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Diário RO - Justiça

243DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Com a entrada em vigor da Lei Estadual no 3.961/2016, houve a 
alteracao na forma de pagamento do beneficio, o qual passou a ser 
deferido da seguinte forma, in verbis:
Art. 1o. A concessao do adicional de insalubridade, de periculosidade 
e de atividade penosa aos servidores publicos da administracao 
direta, das autarquias e das fundacoes publicas do Estado passa a 
ser aplicada mediante a presente lei.
...
 2o. Os adicionais de que trata o caput deste artigo serao fixados 
nos percentuais e nas formas a seguir:
I  Insalubridade: devera ser calculada com os seguintes indices:
a) 10% (dez por cento) grau minimo;
b) 20% (vinte por cento) grau medio; e
c) 30% (trinta por cento) grau maximo;
II  Periculosidade: devera ser calculado com o indice de 30% 
(trinta por cento).
 3o. A insalubridade, periculosidade e penosidade terao como 
base de calculo o valor correspondente a R$ 600,90 (seiscentos 
reais e noventa centavos), tendo como indexador o percentual 
correspondente ao aumento geral do Setor Publico e/ou outro 
indice adotado pela Administracao Publica. (grifo nosso)
Assim, quando do cumprimento da SENTENCA devera o Estado 
de Rondonia observar as novas regras que entraram em vigor no 
ano de 2016 (lei estadual no 3.961/2016).
Ante o exposto, intime-se o executado para cumprimento da 
obrigacao de fazer, decorrente de SENTENCA judicial transitada 
em julgado, sendo a implementacao do adicional de insalubridade 
em folha de pagamento da exequente no percentual legal, levandose em consideracao o atual local em que se encontra lotado o 
servidor, assim como o laudo pericial realizado.
Com a implementacao, sejam descontados 50% das 12 (doze) 
primeiras parcelas do referido adicional, a ser depositado na conta 
de titularidade de Ane Caroline Ferreira Dos Santos, CPF/MF 
881.395.572-34, junto ao Banco do Brasil, Agencia: 102-3, Conta 
Corrente: 32543-1, decorrente do cumprimento de parte do contrato 
de prestacao de servicos de honorarios advocaticios.
Observe o exequente que, em se tratando de implantacao de 
adicional em folha de pagamento, deve-se observar um prazo 
para cumprimento da DECISAO, sendo ate o pagamento da 
remuneracao de novembro/2018.
Apos a implantacao do adicional em folha de pagamento, o 
exequente devera providenciar os calculos dos valores que entende 
devidos a titulo de retroativos, pois o montante apenas poderia ser 
calculado a partir da implantacao do adicional.
Assim, intime-se o Estado de Rondonia para cumprimento da 
obrigacao de fazer conforme apontado alhures.
Aguarde-se manifestacao da parte exequente sobre o cumprimento 
ou nao da obrigacao de fazer.
Nao havendo manifestacao em um prazo de ate 90 dias, entenderse-a como cumprida a obrigacao de fazer, momento em que 
deverao os autos serem arquivados.
Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho , 26 de outubro de 2018 .
Ines Moreira da Costa
Juiza de Direito 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 
7035183-91.2018.8.22.0001 Procedimento Comum 
POLO ATIVO
AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA VLAXIO, RUA RAFAEL 
VAZ E SILVA 3263, - DE 2850/2851 A 3283/3284 LIBERDADE - 
76803-870 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO AUTOR: NILSON APARECIDO DE SOUZA OAB 
no RO3883 
POLO PASSIVO
REUS: INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE 
RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA 
ADVOGADOS DOS REUS: PROCURADORIA DO IPERON, 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA 
SENTENCA 
Vistos, etc. 
MARCOS ANTONIO DA SILVA VLAXIO promove Acao Ordinaria 
contra o Estado de Rondonia e o Instituto de Previdencia dos 
Servidores Publicos do Estado de Rondonia  IPERON, buscando 
provimento jurisdicional que determine sua transferencia a reserva 
remunerada e a condenacao do Estado de Rondonia ao pagamento 
de indenizacao por danos morais e materiais. 
Narra que e 2o SGT PM da Policia Militar do Estado de Rondonia 
e que ingressou na Corporacao em 06.08.1990. Em 29.08.2017, 
requereu, administrativamente, sua transferencia para a reserva 
remunerada, pois nesta data ja contava com 31 anos de servico, 
preenchendo o requisito previsto no art. 28 da Lei 1.063/02.
Ocorre que o processo de inativacao foi suspenso pelo Comandante 
Geral da Policia Militar em 25/09/2017, que justificou sua DECISAO 
na existencia de processo judicial em tramite contra o autor na 1a 
Vara de Auditoria Militar, circunstancia que, segundo o art. 93 do 
Decreto-lei n.o 09-A  Estatuto dos Militares do Estado de Rondonia, 
impede a transferencia para reserva remunerada.
O autor defende que a aplicacao desta norma ofende o principio 
constitucional de presuncao de inocencia e, por isso, nao deveria 
ser utilizada.
Assim, requer: a) sua transferencia para reserva remunerada 
independentemente de estar respondendo a processo-crime, 
dando-se prosseguimento ao processo de reserva instaurado que 
foi suspenso; b) que seja promovido ao posto de 1o SGT PM; c) a 
condenacao do Estado ao pagamento de indenizacao por danos 
materiais pelo tempo em que esta trabalhando, quando poderia ter 
ido para inatividade e danos morais.
Contestacao do IPERON (id. 21632660) na qual a autarquia afirma 
o autor figura como reu de uma acao penal na 1a Vara de Auditoria 
Militar (n.o 0001869-73.2014.8.0501) o que ensejou o indeferimento 
de seu pedido de transferencia para reserva nos termos do inciso 
I, 2o do art. 93 do Decreto-Lei n.o 09-A, que por sua vez possui 
amparo no inciso X do art. 142 da CF, de modo que inexistiria 
ofensa ao principio da inocencia ou dever de indenizar, diante de 
sua legalidade.
O Estado de Rondonia tambem contestou (id. 21723444) utilizandose dos mesmos argumentos do IPERON no que diz respeito ao 
indeferimento do pedido de transferencia a reserva remunerada 
e indenizacao por danos morais. Quanto ao pedido de promocao 
afirma nao ser cabivel pois estaria relacionada a concessao da 
reserva remunerada, cujo pedido esta sobrestado em razao do 
processo crime que o autor figura como reu. 
Nao houve a producao de outras provas. 
E o relato. Decido. 
Por se tratar de materia de direito, dispensa-se a producao de 
outras provas, nos termos do art. 355 do CPC.
Cinge a lide no pedido de transferencia para reserva remunerada 
independente de encontrar-se respondendo processo judicial, 
promocao para o posto de 1o Sargento PM, bem como pagamento 
de indenizacao por danos morais, pelo periodo a maior que ficou 
prestando servico contra sua vontade a corporacao.
Defende o autor ter sido impedido de ir para reserva remunerada 
sob fundamento de se encontra respondendo processo judicial, 
que tramita sob no 001869-73- 2014.8.22.0501 na 1a Vara da 
Auditoria Militar, o que contraria o principio da presuncao de 
inocencia, sendo ilegitimo o indeferimento do pedido por parte da 
demandada, gerando atividade por tempo maior que o necessario, 
contra vontade do policial, devendo tal circunstancia ser ressarcido 
de forma material e moral.
O art. 93, 2o, I, do Estatuto dos Policiais Militares do estado de 
Rondonia, dispoe sobre o impedimento de transferencia do militar 
para reserva remunerada, caso esteja respondendo inquerito ou 
procedimento disciplinar em qualquer jurisdicao, mesma previsao 
dada por meio do DISPOSITIVO 4 da Lei de Promocao por Tempo 
de Servico, em que pese a promocao para graduacao superior, 
senao vejamos, in verbis:
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