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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 369 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 002. APELACAO 0003849-07.1998.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0003849-07.1998.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00692716 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA OAB/RJ-001627B APELADO: EDILBERTO RIBEIRO DE CASTRO Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU. AUSENCIA DE CITACAO VALIDA DO DEVEDOR. EXTINCAO DA EXECUCAO EM DECORRENCIA DO RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRICAO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL. - Infere-se do exame do inteiro teor dos autos que o presente executivo fiscal foi ajuizado em setembro de 1998, visando a cobranca de creditos referentes a IPTU dos exercicios 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997. - Neste passo, forcoso constatar que o credito concernente ao exercicio de 1993 encontrava-se fulminado pela prescricao, ja ao momento da propositura da acao, considerando-se o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no artigo 174 do CTN e que nao havendo data especifica de vencimento expressamente informada na CDA (hipotese verificada no caso concreto) considera-se o dia 1o de janeiro do proprio exercicio cobrado como o termo a quo para a contagem do prazo prescricional- Nao obstante se reconheca que os creditos tributarios relativos aos exercicios de 1994, 1995, 1996 e 1997 nao estivessem prescritos, quando do ajuizamento do executivo fiscal, constata-se que igualmente se viram alcancados pelo instituto da prescricao, uma vez nao ter ocorrido a citacao valida do devedor no periodo compreendido entre a propositura da acao e o termo final do prazo prescricional correlato a cada um dos exercicios cobrados.- Aplicacao ao caso concreto da redacao originaria do art. 174, paragrafo unico, do Codigo Tributario Nacional - anterior a redacao dada pela Lei Complementar no 118/2005 -, segundo a qual o prazo prescricional para a cobranca do credito tributario se interrompia pela citacao pessoal do devedor, ato este que nao se verificou no presente feito.- Paralisacao do andamento processual que nao pode ser atribuida unica e exclusivamente a morosidade do aparelho judiciario, na medida em que o principio do impulso oficial nao se reveste de carater absoluto, devendo ser realcado que, uma vez instaurado o executivo fiscal, a Fazenda Publica, como maior interessada no ingresso de recursos nos cofres publicos, deve diligenciar e envidar esforcos no sentido de dar efetivo andamento ao feito, conduta esta nao verificada no caso em concreto.- Caracterizada a inercia do credor, ainda que de forma concorrente com a desidia cartoraria, nao se tem por configurada a hipotese de aplicacao do enunciado da Sumula 106, do STJ, devendo ser realcado que o disposto no artigo 25 da Lei no 6.830/80 (LEF) nao autoriza a Fazenda Publica a se manter inerte e adormecida por varios anos sem que nenhuma consequencia advenha de sua falta de diligencia.- Desnecessidade da oitiva previa da Fazenda Publica, ja que a determinacao neste sentido prevista no artigo 40, 4o da LEF somente se aplica no caso deprescricao intercorrente, hipotese nao verificada no caso concreto.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 003. APELACAO 0011502-83.2009.8.19.0011 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0011502-83.2009.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00691439 - APELANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: MANOEL MAX SANTOS DA SILVA OAB/RJ-142971 APELADO: FERNANDA DOS REMEDIOS PEREIRA APELADO: VANDERLEI FREITAS FEULA ADVOGADO: ANA CRISTINA DO AMARAL PEREIRA OAB/RJ-084121 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. EMENDA A INICIAL (INDEX 55). IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO AUTORAL. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE EXERCICIO DE POSSE. ALEGACAO DE CERCEAMENTO DE DEFEESA- A demanda possessoria tem por escopo a protecao a qualquer ato de esbulho que afronte o exercicio da posse. Inarredavel atendimento aos requisitos do artigo 560, do CPC/2016. - Dispoe o artigo 1.196 do Codigo Civil "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercicio, pleno ou nao, de algum dos poderes inerentes a propriedade", que sao, conforme estabelecido no artigo 1.228, do C.C., os direitos de usar, gozar, dispor e de reaver o bem de quem quer que injustamente o detenha. - Exercicio da posse nao ficou evidenciado ao longo de toda instrucao processual. Apelante, ora autor, que apesar de nao comprovar a efetiva posse do terreno indica a propriedade do bem. - A apelada, por seu turno, comprova o exercicio da posse do imovel, tendo sido, corroborado por documentos e depoimentos colhidos nos autos.- Inviabilidade de pedido de reintegracao de posse apurar, como assento em pretenso e alegado no direito de propriedade. MANUTENCAO DA SENTENCARECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 004. APELACAO 0305518-70.2012.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0305518-70.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00697448 - APELANTE: MARLENE FERREIRA CAMPOS ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO OAB/RJ-154192 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIARIO. PENSAO POR MORTE. ACAO REVISIONAL. HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. INOBSERVANCIA DO REGRAMENTO LEGAL ESTABELECIDO PELO CPC/2015 ACERCA DA MATERIA. REFORMA DA SENTENCA. - Pretensao do apelante a majoracao da verba honoraria sucumbencial, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), em acao revisional cuja sentenca foi proferida sob a egide do CPC/2015.- Honorarios de sucumbencia que devem atender as normas legais sobre a materia estabelecidas pelo CPC/2015 (art. 85, caput e 1o, 2o e 3o), assim como aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, cujo percentual devera ser arbitrado na fase de liquidacao, por forca do disposto no art. 85, 4o, II, do CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 005. APELACAO 0002123-17.2006.8.19.0014 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0002123-17.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00696484 - APELANTE: BANCO FINASA S/A ADVOGADO: HEBERT CALOR NUNES OAB/RJ-124747 APELADO: JOCIMAR ROSA PEREIRA Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSAO. ALIENACAO FIDUCIARIA. VEICULO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CITACAO NAO REALIZADA. REU NAO LOCALIZADO. INTIMACAO DO AUTOR POR A.R. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. INERCIA. SENTENCA DE EXTINCAO POR ABANDONO DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO III DO CPC. - Irresignacao da parte autora/apelante com sentenca que julgou extinto o feito por abandono da causa, apos ser intimada por A.R. para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extincao. - Afigura-se valida a intimacao de pessoa juridica atraves de Aviso de Recebimento, com vistas ao

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