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Diário RO - Justiça

843DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Alias, sobre o tema, os seguintes julgados do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUICIDIO. 
DETENTO. CADEIA PUBLICA. PRISAO PREVENTIVA. ROUBO. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL. 
PRETENSAO DE REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7/STJ.
1. Trata-se de pedido de indenizacao por dano material e moral 
contra o Estado de Sao Paulo em decorrencia de suposto suicidio 
de detento por autoenforcamento, ocorrido em cela da Delegacia 
de Investigacoes Gerais da cidade de Marilia/SP.
2. O Superior Tribunal de Justica sedimentou o entendimento de 
que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em 
delegacia, presidio ou cadeia publica e objetiva, pois e dever do 
estado prestar vigilancia e seguranca aos presos sob sua custodia, 
portanto mostra-se equivocada a interpretacao realizada pelo 
egregio Tribunal bandeirante.
3. A melhor exegese da norma juridica em comento e no sentido 
de que o nexo causal se estabelece entre o fato de o detento estar 
preso, sob protecao do Estado, e o seu subsequente falecimento. 
Nao ha necessidade de se inquirir sobre a existencia de meios, 
pela Administracao Publica, para evitar o ocorrido e, muito menos, 
se indagar sobre a negligencia na custodia dos encarcerados.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, 
provido.
(REsp 1671569/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA 
TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)
[...] 4. A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de 
pessoas custodiadas e objetiva. Precedentes. 5. Recurso especial 
nao provido (STJ, REsp 1054443/MT, Rel. Ministro CASTRO 
MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 
31/08/2009).
[...] 1. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente 
causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequacao 
dos servicos publicos decorre diretamente do art. 37,  6o, 
da Constituicao, DISPOSITIVO autoaplicavel, nao sujeito a 
intermediacao legislativa ou administrativa para assegurar o 
correspondente direito subjetivo a indenizacao. Nao cabe invocar, 
para afastar tal responsabilidade, o principio da reserva do possivel 
ou a insuficiencia de recursos. Ocorrendo o dano e estabelecido 
o seu nexo causal com a atuacao da Administracao ou dos seus 
agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, caso em que os 
recursos financeiros para a satisfacao do dever de indenizar, objeto 
da condenacao, serao providos na forma do art. 100 da Constituicao 
[...] (STJ, REsp 936.342/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCAO, 
Rel. p/ Acordao Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 
11/11/2008, DJe 20/05/2009).
[...]
13. Consectariamente, a vida humana passou a ser o centro de 
gravidade do ordenamento juridico, por isso que a aplicacao da 
lei, qualquer que seja o ramo da ciencia onde se deva operar a 
concrecao juridica, deve perpassar por esse tecido normativoconstitucional, que suscita a reflexao axiologica do resultado 
judicial.
14. A pleiade dessas garantias revela inequivoca transgressao 
aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se 
alguem custodiado de forma insegura, imputando-lhe, ao final, uma 
pena capital.
15. Inequivoca a responsabilidade estatal, quer a luz da legislacao 
infraconstitucional (art. 159 do Codigo Civil vigente a epoca da 
demanda) quer a luz do art. 37,  6o, da CF/1988, escorreita a 
imputacao dos danos materiais e morais cumulados, cuja juridicidade 
e atestada por esta Eg. Corte (Sumula 37/STJ). Precedentes: 
REsp 802.435/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, 
julgado em 19.10.2006, DJ 30.10.2006; REsp 799.939/MG, Rel. 
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.06.2007, 
DJ 30.08.2007;REsp 602102/RS DJ 21.02.2005. [...]
17. Sob esse enfoque temos assentado que a exigibilidade a 
qualquer tempo dos consectarios as violacoes dos direitos humanos 
decorre do principio de que o reconhecimento da dignidade 
humana e o fundamento da liberdade, da justica e da paz, razao 
por que a Declaracao Universal inaugura seu regramento superior 
estabelecendo no art. 1o que todos os homens nascem livres e 
iguais em dignidade e direitos. Deflui da Constituicao federal que a 
dignidade da pessoa humana e premissa inarredavel de qualquer 
sistema de direito que afirme a existencia, no seu corpo de normas, 
dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da 
promessa da inafastabilidade da jurisdicao, marcando a relacao 
umbilical entre os direitos humanos e o direito processual. (REsp 
612.108/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 03.11.2004).
[...]
(STJ, REsp 944.884/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCAO, Rel. 
p/ Acordao Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 
18/10/2007, DJe 17/04/2008).
O dever de indenizar do Estado decorre da omissao de zelar pela 
integridade fisica dos que se encontram sob sua tutela, restando 
caracterizada analogia ao disposto no art. 932, II, c/c o art. 43 do 
CC e art. 36,  6o, da CF, mormente quando a vitima nao dava 
qualquer sinal de doenca mental preexistente. Ora... nao se pode 
aceitar a restricao de liberdade como algo inerente a natureza 
humana, razao pela qual deve o Estado velar pela saude mental 
daqueles que estao sob sua guarda.
Ainda que a inicial fale em homicidio, a prova dos autos demonstra 
que a vitima SUZAMAR ZARDO suicidou quando estava presa 
na Casa de Detencao desta comarca. Os motivos de tal ato 
desesperado a vitima levou com ela. Mas os fortes indicios que 
estao nos autos revelam que essa patologia deu-se em virtude do 
claustro forcado da vitima, mormente porque custodiada a anos, 
distante de filho e pai.
Embora o Estado de Rondonia diga que a vitima padecia de grave 
depressao, nada provou a esse respeito. Se sofria desse mal, onde 
estao os remedios que o ESTADO providenciou para que a vitima 
acalmasse sua alma e sua dor  Nenhum remedio foi ministrado, 
como nenhum tratamento foi proporcionado a vitima pelo ESTADO 
para que superasse seu martirio.
A causa de pedir desta demanda reside no fato da vitima, cuja vida 
e liberdade estavam sob cuidado do Estado, haver sucumbido a 
sua estadia penosa na Casa de Detencao de Rolim de Moura.
A responsabilidade civil do Estado, neste caso, e objetiva, conforme 
se extrai do que ja decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no 
RE 841.526.
A rigor, em caso de inobservancia do seu dever especifico de 
protecao previsto no art. 5o, XLIX, da CF, o Estado e responsavel 
pela morte de detento. Mesmo havendo indicios de suicidio, o 
Estado tem o dever absoluto de guarda da integridade fisica de 
pessoa sob sua custodia, salvo se provar que a condicao mental 
doente da vitima era preexistente.
O Colegiado asseverou que a responsabilidade civil estatal, segundo 
a CF/1988, em seu art. 37,  6o, subsume-se a teoria do risco 
administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto 
paras as omissivas, uma vez rejeitada a teoria do risco integral.
Assim, a omissao do Estado reclama nexo de causalidade em 
relacao ao dano sofrido pela vitima nas hipoteses em que o Poder 
Publico ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para 
impedir o resultado danoso.
Conforme consta do Informativo STF n. 819, alem disso, e dever 
do Estado e direito subjetivo do preso a execucao da pena de 
forma humanizada, garantindo-se-lhe os direitos fundamentais, e 
o de ter preservada a sua incolumidade fisica e moral. Esse dever 
constitucional de protecao ao detento somente se considera violado 
quando possivel a atuacao estatal no sentido de garantir os seus 
direitos fundamentais, pressuposto inafastavel para a configuracao 
da responsabilidade civil objetiva estatal.
Ora... Se SUZAMAR ZARDO sofria de depressao, conforme 
afirmado pelo ESTADO, ao reu era possivel agir para evitar a morte 
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