Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Inexiste nulidade tambem neste aspecto, porquanto restou devidamente
fundamentado pelo juiz singular na sentenca recorrida que ainda que os documentos
juntados a destempo tivessem sido apresentados nos autos pelas partes
atempadamente, nao teriam o condao de influir na razao de decidir desta sentenca,
ante a ausencia de fato novo, bem como da analise criteriosa dos fundamentos faticojuridicos e do arcabouco dos presentes autos. Assim, por ser o juiz o destinatario da
prova, nao ha que se falar em cerceamento de defesa se a producao de prova
pretendida nao influi no seu convencimento.
7 Nulidade da sentenca por vicio ultra petita
Em analise dos autos, extrai-se que a presente acao tem como objeto apenas a
rescisao do contrato e o despejo do arrendatario, tanto que o proprio autor informa na
fl. 04 que os alugueres ja estao sendo cobrados em acao de execucao. Transcrevo:
Alem do direito aos alugueres, cuja cobranca ja esta sendo realizada atraves de acao
de execucao para a entrega de coisa incerta, o requerente tambem tem o direito de
rescindir o contrato rural e despejar o requerido da area.
Acrescento, ainda, que a alinea d do item 3 que trata do pedido da acao de rescisao
contratual c/c com despejo nao inclui pedido de pagamento de alugueres. Vejamos:
3. DO PEDIDO
A) (...)
B) (...)
C) (...)
D) procedencia dos pedidos, decretando-se a rescisao contratual e o despejo, a nao
ser que o requerido, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contatos da entrega em
cartorio do mandado de citacao, devidamente cumprido, pague os alugueres dos anos
agricolas de 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, vencidos em 30 de abril de
2003, 30 de abril de 2004, 30 de abril de 2005, 30 de abril de 2006 e 30 de abril de 2007,
respectivamente, acrescidos dos encargos de inadimplencia (legais e pactuais), das
custas processuais e dos honorarios dos advogados do requerente, fixando-os de
plano em 20% (vinte por cento) do quantun debatur a titulo de alugueres (Decreto no
59.566/66, artigo 32,  unico).
Como se sabe, alem da imprescindibilidade da fundamentacao, o magistrado deve
atentar-se as manifestacoes das partes, proferindo decisao dentro dos limites da lide,
tudo em conformidade com as disposicoes contidas no art. 141 e no art. 492, ambos
do CPC:
Art. 141. O juiz decidira o merito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado
conhecer de questoes nao suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 492. E vedado ao juiz proferir decisao de natureza diversa da pedida, bem como
condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi
demandado.
Paragrafo unico. A decisao deve ser certa, ainda que resolva relacao juridica
condicional.
Sobre o tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam
que:
Correlacao entre pedido, causa de pedir e sentenca. O autor fixa os limites da lide e da
causa de pedir na peticao inicial (CPC 141; CPC/1973 128), cabendo ao juiz decidir de
acordo com esse limite. E vedado ao Magistrado proferir sentenca acima (ultra), fora
(extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. (in Comentarios do Codigo Processo Civil.
Novo CPC - Lei 13.105/2015. 2a Tiragem. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2015. p. 1.259)
Cedico que o pedido deve ser certo e determinado (artigo 322 do CPC), ou seja, deve
estar expresso e bem delimitado na peticao inicial. Conquanto a interpretacao do
NR.PROCESSO:
0227240.23.2006.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10413564072823432, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 262 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.