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Diário GO - Tribunal de Justiça

consequencia da leviandade da parte que se beneficiou da incuria dos gestores
do TCE, vez que sua ocupacao e permanencia no cargo decorre de flexibilizacao
e, mais ainda, de desrespeito as leis e regras editalicias a sua propria
conveniencia, gerando um serio precedente juridico com ampla repercussao
social.
2. ILEGALIDADE NA CONTRATACAO DO CESPE
-> A legislacao de regencia autoriza a contratacao sem a existencia de processo
licitatorio previo, em suas modalidades habituais (concorrencia, tomada de
precos e convite), todavia, o principio da legalidade exige a estrita observancia
dos requisitos elencados na lei para que haja a correlata dispensa ou, ainda, seja
verificada a inexigibilidade da licitacao.
-> No caso concreto, elegeu-se a banca examinadora (CESPE), por meio de
dispensa de licitacao com arrimo no art. 24, XIII da lei no 8.666/93, sendo
necessario consignar que, malgrado seja excecao ao principio constitucional da
obrigatoriedade de licitacao, nao esta o gestor publico imune ao dever de
apresentar a necessaria justificativa que ateste o referido ato, tendo em vista a
importancia e necessidade extrema de idoneidade e observancia ao principio da
legalidade.
-> Nao ha parametros mercadologicos ou justificadores do preco apresentado,
patenteando-se o documento apresentado em proposta unilateral desprovida de
lastro que corrobore os valores apresentados, o que, por sua vez, inviabiliza a
realizacao de qualquer tipo de controle fiscalizatorio pela Administracao e pelos
administrados, ofendendo, assim, o principio constitucional da legalidade que
permeia a Administracao Publica.
-> Neste flanco, demonstrado que a contratacao da banca examinadora (CESPE)
ocorreu ao arrepio das disposicoes encartadas na lei de licitacoes, imperativo
reconhecer que todo o certame encontra-se maculado, o que via de
consequencia resulta na sua anulacao e a invalidacao dos atos dele decorrentes,
inclusive nomeacoes de candidatos aprovados.
OBSERVACOES FINAIS
-> A anulacao do concurso publico em questao, eivado de vicio desde a
contratacao do CESPE, ate a elaboracao de provas e nomeacao de candidatos
em desobediencia as regras editalicias, e medida que se impoe, uma vez que
fere de morte os principios constitucionais elencados na Carta Magna vigente.
-> O que a legislacao de regencia tutela e o interesse publico primario,
consubstanciado na defesa do patrimonio publico, na busca permanente pelo
cumprimento dos principios constitucionais norteadores da atividade do Estado e
na constante luta pelo afastamento das condutas desviantes, em detrimento do
interesse meramente secundario e privado dos candidatos aprovados no
concurso.
-> Efetivamente, o que nao se pode admitir e a convalidacao e chancela pelo Poder Judiciario de concurso
eivado de maculas que tem o condao, ate mesmo, de denegrir a imagem do Poder Publico, tendo em vista a
conducao do certame por pessoas sem a necessaria qualificacao tecnica e pela nomeacao e posse de
individuos que ingressaram no Tribunal de Contas do Estado de Goias ao arrepio das exigencias editalicias. ->
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
Validacao pelo codigo: 10453562072084379, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3132 de 3565

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