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Diário RO - Justiça

819DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Havendo impugnacao, INTIME-SE a parte exequente para se 
manifestar em 10 dias.
Em seguida, venham os autos conclusos para deliberacao.
Decorrido o prazo sem apresentacao de impugnacao, certifique-se 
e requisite-se o pagamento. 
Apos a expedicao da Requisicao de Pagamento, intimem-se 
as partes sobre o inteiro teor da mesma, conforme artigo 10 da 
Resolucao n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justica Federal.
Com o deposito do valor devido, expeca-se alvara em favor da 
credora e/ou seu patrono para levantamento do valor depositado, 
devendo a parte exequente comprova-lo em juizo em 5 dias.
Apos, conclusos.
terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Valdirene Alves da Fonseca Clementele 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel 
Rua Casimiro de Abreu, no 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000, 
Pimenta Bueno, RO 7004859-94.2018.8.22.0009
Procedimento Comum
AUTOR: JAIR PAULO GEREMIA
ADVOGADO DO AUTOR: DEBORA CRISTINA MORAES OAB no 
RO6049, JUCEMERI GEREMIA OAB no RO6860
REU: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO DO REU: RODRIGO CORRENTE SILVEIRA OAB no 
RO7043, PAULO EDUARDO PRADO OAB no AL11819
SENTENCA  
Trata-se de acao de indenizacao por cobranca indevida de 
financiamento bancario, com pedido de dano moral, envolvendo as 
partes acima mencionadas. 
Relatou a parte autora que requereu junto a agencia bancaria taloes 
de cheques, os quais foram negados por esta, sob o fundamento 
de que seu nome encontrava-se negativado. 
Aduziu que procurou o servico de protecao ao credito, e em 
consulta foi informado que tratava-se de uma divida no valor de 
R$ 2.753,40, referente ao um financiamento n. 64385789000068FI
Alegou que nunca realizou o referido financiamento, pleiteando 
a declaracao de inexistencia de debito e indenizacao por danos 
morais no valor de R$ 20.000,00.
Com a inicial juntou procuracao e documentos. 
O requerido apresentou contestacao (ID 23342426) arguindo em 
sede de preliminar ausencia de condicao da acao, por falta de 
interesse de agir. No MERITO aduziu que nao houve ma prestacao 
de servico ensejadora de danos morais. 
Tentada a conciliacao, restou infrutifera (ID 23368896). 
Impugnacao a contestacao ao ID 23396892.
Os autos vieram conclusos. 
E a sintese necessaria. Decido. 
Do julgamento antecipado da lide. 
Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de divida cumulada 
com pedido de indenizacao por danos morais, envolvendo as 
partes supramencionadas. 
Consigno que o processo esta em ordem e apto ao julgamento do 
MERITO, posto que preenchidos os pressupostos processuais e as 
condicoes da acao. 
Nesse diapasao, inexiste questao de fato que demande producao 
de outras provas alem daquelas ja trazidas aos autos, portanto, 
o feito comporta o julgamento antecipado do MERITO, a teor do 
artigo 355, incisos I do Codigo de Processo Civil. 
Da aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor. 
No caso dos autos, a pretensao versa sobre a inclusao indevida 
em cadastro restritivo de credito com base em supostos contratos 
celebrados entre as partes, sendo, portanto, aplicaveis as 
disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor. 
A existencia de relacao de consumo e a hipossuficiencia da 
parte autora em face da requerida, bem como em razao da 
verossimilhanca das alegacoes, transferem a requerida o onus da 
prova na forma do artigo 6o, inciso VIII, do Codigo de Defesa do 
Consumidor. 
Nao ha preliminares ou demais questoes processuais 
pendentes. As partes sao legitimas e encontram-se devidamente 
representadas.
Passo a decidir quanto ao MERITO.
No caso sob examine, a controversia consiste em se determinar 
a regularidade ou nao da negativacao do autor pela requerida. 
O requerente comprovou por meio de documento juntado ao ID 
22234369, a inclusao de seu nome nos cadastros de protecao ao 
credito. 
Por sua vez, a requerida nao carreou aos autos qualquer prova 
de fato controvertido a respeito da manutencao da relacao juridica 
entre as partes a que deu origem ao suposto debito, o que era seu 
onus, nos termo do artigo 373, II do Codigo de Processo Civil, in 
verbis: 
Art. 373. O onus da prova incumbe: 
[...] 
II  ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou 
extintivo do direito do autor. 
A requerida, e detentora de todas as ferramentas para comprovar 
a existencia da relacao juridica entre ela e o requerente, assim, 
poderia ter juntado aos autos documentos e demais provas que 
de fato servissem como meio de comprovacao de que o servico 
foi ativado e foi utilizado pelo autor, mas disto nao cuidou. 
A requerida nao juntou aos autos quaisquer documentos que se 
prestassem a afastar o pleito autoral, portanto nao comprovou que 
de fato o servico fora utilizado pelo autor, eis que nao apresentou 
qualquer documento a fim de provar suas alegacoes. 
Ademais, a parte requerida poderia ter juntado aos autos copia do 
contrato do suposto financiamento firmado pelo requerente, bem 
como comprovante de deposito do valor em sua conta bancaria, 
porem disto nao cuidou, o que era seu onus. 
Assim, como do conjunto probatorio dos autos nao ha 
comprovacao de que a epoca da negativacao, existia relacao 
juridica envolvendo as partes apta a gerar qualquer debito do 
requerente, indevida e, portanto a negativacao de seu nome. 
Dos danos morais. 
Responde pela reparacao dos danos civis o responsavel pela 
inclusao e manutencao indevida em orgao restritivo de credito, 
quando deixar de averiguar a veracidade das informacoes ou 
deixar de providenciar o cancelamento da inscricao quando pago 
a divida. 
O dano moral independe de prova quando oriundo da inscricao 
indevida no orgao restritivo de credito, pois, neste caso, a ofensa 
decorre da propria conduta ilicita praticada 
Concluindo-se pela ilicitude na manutencao do nome da parte 
requerente nos cadastros de protecao, impoe-se tambem 
reconhecer a irregularidade da restricao e os danos dai 
decorrentes. 
E evidente que a negativacao indevida do autor gera muito mais 
que um mero dissabor ou aborrecimento. Com efeito, a pessoa 
cujo nome consta dos cadastros de protecao ao credito e vista 
pela sociedade como mau pagadora, desmerecedora de plena 
confianca nas relacoes comerciais, em especial as de credito, 
sendo presumivel o dano moral. 
Nesse sentido e a pacifica a jurisprudencia do Tribunal de Justica 
do Estado de Rondonia: 
INCLUSAO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR 
EM CADASTRO DE RESTRICAO AO CREDITO. 
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FIXACAO. 
REFORCO AO CARATER DE DESESTIMULO. A inclusao 
indevida do nome do consumidor em cadastro de restricao 
ao credito e motivo in re ipsa a configuracao do dano moral. A 
majoracao do valor indenizatorio pode e busca evitar a repeticao 
constante de atos que violem os direitos e garantias inerentes a 
pessoa/consumidor. (TJRO - 00009130720118220002, Rel. Des. 
Moreira Chagas, J. 25/10/2011) 
INSCRICAO INDEVIDA. ORGAO RESTRITIVO DE CREDITO. 
CARTAO DE CREDITO. SOLICITACAO. NAO-COMPROVACAO. 
FRAUDE DE TERCEIRO. NAO-DEMONSTRACAO. DANO 
MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. VALOR. FIXACAO. E 
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