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Diário GO - Tribunal de Justiça

devendo ser requisitado auxilio de forca policial, se for o caso, conforme
preceitua o artigo 22,  3o, da citada Lei. INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISORIA FEITO PELA DEFESA, NESTE ATO. (...) (movimentacao 1, arquivo
5). Grifos existentes e acrescidos.
Do excerto supratranscrito, extrai-se que a motivacao da Magistrada a quo para decretar a prisao
preventiva do paciente e indeferir a liberdade provisoria, foi para garantir a ordem publica e evitar a reiteracao
criminosa bem como pela gravidade do fato e periculosidade do agente, que agrediu fisicamente a vitima e lhe
ameacou de morte com uso de arma de fogo.
Ocorre que o paciente nao descumpriu qualquer medida protetiva de urgencia, uma vez que estas
foram deferidas quando do decreto preventivo.
Ademais, o delito em questao e punido com reprimenda maxima de 06 (seis) meses de detencao e
03 (tres) meses de prisao simples, caracterizando constrangimento ilegal a manutencao da constricao cautelar,
conforme preceitua o artigo 313, incisos I e III, do Codigo de Processo Penal.
Assim, em observancia ao principio constitucional da nao-culpabilidade, a medida constritiva so
pode ser mantida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar a ordem publica
ou economica, a instrucao criminal ou a aplicacao da lei penal (artigo 312, do Codigo de Processo Penal),
fundamentacao esta que, sendo condicao absoluta de sua validade e eficacia, na letra do artigo 93, inciso IX,
da Constituicao Federal, deve ser deduzida em relacao a fatos concretos, nao lhe servindo, para tanto,
consideracoes de ordem generica e abstrata, como ocorre na especie em exame.
Nessa ordem de ideias, tem-se que as circunstancias que norteiam o crime em tela, in casu
consideradas graves pelo dirigente procedimental, nao sao suficientes, por si sos, para que se perdure a
segregacao do paciente, autorizando, consequentemente, a substituicao da constricao cautelar pela liberdade
provisoria.
Vale ressaltar, que o paciente e primario, conforme se consulta ao SPG  Sistema de Primeiro Grau.
Nessa linha de raciocinio, a vista das circunstancias sopesadas, tem-se que a outorga do beneficio
da liberdade ao paciente e medida imperativa, afigurando-se totalmente desarrazoada a mantenca da
constricao.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste Tribunal de Justica em julgamento de materia
com inteleccao semelhante:
NR.PROCESSO:
5447434.42.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Validacao pelo codigo: 10403565071250790, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 850 de 3565

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