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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 483 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. reparacao a titulo de dano moral."12. O valor da verba fixado pelo juizo a quo foi de R$ 5.000,00, o que se revela desproporcional ao caso concreto e aquem do patamar geralmente estabelecido por esta Camara em casos analogos, merecendo majoracao para a quantia de R$ 10.000,00, mormente pelo fato de a autora ter sido submetida a junta medica o que poderia representar agravamento de sua saude, sendo-lhe negada a realizacao de cirurgia de urgencia. Precedentes: Apelacao Civel no 0010049-15.2007.8.19.0208 - Des(a). SERGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 01/11/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR; Apelacao Civel no 0069878-19.2014.8.19.0001 - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 09/08/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR.13. Juros de mora que devem incidir a contar da citacao, nos termos do artigo 405 do Codigo Civil, e correcao monetaria a partir do arbitramento, na forma do Enunciado de Sumula no 362 do STJ.14. Recurso da autora provido. Recurso da re parcialmente provido, apenas, para afastar a aplicabilidade do CDC. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da autora e deu-se parcial provimento ao recurso do reu, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 12 - Presente pelo primeiro Apelante o Dr. Paulo Bernardo, OAB/RJ 148992. 006. APELACAO 0108168-03.2014.8.19.0002 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0108168-03.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00009346 - APELANTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 APELADO: ADRIANA COUTO LOURENCO ADVOGADO: SOLANGE ALVES DE ARAUJO SALES OAB/RJ-106965 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. DIVIDA RELATIVA A CONTRATO DE LINHA DE TELEFONE CELULAR NAO RECONHECIDA PELA AUTORA. SENTENCA DE PROCEDENCIA DETERMINANDO A EXCLUSAO DOS DADOS QUALIFICATIVOS DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO E CONDENANDO A RE AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 POR DANOS MORAIS. IRRESIGNACAO DA DEMANDADA.1. O juizo a quo proferiu decisao extra petita, porquanto determinou a retirada dos dados qualificativos da autora dos cadastros de restricao que, pela prova dos autos, sequer foram inseridos. Prolatou, ainda, sentenca citra petita, pois nao analisou o pedido de cancelamento da linha telefonica e de exclusao das dividas oriundas deste contrato. Aplicacao da teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, 3o, III do CPC/2015.2. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.3. A autora narrou que recebeu cobrancas por faturas inadimplidas decorrentes de contrato que nao celebrou, aduzindo, ainda, a ameaca de insercao de seus dados qualificativos nos cadastros restritivos de credito.4. A re, em sede de apelacao, apenas afirmou que a cobranca era licita, mas nao trouxe aos autos qualquer prova do alegado, sequer o contrato de prestacao de servicos de telefonia, sendo certo que teve sua revelia decretada em sentenca.5. Falha na prestacao de servicos configurada diante da ausencia de comprovacao de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do disposto no artigo 333, II do CPC/73 (atual artigo 373, II do CPC/15), merecendo procedencia os pedidos de cancelamento da linha telefonica sub judice, bem como a declaracao de inexistencia de debitos a ela referentes.6. O dano moral nao esta configurado, na medida em que nao houve situacao que imputasse a autora publicamente a pecha de devedora, com a inscricao de seus dados junto aos orgaos de restricao de credito, e justificasse a fixacao de indenizacao por danos morais havendo, apenas, carta enviada pela concessionaria de telefonia informando a possibilidade de negativacao.7. Inexistindo inscricao, a mera cobranca indevida nao gera, por si so, danos morais indenizaveis, em consonancia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justica e desta Corte: AgRg no AREsp no 448.377/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 4/12/2015; AgRg no AREsp 680941/SP; TJRJ - Apelacao Civel no 0003250-06.2015.8.19.0036 - Des. Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque - Julgamento em 15/12/2017 - Vigesima Quinta Camara Civel; TJRJ - Apelacao Civel no 0035672-46.2014.8.19.0205 - Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto - Julgamento em 06/07/2017 - Vigesima Sexta Camara Civel).8. Incidencia do Enunciado de Sumula no 230: "Cobranca feita atraves de missivas, desacompanhada de inscricao em cadastro restritivo de credito, nao configura dano moral, nem rende ensejo a devolucao em dobro."9. Sentenca anulada, de oficio. Aplicacao da Teoria da Causa Madura, com a declaracao de inexistencia dos debitos sub judice e a condenacao da re no cancelamento da linha telefonica. Recurso parcialmente provido para afastar a condenacao ao pagamento de indenizacao a titulo de danos morais. Sucumbencia reciproca. Conclusoes: Por unanimidade de votos, ex officio, cassou-se, em parte, o capitulo da sentenca que determinou a retirada dos dados qualificativos da autora dos cadastros de restricao, bem como, aplicando a teoria da causa madura, julgou-se procedente o pedido de cancelamento da linha telefonica e de exclusao das dividas oriundas deste contrato e deu-se parcial provimento ao recurso de apelacao, nos termos do voto do Relator. 007. APELACAO 0125824-73.2014.8.19.0001 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0125824-73.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00009775 - APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA OAB/RJ-170600 APELADO: ANDERSON JOSE DA SILVA DIAS ADVOGADO: LUCIMAR GONCALVES CABRAL DIAS OAB/RJ-093273 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: RITO SUMARIO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE INTERNACAO SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NAO CUMPRIU O PERIODO DE CARENCIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR A IMEDIATA INTERNACAO NA REDE CREDENCIADA E CONDENAR A RE AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TITULO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. APELACAO DA RE.1. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.2. Incidencia da Sumula no 469 do Colendo STJ, ao caso, segundo a qual "aplica-se o codigo de defesa do consumidor aos contratos de plano de saude".3. Necessidade urgente de internacao do autor, para tratamento de grave quadro de celulite facial, com abcesso de grande extensao associado a queda do estado geral, febre alta e dor local intensa, resistente a analgesicos, conforme laudo anexado a exordial, cuja autorizacao foi negada pela re sob o fundamento de que nao foi cumprido o periodo de carencia.4. Internacao autorizada somente apos decisao antecipatoria da tutela, concedida em plantao, tendo a operadora re recusado a autorizacao por quatro vezes, conduta que ensejou a distribuicao do feito, sendo certo que a negativa de internacao

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