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Diário GO - Tribunal de Justiça

Referida portaria reza:
PORTARIA No 77/2016
O Secretario de Governo do Estado de Goias, tendo em vista o que dispoe
o art. 4o, I da Lei n.o 9.785, de 7 de outubro de 1985 altera a lei 19.264, de
26 de Abril de 2016,
RESOLVE:
Art. 1.o A Tabela de Honorarios prevista no art. 4o, inciso I, da Lei n.o 9.785,
de 7 de outubro de 1985, e a que consta do Anexo desta Portaria.
Art. 2.o Farao jus a percepcao de honorarios a serem pagos pelos cofres
publicos do Estado a(o) advogado (a) que presta servico de assistencia
judiciaria ou de defensoria dativa.
[...]
3- PROCESSOS DE EXECUCAO
3.1 - Nao embargados:
a) na comarca de domicilio do advogado: de 1,5 (uma e meia) a 3 (tres)
UHD.
b) em outras comarcas: de 2 (duas) a 5 (cinco) UHD.
3.2Embargados:
a) na comarca de domicilio do advogado: de 2 (duas) a 3 (tres)UHD:
b) em outras comarcas: de 3 (tres) a 5 (cinco) UHD.
Neste contexto, tendo em vista que se trata de acao de execucao fiscal
embargada pelo Curador Especial, Dr. Jose Alves Teixera, com domicilio na cidade Jussara,
como se ve da peticao dos embargos opostos (mov. 01), ha que ser reformada a sentenca na
parte que fixou honorarios pela forma e valor de acordo com a Portaria de no 77/2016 da
SEGOV, a qual estabelece o valor de de duas a tres UHD.
Dessa forma, tenho que a sentenca singular merece reparos, nesta parte, para fixar
honorarios advocaticios ao Curador especial em 3 (tres) UHDs.
Ante o exposto, CONHECO do recurso e, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a
sentenca, fixando os honorarios ao Curador Especial em de 3 (tres) UHDs, nos termos da
Portaria de no 77/2016 da SEGOV.
E o voto
Goiania, 27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
_____________________________________________________________________
NR.PROCESSO:
0362495.59.2015.8.09.0097
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 329 de 3565

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