestividade  e  um  dos  requisitos  de  admissibilidade  dos  recursos  (requisito  extrinseco).  Para  que 

o 

recurso  de  agravo  de 

instrumento  possa  ser  conhecido  e,  consequentemente,  apreciada  a  materia 

alegada,  e  necessario  que  seja  interposto  dentro  do  prazo  de  15  dias  uteis  previsto  no  art.  1.003,  5o  c/c 

art. 219, ambos  do Codigo  de Processo Civil,  a contar da publicacao da decisao em orgao  oficial.  

No  caso  dos  autos,  verifica-se  que  a  decisao  agravada,  que  indeferiu  o  pedido  de  retificacao  dos 

requisitorios 

ja 

encaminhados, 

foi  disponibilizado  no  Boletim  2018.000098  da 

Justica  Federal 

(Diario 

Eletronico  da  Justica  Federal  da  2a  Regiao)  de  9.8.2018  e  publicada  em  10.8.2018  (certidao  de  fls.  968  dos 

auto  originarios),  iniciando-se,  portanto,  a  contagem  do  prazo  em  13.8.2018  (segunda -feira),  e  fixado  o 

termo  final  do  prazo  recursal  em  31.8.2018  (sexta-feira),  15o  dia  util.  Dessa  forma,  denota-se que o recurso 

em  apreco foi interposto de forma  intempestiva  em  26.11.2018  (f ls. 14). 

Note-se  que,  a despeito de o agravante informar que se trata de recurso interposto em face da decisao 

de 

fls.  972  daqueles  autos,  proferida  em  20.9.2018,  observa -se  que  tal  decisao  apreciou  o  pedido  de 

reconsideracao, mantendo  a decisao de fls. 960  pelos proprios  fundamentos.   

Nesse  contexto,  nao  se 

trata  de  nova  apreciacao  da  materia,  mas  de  manutencao  da  decisao 

anteriormente  proferida,  em  apreciacao  a  pedido  de  reconsideracao,  o  qual  nao  suspende  ou  interrompe  o 

prazo  para  interposic ao  do  agravo  de  instrumento,  recurso  cabivel  contra  tal  provimento.  Neste  sentido, 

confira-se: 

 

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