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Diário MG - Executivo

quarta-feira, 11 de Setembro de 2019  25

Minas Gerais - Caderno 1	Diario do Executivo	
11.4 - Em se tratando de veiculo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 11.5, em razao da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de chassi e a propria baixa no banco de dados com a emissao do documento proprio, o Alvara de Liberacao, a Nota de Arrematacao e a Certidao de Baixa, serao entregues aos Arrematantes no Setor de Leilao da Circunscricao Regional de Transito de Araxa, com sede no (a)
Av: Prefeito Aracely de Paula, no 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Araxa-MG, na(s) seguinte(s) data(s):
I - no dia 30 de Outubro de 2019, o(s) veiculo(s) compreendido(s) dos lotes de numero 1 ao de numero 85.
11.5 - Na hipotese de se tratar de SUCATA que nao podera voltar a circular, a BAIXA, sera providenciada pela Autoridade Policial, Presidente da
Comissao de Leilao, nos termos do Decreto Federal no 1.305, de 9 de novembro de 1.994, e Resolucoes do Conselho Nacional de Transito, no 179,
de 7 de julho de 2005, e no 623, de 6 de setembro de 2016.
12 - Clausula Decima Segunda - Da Retirada Dos Bens:
12.1 - Os bens estarao disponiveis a partir de 30/10/2019, mediante comprovacao do pagamento, atraves de Documento de Arrecadacao EstadualDAE, e deverao ser retirados o mais breve possivel, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;
12.2 - O Arrematante tera o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissao do Alvara de Liberacao para retirar o bem, ou o lote de bens, do patio
onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diarias referentes aos dias subsequentes.
13 - Clausula Decima Terceira - Das Penalidades:
13.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Clausula Oitava - Do Pagamento - subitem 8.1, ficara sujeito a penalidade
de suspensao do direito de participar de LEILOES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispoe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal no 8.666,
de 21 de junho de 1993;
13.2 - Nao cumprido o prazo estabelecido no subitem 8.1, da Clausula Oitava, a titulo de Clausula Penal, o Arrematante pagara, em favor do Estado,
20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassificacao do certame com a consequente perda do
material arrematado nao pago e recolhido, conforme disposicoes do art. 408 e seguintes do Codigo Civil (Lei Federal no 10.406, de 10 de janeiro
de 2002);
13.3 - A penalidade de multa podera ser aplicada cumulativamente com as demais sancoes;
13.4 - O descumprimento da Clausula Nona - Das Obrigacoes- implicara na aplicacao das sancoes previstas no art. 87, da Lei Federal no 8.666, de
21 de junho de 1993, garantido o contraditorio e a ampla defesa;
13.5 - A aplicacao de sancoes nao exime o Arrematante da obrigacao de reparar danos, perdas ou prejuizos que a sua conduta venha causar ao
Estado;
13.6 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentacao prevista no subitem 11.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do patio, o Arrematante sera considerado desistente e perdera, em favor do Estado de Minas Gerais, o
valor integral pago pela arrematacao, bem como o direito a adjudicacao do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecera sob a custodia do
Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.
14 - Clausula Decima Quarta - Dos Recursos:
14.1 - Dos atos praticados pela Administracao caberao os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condicoes constantes do
artigo 109, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverao ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com
vista a sua apreciacao de acordo com a legislacao regedora da especie;
14.2 - O recurso devera ser interposto por escrito e entregue no Protocolo da Circunscricao Regional de
Transito de Araxa, com sede no (a) Av: Prefeito Aracely de Paula, no 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard
Garden, Vila fertiza, Araxa_MG, no horario de 12:00 as 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.
15 - Clausula Decima Quinta - Da Rescisao:
15.1 - Ocorrendo forca maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia a data da realizacao do leilao e o prazo acordado para a retirada dos
bens, que impeca a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigacao no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;
15.2 - Ate a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG podera, no interesse publico, quer de oficio, quer mediante provocacao de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilao, devendo, no caso de ilegalidade, anula-lo no todo. Em qualquer das hipoteses, o fara em despacho
fundamentado, assegurando o contraditorio e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematacao.
16 - Clausula Decima Sexta - Das Disposicoes Finais:
16.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilao esta sujeito a alteracao em funcao de situacoes que exijam a exclusao dos mesmos do certame em
razao de restricoes administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;
16.2 - E vedada a participacao na condicao de arrematante no leilao de que trata o presente Edital de servidores publicos lotados na Policia Civil,
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - MG, Policia Militar do Estado de Minas Gerais, e no caso do servico publico ser delegado, a concessionaria,
permissionaria ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9o, inciso III, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1.993;
16.3 - Nas hipoteses de caso fortuito ou forca maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de transferir a data e local do leilao, mediante aviso previo
publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;
16.4 - O ato de arrematacao nao gera credito de ICMS;
16.5 - A descricao do bem ou do lote de bens se sujeita a correcoes que poderao ser apregoadas no momento do leilao, para suprir omissoes ou eliminar distorcoes, acaso verificadas;
16.6 - Os prazos aludidos na Clausula Decima Primeira, subitens 11.3, I, II, e 11.4, deste Edital, so se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DETRAN-MG;
16.7 - Nos termos do artigo 9o, do Decreto Estadual no 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9o,  5o, do Decreto Estadual no 44.806, de 12 de
maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veiculos no leilao destina-se ao pagamento dos debitos pendentes sobre o veiculo, na seguinte
ordem:
I - Os debitos antecedentes e preparatorios para a realizacao do leilao, decorrentes da publicacao de edital, da notificacao, da remocao e da estadia,
quando suportados por terceiros credenciados, serao, na proporcao do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente a ordem de
preferencia prevista neste artigo;
II - Debitos tributarios;
III - multas de transito e multas ambientais, obedecendo-se a ordem cronologica de sua aplicacao;
IV - Demais debitos incidentes sobre o veiculo;
16.8 - Resgatado o debito fiscal, havendo insuficiencia de numerario para a liquidacao dos demais debitos, o DETRAN-MG mante-los-a em registros
apartados, a disposicao dos respectivos orgaos autuadores credores que deverao proceder a inscricao do debito remanescente, em nome da pessoa
que figurar na licenca do veiculo como ex-proprietaria;
16.9 - Apos a liquidacao dos debitos eventual saldo remanescente ficara depositado na conta do Estado, a disposicao da pessoa, fisica ou juridica,
que, na licenca do veiculo, figurar como ex-proprietaria, que sera notificada para credenciar-se junto a Secretaria de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;
16.10 - Serao feitos o registro, a matricula ou a licenca do veiculo adquirido em leilao em nome do adquirente, independentemente de prova do
pagamento do imposto vencido e dos acrescimos legais devidos antes da alienacao, continuando o ex-proprietario responsavel pelos debitos ate
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