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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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sistema trifasico para a quantificaco das sances aplicaveis ao condenado e a Sumula no 23 do Tribunal
de Justica do Estado do Para, publicada na Edico no 6024/2016 - Quinta-Feira, 4 de Agosto de 2016.
"A aplicaco dos vetores do art. 59 do CPB obedece a criterios quantitativos e qualitativos, de modo que,
existindo a aferico negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevaco da pena base acima do
minimo legal".
a) Circunstancias judiciais (art. 59 do Codigo Penal)
a.1) culpabilidade: A circunstancia judicial atinente a culpabilidade relaciona-se a censurabilidade da
conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponiveis nos autos, e
no a natureza do crime. (Recurso Ordinario em Habeas Corpus no 107.213/RS, 1a Turma do STF, Rel.
Carmen Lucia. j. 07.06.2011, unanime, DJe 22.06.2011).
No caso em tela, a culpabilidade do acusado no transborda os delitos desta especie.
a.2) antecedentes: A par de toda discusso em torno da materia, em verdade, atualmente revela ser
possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentenca condenatoria transitada em
julgado. Trata-se da aplicaco fiel do principio da presunco de inocencia (art. 5o, LVII, da CF/88)[2].
O acusado no registra sentenca penal condenatoria transitada em julgado em seu desfavor.
a.3) conduta social: A conduta social e circunstancia judicial que investiga o comportamento
social/comunitario do reu, excluido o seu historico criminal, o qual deve ser avaliado no criterio relativo aos
antecedentes do agente. (Habeas Corpus no 186722/RJ (2010/0181741-1), 5a Turma do STJ, Rel. Laurita
Vaz. j. 27.11.2012, unanime, DJe 05.12.2012).
No ha informaces sobre a conduta social do acusado.
a.4) personalidade: Refere-se ao seu carater como pessoa humana. Serve para demonstrar a indole do
agente, seu temperamento. So os casos de sensibilidade, controle emocional, predisposico agressiva,
discusses antecipadas, atitudes precipitadas, dentro outras.
A analise desta circunstancia e inviavel por conta da falta de elementos para tanto.
a.5) motivos do crime: So as razes que moveram a acusada a praticar o delito, o porque do crime.
Inerentes ao tipo penal.
a.6) circunstancias do crime: So elementos que no compem o crime, mas o influenciam em sua
gravidade, tais como duraco do tempo do delito, local do crime, atitude do agente durante ou apos a
conduta criminosa, estado de animo do agente, condices de tempo, o objeto utilizado, etc.
As circunstancias no extrapolam os limites do tipo penal.
a.7) consequencias do crime: refere-se a gravidade maior ou menor do dano causado pelo crime, inclusive
as derivadas indiretamente do delito.
No ha elementos nos autos a indicar que o crime tenha provocado consequencias mais graves que as
normais em crimes desta especie.
a.8) comportamento da vitima: no ha que se falar em vitima posto que o delito tutela a incolumidade
publica.


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