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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 870 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INTERPOSTO PELO AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. 1. Responsabilidade e um dever juridico sucessivo, que surge para recompor os danos decorrentes da violacao de um dever juridico originario. E a obrigacao que impende sobre determinado sujeito de indenizar e/ou compensar os danos materiais e/ou morais decorrentes de um comportamento antijuridico pelo qual responda. Logo, sem a presenca de uma conduta ilicita, de danos e de relacao de causalidade entre estes e aquela, nao ha que se falar em responsabilidade civil.2. Em regra, o onus da prova incumbe a quem alega o fato (art. 373 I do CPC). No Codigo de Defesa do Consumidor tambem e assim, mas o juiz deve inverter o onus da prova, a favor do consumidor, no processo civil, quando for verossimil a alegacao ou quando for ele hipossuficiente. A inversao, porem, nao e automatica, pois depende de decisao judicial, sem a qual aplica-se a regra geral do art. 373 I do Codigo de Processo Civil. 3. Importante frisar que, mesmo nas demandas subsumidas ao campo de incidencia principiologico-normativo da legislacao consumerista, em principio, nao se dispensa o consumidor do onus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito. As hipoteses - legais e judiciais - de inversao do onus da prova nao eximem o consumidor de provar, minimamente, a existencia das situacoes concretas (vicio do servico) que ensejaram os danos reclamados em sua peticao inicial.4. Ausencia de prova do fato constitutivo do direito do autor (artigo 373 I do CPC). Acervo probatorio que nao permite concluir pela existencia de dano moral ao consumidor. Inexistencia de comportamento antijuridico imputavel a Re.5. Honorarios majorados em favor do patrono da parte re para 15% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justica deferida (e-doc. 000045).6. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070814-42.2017.8.19.0000 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0287017-63.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00693317 - AGTE: PAULO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA OAB/RJ-144702 ADVOGADO: GILBERTO DE SOUZA NETTO OAB/RJ-167336 AGDO: BANCO GMAC S.A CARRERA CHEVROLET Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSAO CONSIGNATORIA EM PAGAMENTO. PEDIDO DE CONCESSAO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERVO PROBATORIO QUE NAO APONTA PARA A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DO CONSUMIDOR.1) A afirmacao de miserabilidade juridica goza apenas de presuncao relativa, consoante Sumula no 39, desta Corte. 2) No caso concreto, o Autor celebrou com a instituicao financeira Re contrato de financiamento para a aquisicao de veiculo automotor, com parcelas mensais de R$ 1.385,64.3) A presuncao hominis e a de que o consumidor, em situacoes tais quais a vergastada neste processo, nao celebraria um contrato de financiamento cujas parcelas nao se encaixassem em seu orcamento. 4) Nao se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensao revisional de clausulas de contrato de financiamento de veiculo, cuja parcela mensal seja incompativel com a condicao de hipossuficiente (Verbete Sumular no 288, deste Tribunal de Justica).5) Nao ha nos autos qualquer documento que permita concluir pelo estado de miserabilidade do Autor que o impeca de suportar os custos do processo.6) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 018. APELACAO 0001646-59.2013.8.19.0204 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0001646-59.2013.8.19.0204 Protocolo: 3204/2016.00332750 - APELANTE: MARCELO GARCIA DE SOUZA ADVOGADO: JAIME TAVARES NETO OAB/RJ-083700 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEGORARO OAB/RJ-180397 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: HISASHI KATAOKA OAB/RJ-034672 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITARIO. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER E REPETICAO DE INDEBITO, CUMULADA COM COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. DISCUSSAO JURIDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANCA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A PRESTACAO DO SERVICO SEJA PARCIAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO CIVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENCA POR ESTA E. 25a CAMARA CIVEL, PARA DETERMINAR A REDUCAO DA COBRANCA DE TARIFA PROPORCIONAL PARA 50% A TITULO DE ESGOTO SANITARIO, E A DEVOLUCAO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE RE. DECISAO DA E. 3a VICE-PRESIDENCIA DETRMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CAMARA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO JULGAMENTO, PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DO RESP No 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CORRESPONDENTE AO TEMA 565 DAQUELA CORTE. JUIZO DE RETRATACAO NAO EXERCIDO.1) Tese firmada no recurso especial paradigma: "A legislacao que rege a materia da suporte para a cobranca da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque nao estabelece que o servico publico de esgotamento sanitario somente existira quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proibe a cobranca da tarifa pela prestacao de uma so ou de algumas dessas atividades"2) Data maxima venia, o acordao proferido por este Orgao Colegiado nao diverge da orientacao firmada pelo C. Superior Tribunal de Justica, conforme entendimento da e. 3a Vice-Presidencia. Ao reves, reconhece, expressamente, o que restou decidido naquele REsp no 1.339.313/RJ, no sentido de que a prestacao parcial do servico da ensejo a cobranca da tarifa de esgoto.3) Considerando que, no caso concreto, a propria concessionaria reconhece nao prestar o servico de esgoto sanitario em sua integralidade, bem assim a conclusao da prova pericial, produzida em juizo, no sentido da prestacao de presta apenas 2 (duas) das 4 (quatro) etapas que integram o sistema de esgotamento sanitario, este Colegiado decidiu pela reducao da cobranca de tarifa proporcional para 50% a titulo de esgoto sanitario, ao argumento de que, nada obstante a tese firmada pelo e. Superior Tribunal de Justica, o mencionado recurso paradigma nada dispos sobre a cobranca da integralidade da tarifa.4) Inexistencia de divergencia com a orientacao da Corte Superior, eis que a materia discutida no presente recurso adota a proporcionalidade entre o servico efetivamente prestado e sua respectiva remuneracao, ou seja, o quantum debeatur.5) E por assim ser, reafirma-se o entendimento anteriormente firmado por este Colegiado, no sentido de se determinar a reducao da cobranca de tarifa proporcional para 50% a titulo de esgoto sanitario, bem como da condenacao da concessionaria a devolver, na forma simples, dos valores pagos a maior pela parte Autora.6) Acordao anteriormente proferido que se mantem, em reexame. Conclusoes: Por unanimidade de votos, em reexame, manteve-se o acordao anteriormente proferido, nos termos do voto do relator. 019. APELACAO 0499286-53.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral /

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