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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

ajuizamento de demanda no Juizado Especial Civel nao se presta a tal fim, uma vez que no ambito de tal feito, o embargante desistiu da obrigacao de fazer, limitando-se a exigir dos embargados o pagamento de indenizacao pelos dos morais sofridos, nao se

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