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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 544 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. EZEQUIEL MORAES DOS SANTOS REP/P/S/ PRISCILA MORAES SA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE COLETIVO. EX-EMPREGADO. DECISAO QUE DETERMINOU A MANUTENCAO DO PLANO DOS AUTORES, EM CARATER INDIVIDUAL, MEDIANTE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. A manutencao do ex-empregado no plano de saude deve observar os requisitos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. A contribuicao do empregado e um dos requisitos previstos na lei. Art.2o, da Resolucao Normativa 279 da ANS.2. Entendimento do Superior Tribunal de Justica no sentido de que "nos planosdesaudecoletivos custeados exclusivamente pelo empregadornao ha direito de permanencia do ex-empregado aposentado oudemitidosemjustacausacomo beneficiario, salvo disposicao contraria expressa, prevista em contrato ou em convencao coletiva de trabalho,sendoirrelevante a tao so existencia de coparticipacao, poisestanao se confunde com contribuicao" (AgInt no REsp 1595438/SP). Agravante que nao trouxe aos autos o contrato firmado com a estipulante do plano, inviabilizando a analise dos seus termos.3. Dependente do plano que apresentava gestacao de risco. Urgencia demonstrada atraves de laudo medico.4. A Resolucao CONSU no 19 dispoe sobre o direito do beneficiario de plano de saude coletivo ser recebido em plano de saude individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de carencia, nos casos do cancelamento do beneficio. Decisao que determinou a manutencao do plano, em carater individual.5. Preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela provisoria, devendo a parte agravada ser mantida com a cobertura do plano de saude, desde que efetue o pagamento das mensalidades correspondentes.6. Manutencao da decisao recorrida.7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 105. APELACAO 0007838-75.2010.8.19.0054 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Acao: 0007838-75.2010.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00702170 - APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI ADVOGADO: FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA OAB/RJ-106037 APELADO: JESSICA DE LIMA FERREIRA PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-097634 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO A SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DO REU MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI, QUANTO AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS.1. Municipios que respondem pela verba honoraria devida ao Centro de Estudos Juridicos da Defensoria Publica. Inteligencia do enunciado 221 da sumula do TJRJ.2. Honorarios fixados pelo Juizo a quo na quantia de R$ 350,00. Valor que se encontra em conformidade com o enunciado sumular 182 do TJRJ (Nas acoes que versem sobre a prestacao unificada de saude, a verba honoraria arbitrada em favor do Centro de Estudos Juridicos da Defensoria Publica nao deve exceder ao valor correspondente a meio salario minimo nacional) e em consonancia com as regras previstas no artigo 20, 4o do CPC/1973 e com os percentuais delimitados no art. 85, 3o do CPC/2015. Manutencao da sentenca.3. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 106. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070136-27.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Acao: 0032766-46.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00686507 - AGDO: MARINA DA SILVA RAMOS REP/P/S/MAE TAINA NASCIMENTO JUVINO DA SILVA ADVOGADO: EDNA OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-196600 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LEONARDO TURRINI COSTA OAB/RJ-126632 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA, DETERMINANDO A AUTORIZACAO PARA FISIOTERAPIA PELO METODO BOBATH PEDIATRICO, SOB PENA DE MULTA. RECUSA DA OPERADORA RE EM FORNECER O TRATAMENTO INDICADO. IRRESIGNACAO DA RE.1. Presenca dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgencia. Perigo de dano ao resultado util do processo. Laudo medico que comprova a necessidade essencial para o desenvolvimento da autora. A demora na implementacao do tratamento pode ensejar estagnacao no desenvolvimento da paciente. Probabilidade do direito.2. Rol da ANS meramente exemplificativo, admitindo-se outros tratamentos desde que necessarios a saude e a recuperacao do paciente e que nao encontrem vedacao expressa.3.E abusiva e nula de pleno direito qualquer clausula que limite a assistencia e tratamento do paciente, permitindo que a operadora escolha cobrir apenas os tratamentos mais economicos, substituindo a figura do medico e lesando o consumidor, pondo em risco o basilar direito constitucionalmente garantido a vida e a saude. Aplicacao do enunciado 340 da sumula do TJRJ. 4.Incidencia do verbete 59 da sumula do Tribunal de Justica. 3. Manutencao da decisao.5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 107. APELACAO 0011042-49.2014.8.19.0067 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: 0011042-49.2014.8.19.0067 Protocolo: 3204/2017.00652104 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 APELADO: GESSIMAR FIALHO FIGUEIRA ADVOGADO: LUIZ MARCELO DE FREITAS ALMEIDA OAB/RJ-126056 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ENERGIA ELETRICA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. COBRANCAS SUPERIORES A MEDIA. ALEGACAO DE OMISSAO NO ACORDAO QUANTO A REPETICAO DO INDEBITO. 1. A discussao quanto as hipoteses de aplicacao da repeticao em dobro prevista no art.42, paragrafo unico, do CDC, foi afetada pelo STJ, atraves do tema 929. Suspensao determinada apenas com relacao aos recursos especiais em tramite.2. Acordao que enfrentou a materia devolvida para conhecimento do Tribunal.3. Ausencia de omissao, obscuridade, contradicao ou erro material no julgado. Mero inconformismo.4. Nao se pode admitir que a parte, sob pretexto de prequestionamento, pretenda provocar novo julgamento de questoes ja decididas, por meio de embargos de declaracao.5. NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 108. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069608-90.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0008629-20.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00681723 - AGTE: CARLOS PINTO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR OAB/RJ-093489 ADVOGADO: FLAVIA MENDONCA LEOCADIO DOS SANTOS OAB/RJ-115508 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 Relator:

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